LEI COMPLEMENTAR Nº 91 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 - DOU DE 23/12/97
Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de
Participação dos Municípios.
Benefício do Bolsa Formação, está temporariamente bloqueado .Escrito por Administrator.
Todos os alunos que renovaram sua Bolsa Formação no 17º ciclo e que deveriam receber a 1º parcela pós-renovação agora em Dezembro, se surpreenderam ao chegar aos caixas eletrônicos da CEF e não encontrarem nada em suas contas e sim uma mensagem que dizia: PAGAMENTO BLOQUEADO- BLOQ FOLHA - RECURSOS NÃO RECEBIDOS.A Bolsa formação é um beneficio criado e pego pelo Governo Federal desde de 2008, afim de amenizar os salários mal pagos pelos governos estaduais para os que fazem parte da segurança pública, como: Policiais Militares, Policiais Civis, Agentes Penitenciários, Guardas Municipais, entre outros que tenham sua renda abaixo de R$1700,00. Isso é válido para alguns os estados da união.Hoje deveria ser pago os NIS de final 01 e os demais finais conseqüentemente até o dia 30 de Dezembro desse ano.Quem havia dado entrada no novo requerimento e que teve sua Bolsa homologada no dia19/11, até hoje não tinha chegado a informação da CEF sobre o repasse do Governo Federal, então muitos já haviam se programado para talvez não receber esse beneficio no mês de Dezembro, mais os demais que já tinham visto tudo resolvido e se programaram com esse dinheiro para as festas de fim de ano com a família, vão passar dificuldades financeiras.
Caros amigos leiam a mensagem que o coordenador do pronasci diz:
para"Fábio André do N.t André do N.t"
data21 de dezembro de 2009 10:40
enviado por mj.gov.br
Prezado(a) Fábio
No momento não há recurso disponível para pagamento de benefício correspondente ao mês de novembro do Projeto Bolsa-Formação, o que acarretará atraso no calendário de pagamento.
Está prevista para os próximos dias a votação do Projeto de Lei nº 91 que trata da liberação dos recursos para o Bolsa-Formação.
Ainda não há prazo para a retomada do pagamento.
Charles Everton
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Gestão Federal do Projeto Bolsa-Formação
SENASP - Ministério da Justiça
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