segunda-feira, 28 de dezembro de 2009

Vitória será benecifiada com verba do Ponasci

Terça-feira, 08 de dezembro de 2009


Por Elaine Menezes


Hoje, às 14h30, os prefeitos de Petrolina (Sertão), Garanhuns (Agreste) e Vitória de Santo Antão (Zona da Mata) participam da cerimônia de adesão ao Programa Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), no Ministério da Justiça, em Brasília. Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Paulista, Caruaru e São Lourenço da Mata já estão entre os 112 municípios do País participantes do Pronasci. Para 2010, o orçamento total do programa é de R$ 1,4 bilhão.

Além dos três municípios pernambucanos, outros 19 integrarão o Pronasci a partir de hoje. Eles fazem parte das 43 cidades brasileiras com mais de 100 mil habitantes onde há maior risco para crianças e adolescentes, segundo o índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência divulgado pelo Ministério da Justiça, na semana passada. As outras 21 de maior risco já estavam incluídas no programa.

O objetivo do Pronasci é investir em programas sociais nas regiões mais violentas do País. A iniciativa de maior visibilidade do programa é o Território de Paz, instalado nas principais regiões metropolitanas brasileiras, e que combina incentivo à formação e oportunidades de primeiro emprego para os jovens em situação de risco.

Para o secretário de Segurança e Cidadania de Petrolina, Murilo Cavalcanti, a inclusão da cidade no Pronasci vai contribuir para que a redução da violência no município seja ainda maior do que a obtida este ano.

“Temos 34 quadras poliesportivas nos bairros que estão em más condições de conservação. Nosso principal projeto consiste em recuperar essas quadras para dar opções de esporte e lazer aos jovens. Também queremos investir em programas de formação e capacitação de adolescentes nas áreas mais violentas”, pontuou Cavalcanti.

De janeiro a novembro de 2008, Petrolina teve 124 homicídios. No mesmo período deste ano, o número caiu para 77 ocorrências.

Sobre o Programa

O Pronasci articula ações preventivas e repressivas que visam a redução da criminalidade. O Governo Federal investe em ações sociais, na reestruturação do sistema penitenciário, no reaparelhamento das polícias e guardas municipais, na valorização dos profissionais de segurança pública e na aproximação do policial com a sua comunidade.

O município que adere se torna "agente responsável" pela segurança pública. A prefeitura deve passar a investir em ações preventivas, como o encaminhamento dos jovens a atividades de lazer, esporte, cultura e formação profissional pagando uma bolsa de R$ 100 a cada um.

A guarda municipal, se existente, recebe equipamentos, sistemas de videomonitoramento, capacitação e Bolsa Formação de R$ 400 para os profissionais de segurança que participarem de cursos de atualização e especialização oferecidos gratuitamente pelo Ministério da Justiça.

Bom até agora Garanhuns não se pronuciou sobre o programa ao contrário de vitória de santo antão e petrolina que já publicaram seus interesses.


Fonte: Jornal do Commércio

sábado, 26 de dezembro de 2009

Alta exposição do jovem à violência leva Teresina ao Pronasci

(MS, 02/12/2009, às 13:49:57)




Teresina é a quinta capital e a 43ª cidade do Brasil com mais de 100 mil habitantes em que os jovens estão mais expostos à violência. Essa é a posição da capital do Piauí no ranking do Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência divulgado pelo Ministério da Justiça. Diante do quadro preocupante, a Prefeitura Municipal de Teresina será convidada na próxima terça-feira (8) a aderir ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, o Pronasci.

Participarão de uma reunião em Brasília os representantes dos 22 municípios entre os 43 com mais alta exposição do jovem à violência que não fazem parte do Pronasci, lançado em 2007. O ministro Tarso Genro apresentará o programa e os critérios exigidos para a formalização da adesão.

Além de Teresina, serão convidados os municípios de Itabuna (BA), Marabá (PA), Teixeira de Freitas (BA), Linharers (ES), Arapiraca (AL), Ilhéus (BA), Imperatriz (MA), Porto Velho (RO), Petrolina (PE), Vitória do Santo Antão (PE), Acailândia (MA), São Mateus (ES), Garanhuns (PE), Araruama (RJ), Porto Seguro (BA), Cabo Frio (RJ), Toledo (PR), Macapá (AP), Japeri (RJ), Campos dos Goytacazes (RJ) e Feira de Santana (BA).

O Pronasci articula ações preventivas e repressivas que visam a redução da criminalidade. O Governo Federal investe em ações sociais, na reestruturação do sistema penitenciário, no reaparelhamento das polícias e guardas municipais, na valorização dos profissionais de segurança pública e na aproximação do policial com a sua comunidade.

O município que adere se torna "agente responsável" pela segurança pública. A prefeitura deve passar a investir em ações preventivas, como o encaminhamento dos jovens a atividades de lazer, esporte, cultura e formação profissional, pagando uma bolsa de R$ 100 a cada um.

A guarda municipal, se existente, recebe equipamentos, sistemas de videomonitoramento, capacitação e Bolsa Formação de R$ 400 para os profissionais de segurança que participarem de cursos de atualização e especialização oferecidos gratuitamente pelo Ministério da Justiça.

Aderiram ontem (1) ao Pronasci três municípios do Ceará: Sobral, Maranguape e Maracanau. O Ministério da Justiça também lançou no Estado o Território da Paz de Fortaleza. Estão em fase final de adesão ao programa Governador Valadares (MG) e Cascavel (PR).

Congresso aprova crédito para bolsa-formação de policiais

22/12/2009 22:31


Congresso aprova crédito para bolsa-formação de policiais

O Plenário do Congresso iniciou a Ordem do Dia e aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 91/09, que concede crédito suplementar de R$ 445 milhões aos ministérios da Justiça e da Defesa. A matéria vai à sanção presidencial.

A maior parte dos recursos (R$ 299 milhões) caberá à administração direta do Ministério da Justiça. Parte desse dinheiro deverá ser gasta na execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) por meio do pagamento de bolsa-formação aos policiais militares e civis, agentes penitenciários, guardas municipais, bombeiros e peritos criminais.

Reportagem – Eduardo Piovesan

Edição – Pierre Triboli

quarta-feira, 23 de dezembro de 2009

MJ e Prefeitura de SP assinam convênio para beneficiar Guarda Civil

Brasília, 21/12/09 (MJ) – O ministro da Justiça, Tarso Genro, e o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, assinam nesta segunda-feira (21) convênio para ações de fortalecimento da Guarda Civil Metropolitana. Pelo acordo, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) investirá R$ 21,6 milhões na Guarda. A cerimônia acontecerá, às 17h30, na sede da Prefeitura.

Os recursos serão aplicados na ampliação da Central de Telecomunicações, na aquisição de coletes antibalísticos e na capacitação dos agentes em mediação de conflitos, em Direitos Humanos e em técnicas de defesa. O objetivo é melhorar a capacitação e as condições de trabalho da Guarda Civil Metropolitana para o atendimento à população.
A Central de Telecomunicações, por exemplo, será integrada com o sistema de comunicação das polícias estaduais e também com municípios vizinhos; facilitando a troca de informações entre as instituições de segurança pública.
Em 2008, o Pronasci destinou R$ 15,1 milhões para a Prefeitura de São Paulo implementar projetos preventivos de segurança pública, como a construção de uma Praça da Juventude – espaço de oito mil metros quadrados com quadras poliesportivas. Deste investimento, R$ 13,1 milhões foram destinados apenas para a Guarda Civil Metropolitana.
Além da capital paulista, fazem parte do Pronasci 22 municípios da região metropolitana de São Paulo e de Campinas.
Segurança com Cidadania
Diferente de outros programas de segurança pública, o Pronasci prioriza a prevenção e busca atingir as causas que levam à violência sem abrir mão da repressão para enfrentar a criminalidade. São mais de 90 ações preventivas e repressivas que integram a União, estados, municípios e diversos setores da sociedade.
O público-alvo é formado por jovens de 15 a 24 anos à beira da criminalidade, presos e os que já cumpriram pena. Atualmente, são integrantes do Pronasci 145 municípios, 21 estados e o Distrito Federal.

http://www.mj.gov.br/pronasci/data/Pages/MJA4C659C5ITEMIDBE61791D5BAC4466A5299DDECDB1CE68PTBRNN.htm

terça-feira, 22 de dezembro de 2009

NAVAL-FEDERAÇÃO NACIONAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS, UM PRESENTE DE FIM DE ANO AOS MEUS IRMÃOS E IRMÃS GUARDAS MUNICIPAIS DE TODO O PAÍS

FUNDADA A FEDERAÇÃO NACIONAL DE GUARDAS MUNICIPAIS Nos dias 17 e 18 de Dezembro de 2009, na sede da UGT do Rio de Janeiro, estiveram reunidos vários sindicatos de Guardas Municipais de todo Brasil. Dentre eles, do estado do Maranhão, de Goiânia, de Alagoas, de Macaé, Rio de Janeiro, Estadual e Capital, da cidade de Osasco/SP e de Vitória/ES, que tambem responde pelos Agentes de Trânsito. No primeiro dia, foi discutido vários pontos sobre Estatuto e a organização da Federação Nacional dos Guardas Municipais. No dia 18, em assembléia, completaram os debates e enfim na presença de vários Guardas Municipais de todo o Brasil, fundaram a nova entidade que agora oficialmente representa a classe trabalhadora Guardas Municipais. Os cargos da diretoria executiva foram distribuidos da seguinte forma; Presidente, Rogério Chagas, Vice-Presidente, Luiz Carlos, Segundo Vice, Marcos Farias, Secretario Geral, Pisca, Tesoureiro, Vieira, Relações Públicas, Guará, Secretaria da Mulher com Welber Henrique que indicará, além de ficar com o cargo tambem de segundo Tesoureiro, o Jurídico e a Secretaria de Assuntos Políticos, com Jeibison e Secretaria de Relações Sindicais com Naval. Todo este trabalho ganhou força neste ano, mas é um trabalho iniciado pelo GM do Rio, Chagas, há muitos anos, sendo jus, foi empossado presidente e neste ano Naval, através do apoio da UGT Nacional/SP, reiniciou as negociações que já estavam bem avançadas através do Presidente do Sindguardas/RJ, Marcos Farias, o Dedão, este sim, juntamente com sua equipe, através de muito esforço, conseguiu unir todos os nomes fortes do Brasil. Com a ajuda da UGT/RJ, se reuniram, enfim, para consolidação da Federação Nacional de Guardas Municipais e Agentes de Trânsito, que muito ajudará a categoria a conquistar seus objetivos. Posteriormente, será divulgado na íntegra a todos, ata de fundação da Federação. Fonte: www.guardasmunicipais.com.br

REPUDIO A ATITUDE DE ENTIDADE DE OFICIAIS MILITARES

http://www.feneme.org.br/index.php?mod=noticias&inc=mais_procurados&opt=interna&id=762&sub=33

Está findando o ano de 2010, avançamos muito em relação ao crescimento das Guardas Municipais, não o suficiente, como a sociedade clama,exige e necessita. Mas avançamos o suficiente para incomodar àqueles que não conseguem sequer conter o avanço incessante e incontestável da criminalidade e da violência. Analizando a iniciativa desesperadora da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - Feneme- Aviso a todos que esta atitude enoja a opinião pública e envergonha a sociedade brasileira. Não quero aqui, entrar no mérito jurídico, porque cabe ao MP, julgar, mas repudio esta atitude, mesmo que tudo isto fosse fundamentado, a verdade é que o sistema atual, requer tranformação imediata, segundo, evidentemente, a vontade de mais de 3000 conferencistas presente na CONSEG em Brasilia, agosto deste ano. Consciente disto, peço a todos que tenham o mínimo de bom senso, para reconhecerem a necessidade desta mudança e que uma nação e o seu povo tem todo o direito de mudanças, por isso vamos aprovar o que for necessário para satisfação destes, que deveriam melhorar seus serviços nestas questões.

fonte

www.guardasmunicipais.com.br

MJ assina convênio para criação da Acadêmia das Guardas Municipais

....MAIS UMA VITORIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS !


Brasília, 18/12/09 (MJ) - O ministro da Justiça, Tarso Genro, assina, neste sábado (19), às 9h30, um convênio com a Prefeitura Municipal de Esteio para a implementação da Academia das Guardas Municipais, que irá formar agentes para oito municípios gaúchos: Porto Alegre, Esteio, Canoas, Sapucaia do Sul, São Leopoldo, Cachoeirinha, Novo Hamburgo e Gravataí.



A Academia seguirá o referencial teórico e a matriz curricular nacional para guardas municipais, propostos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). A iniciativa possibilitará demarcar um novo modelo de gestão na capacitação dos recursos humanos das guardas municipais, por meio de um consórcio público entre os municípios.



Os agentes municipais de segurança irão participar de uma formação divida em seis módulos, incluindo cursos com temáticas relacionadas a direitos humanos, práticas de cidadania, relações e condições profissionais. A formação será aplicada em 476 horas/aulas.



A verba para a implementação da Academia virá do Fundo Nacional de Segurança Pública. A previsão é iniciar as aulas no primeiro trimestre de 2010.



http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJ7CBDB5BEITEMID33DB76C3A5524AA4B7F221E97E3BB4ADPTBRNN

Guarda municipais terão plano de carreira em 2010

Prefeito anunciou o benefício ontem, em evento realizado no Cemforpe. Servidores terão aumento de salário e oportunidade de melhorar de cargo ao longo dos anos.


Os guardas municipais de Mogi das Cruzes terão um plano de carreira a partir de 2010. O projeto de lei complementar que cria o benefício foi apresentado ontem pelo prefeito Marco Bertaiolli (DEM) e inclui um aumento de até 37,6% sobre a remuneração inicial da categoria, a extinção das gratificações, a incorporação do aditivo de periculosidade ao salário, a possibilidade de promoção de cargos dentro da corporação e outros benefícios. A administração municipal investirá R$ 1 milhão para conceder o reajuste em 2010. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa passar pela aprovação da Câmara. Como os vereadores entram em recesso na semana que vem, a expectativa é de que a proposta seja votada apenas em fevereiro ou março de 2010. Bertaiolli garante, no entanto, que os benefícios terão efeito retroativo a partir de janeiro do ano que vem. A apresentação das novas regras ocorreu no Centro Municipal de Formação Pedagógica (Cemforpe). O projeto cria sete cargos diferentes, que poderão ser alcançados pelos guardas ao longo de sua carreira na corporação. São eles, em ordem crescente: guarda municipal terceira, segunda e primeira classes, classes especial e distinta, subinspetor e inspetor da guarda municipal. Foi estabelecido, ainda, um intervalo mínimo para que o profissional possa ser promovido: de quatro anos para os guardas de terceira classe, de cinco anos para os subinspetores e de três anos para os demais níveis. Assim que a lei entrar em vigor, os 190 guardas em atividade hoje em Mogi serão incluídos na terceira classe. Eles poderão ser promovidos em um concurso que será realizado no fim de 2010, excepcionalmente neste caso, sem precisar cumprir os quatro anos de atividade para chegar à segunda classe. Conforme os profissionais forem promovidos, as vagas da terceira classe serão ocupadas por novos guardas, também contratados por meio de concurso. Desta forma, o número de integrantes da guarda crescerá gradativamente, até chegar a 300 pessoas. O salário inicial dos guardas será de R$ 1.308,58, mais o adicional de periculosidade de R$ 130,86, totalizando R$ 1.439,44. Hoje, a remuneração é de R$ 895,32, sendo que os guardas motorizados recebem uma gratificação de R$ 300,83 e os patrimoniais de R$ 150,41, totalizando, respectivamente, R$ 1.196,15 e R$ 1.045,73. As gratificações foram extintas e a remuneração foi igualada, como era reivindicado pela classe. O projeto estabelece ainda outras regras, como tipos de uniforme, normas disciplinares, cursos de formação para quem for promovido e grau de instrução mínimo para ocupar os cargos (ensino médio ou superior completo).

RS-SANTA CRUZ - guarda municipal vai auxiliar no trânsito


A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul aprovou projeto de lei do Executivo reestruturando a Guarda Municipal. Além da autorização para o porte de arma, eles vão atuar como auxiliares dos agentes municipais de trânsito (azuizinhos). Com a criação da diretoria para Assuntos de Segurança e Cidadania da Prefeitura de Santa Cruz, em 2006, a categoria funcional denominada de Vigia/Guarda Municipal passou a denominar-se de Guarda Municipal (GM) o que exigiu a readequação dentro do estatuto dos servidores. A alteração, no entanto, não se limitou ao nome. Com a sanção da lei, eles estarão autorizados a usarem armas quando em serviço. Outro avanço é a autorização para que atuem como auxiliares na fiscalização do trânsito. Para tanto, no início do próximo ano passarão por um curso de qualificação, em convênio com o Detran. O líder do governo na Câmara, Ilário Keller (PTB), explicou que os guardas já realizam rondas pela cidade e poderão ser de grande valia na organização do trânsito, fiscalização de estacionamento e outros. Hoje, a Prefeitura conta com apenas sete azuizinhos, enquanto a Guarda tem 60 servidores. O texto aprovado prevê que, quando convocados pela autoridade municipal responsável pelo trânsito, poderão atuar na cidade e no interior. Mesmo que continuem com a tarefa de ronda e vigilância dos próprios municipais, Keller avaliou que haverá disponibilidade para a nova função. ESCOLARIDADE Para facilitar a organização da escala de trabalho, eles passarão do regime de 40 para 44 horas semanais. Com isso, deixarão de receber horas extras, o que será compensado com a atualização salarial. O guarda passará de R$ 766,74 para R$ 1.231,65, e o inspetor de R$ 1.119,68 para R$ 1.643,29. O projeto ainda assegura que os atuais guardas continuarão na função com escolaridade equivalente ao ensino fundamental. Nos próximos concursos, no entanto, o provimento do cargo só poderá ser feito por pessoas que tenham concluído o ensino médio. Orçamento Dentro do período extraordinário, que terá novo encontro na segunda-feira, os vereadores devem votar o orçamento da Prefeitura para 2010. Ontem pela manhã, a Comissão de Finanças e Orçamento realizou audiência pública para apresentação do projeto e recebimento de emendas de entidades e da comunidade. Conforme o presidente da comissão, Ari Thessing (PT), nenhuma foi encaminhada. Frisou que, na apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), várias foram protocoladas. “Acredito que as entidades se consideraram contempladas, já que suas propostas integram a peça orçamentária.” Os vereadores têm prazo até hoje, às 11 horas, para a apresentação de emendas. O orçamento do próximo ano é de R$ 200,13 milhões, sem considerar o empréstimo do PAC que injetará outros R$ 62,14 milhões no decorrer do próximo ano.

Prefeito de Goiânia ,Ìris Resende recebe o ministro Tarço Genro para assinatura de adezão ao pronasci.

O prefeito Iris Rezende recebeu na manhã desta quarta-feira, em solenidade no auditório Paço Municipal, o ministro da Justiça, Tarso Genro para a assinatura do convênio de adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci. Na ocasião, também assinaram o convênio os municípios de Trindade e Senador Canedo.

A partir de janeiro as cidades inscritas no programa vão apresentar seus projetos, que cobrindo as exigências legais, poderão ser custeados com recursos federais. O Pronasci dispõe de 1 bilhão e 400 milhões de reais de recursos para o ano de 2010.Atualmente, são integrantes do Pronasci 112 municípios, 21 estados e o Distrito Federal.
“Para que os projetos sejam aprovados é necessário que tenham como objetivo comum ações preventivas, voltado para jovens de14 a 29 anos ou projetos que veiculem o trabalho integrado entre a Prefeitura, o Estado e a União nas políticas de segurança pública”, explicou o Ministro Tarso Genro.
Guarda Municipal
Para o prefeito Iris Rezende, a adesão ao Programa do Ministério da Justiça irá alavancar o desenvolvimento da guarda municipal. “Hoje temos 1.900 guardas concursados e que estão caminhando para uma consolidação de uma instituição a altura. Com a participação do Ministério da Justiça, nossa capital e os municípios de Aparecida de Goiânia, Senador Canedo e Trindade terão os melhores guardas municipais do estado”, enfatizou o prefeito.
O Ministro da Justiça também falou da importância da conquista do piso salarial dos policiais, que se deu com a “Bolsa Formação”, um dos projetos do Pronasci, onde qualquer policial (civil ou militar), guarda municipal ou bombeiro dos municípios que integram o Programa, podem agregar um aumento de 30 a 40% em seus salários salário. O projeto ainda dispõe de um pagamento para o estudo dos policiais, que já aderiram hoje, 180 mil policiais e guardas.
“O Pronasci é uma maneira de dar uma resposta a criminalidade no Brasil”, alertou o Senador Demóstenes Torres, um dos idealizadores do programa e que esteve presente a solenidade de assinatura do convênio.
Presenças
No evento também estiveram presentes os prefeitos de Trindade, Ricardo Fortunato; de Senador Canedo, Vanderlan Vieira Cardoso; de Aparecida de Goiânia, Maguito Vilela. Também prestigiaram a solenidade o presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Francisco Vale Júnior, entre outras autoridades do judiciário e do executivo municipal.

segunda-feira, 21 de dezembro de 2009

Bolsa Formação



 LEI COMPLEMENTAR Nº 91 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 - DOU DE 23/12/97


Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de
Participação dos Municípios.

Benefício do Bolsa Formação, está temporariamente bloqueado .Escrito por Administrator.

Todos os alunos que renovaram sua Bolsa Formação no 17º ciclo e que deveriam receber a 1º parcela pós-renovação agora em Dezembro, se surpreenderam ao chegar aos caixas eletrônicos da CEF e não encontrarem nada em suas contas e sim uma mensagem que dizia: PAGAMENTO BLOQUEADO- BLOQ FOLHA - RECURSOS NÃO RECEBIDOS.A Bolsa formação é um beneficio criado e pego pelo Governo Federal desde de 2008, afim de amenizar os salários mal pagos pelos governos estaduais para os que fazem parte da segurança pública, como: Policiais Militares, Policiais Civis, Agentes Penitenciários, Guardas Municipais, entre outros que tenham sua renda abaixo de R$1700,00. Isso é válido para alguns os estados da união.Hoje deveria ser pago os NIS de final 01 e os demais finais conseqüentemente até o dia 30 de Dezembro desse ano.Quem havia dado entrada no novo requerimento e que teve sua Bolsa homologada no dia19/11, até hoje não tinha chegado a informação da CEF sobre o repasse do Governo Federal, então muitos já haviam se programado para talvez não receber esse beneficio no mês de Dezembro, mais os demais que já tinham visto tudo resolvido e se programaram com esse dinheiro para as festas de fim de ano com a família, vão passar dificuldades financeiras.
Caros amigos leiam a mensagem que o coordenador do pronasci diz:

de MJ bolsa formação
para"Fábio André do N.t André do N.t"
data21 de dezembro de 2009 10:40
enviado por mj.gov.br
 
 
Prezado(a) Fábio


No momento não há recurso disponível para pagamento de benefício correspondente ao mês de novembro do Projeto Bolsa-Formação, o que acarretará atraso no calendário de pagamento.

Está prevista para os próximos dias a votação do Projeto de Lei nº 91 que trata da liberação dos recursos para o Bolsa-Formação.

Ainda não há prazo para a retomada do pagamento.

Atenciosamente

Charles Everton

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Gestão Federal do Projeto Bolsa-Formação

SENASP - Ministério da Justiça

Bolsa Olímpica contemplará Guarda Municipal Rj...

 
 
Rio - O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse ontem, durante visita à Cidade de Deus, em Jacarepaguá, que o piso salarial de R$ 3.200, proposto para os policiais militares e civis e bombeiros do Rio, deve ser estendido também para a Guarda Municipal. O aumento da remuneração a partir de 2010, como O DIA adiantou domingo, virá na forma da gratificação chamada de ‘Bolsa-Olímpica’, contrapartida oferecida a agentes que fazem curso de qualificação oferecido pelo governo federal.


GESTOR DE SEGURANÇA,
LEIA NA ÍNTEGRA:
LINK:http://odia.terra.com.br/portal/rio/html/2009/12/bolsa_olimpica_para_a_guarda_53197.html

segunda-feira, 14 de dezembro de 2009

será que a GUARDA MUNICIPAL de Garanhuns fará parte do projeto"pronasci"

 Pronasci deve receber 20 municípios em janeiro
      Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

 em janeiro do próximo ano.
 No início de 2010, o Pronasci
 pode atingir a marca de 130 mu-
 nicípios brasileiros articulando
 prevenção e ações repressivas
 no enfrentamento à criminali-
 dade. Representantes de 22 ci-
 dades com os mais altos índi-
 ces de vulnerabilidade juvenil
 (IVJ) à violência conheceram o
Pronasci nesta terça-feira (08). A
expectativa do Ministério da Jus-
tiça é que esses municípios as-
sinem a adesão ao Programa
Pronasci deve receber 20 municípios em janeiro
em janeiro do próximo ano.
Para tanto, os municípios de-
vem formalizar o pedido ao MJ
até o dia 21 de dezembro. O
convite para integrar o Pronasci
foi feito aos municípios de
Itabuna (BA), Marabá (PA),g
Teixeira de Freitas (BA),
Linhares (ES), Arapiraca (AL),
Ilhéus (BA), Imperatriz (MA),
Porto Velho (RO), Petrolina (PE),
Vitória de Santo Antão (PE),
Açailândia (MA), São Mateus
(ES), Garanhuns(PE), Araru-
ama (RJ), Porto Seguro (BA),
Cabo Frio (RJ), Toledo (PR),
Macapá (AP), Japeri (RJ), Cam-
po dos Goytacazes (RJ), Tere-
sina (PI) e Feira de Santana (BA).
Neste encontro, representantes dos municípios conheceram as
ações e as formas de participa-ção no Pronasci. Na ocasião,
foram apresentados, em deta-lhes, os resultados e a meto-dologia do estudo.

DEUS É MAIS !OBRIGADO PAI TU TARDA MAIS NÃO FALHA !


É COM MUITA SATISFAÇÃO QUE INFORMO A TODOS  A SAÍDA DO SENHOR JOSUÉ CARNEIRO DOS SANTO MAIS POPULAR TENENTE SANTOS CHEFE DA GUARDA MUNCIPAL DE GARANUHUNS-PE.
DEPOIS DE PASSAR QUASE  UM ANO NO COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL O MESMO FOI DEMITIDO NESSE MANHÃ DIA 14/12/2009. JÁ ESTAVA MAIS QUE NA HORA DA  PREFEITURA TOMAR ESSSA DECISÃO.
O MOTIVO! ATÉ AGORA NÃO SABEMOS AO CERTO ,MAIS TEMOS CERTEZA QUE DEPOIS DE UM CAMANDO DESASTROSO ,SEM NOÇÃO ALGUMA DE ADIMINISTRAÇÃO A GUARDA MUNICIPAL VIVIA  UM VERDADEIRO CAUS ... BOM QUE O SENHOR JOSUÉ CARNEIRO DOS SANTOS TENHA UM FELIZ NATAL E UM PRÓSPERO ANO NOVO , MAIS LONGE DE NÓS GUARDAS MUNCIPAIS DE GARANHUNS .VIOLÊNCIA REQUER PREVENÇÃO "GUARDAS MUNICIPAIS JÁ"

guarda vigilânte ou guarda municipal


Bom! no ultimo concurso público realizado em garanhuns, as vagas destinadas  para o cargo de Guarda Municipal , teve um erro de publicação onde o mesmo saiu com a nomeclatura Guarda Vigilante.Os Guardas Vigilantes que foram aprovados,  em conversa com as altoridades competentes eu pergutei , se poderia corrigir o tal erro em resposta "Sim".Corrigiram o erro em votação na camâra dos veadores, teve sua correção "Guarda Vigilante para Guarda Muncipal" todos comemoraram com euforia desde já agradecemos a prefeitura de garanhuns .

Art.2º. A nomeclatura do cargo efetivo de "Guarda Vigilante", descrita no Art.1º da lei Municipal Nº 2.642/1993; no Artigo 1º da lei Nº 2.766/1995 e nos Artigos 1º,2º e 3º da lei Nº 3.260/2008, fica alterada para "Guarda Municipal"

Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,ficando revolgadas as disposições em contrário .

                       reivindicação de minha autoria!

PALÁCIO CELSO GALVÃO,   21 de Stembro de 2009.
             Luiz Carlos de Oliveira
                       Prefeito

 AGORA COM MUITO ORGULHO PODEMOS AFIRMAR ,SOMOS GUARDA MUNCIPAIS DE GARANHUNS-PE

terça-feira, 8 de dezembro de 2009

BOM ! O DINHEIRO FOI LIBERADO AGORA O PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA FICOU SÓ FICOU NO PAPEL...



Prefeitura trabalha na qualificação da Guarda Municipal

Secretaria de Comunicação Social
comunicacao@garanhuns.pe.gov.br

Mais do que apenas zeladores dos bens móveis e imóveis do município, a Guarda Patrimonial trabalha para participar mais ativamente da vida da comunidade. Para isto, no início do próximo mês de agosto, acontecerá um curso de formação, direcionado aos 135 homens que compõem a Guarda Municipal de Garanhuns. A REC – Consultoria será a empresa responsável por ministrar o curso.
A matriz para a formação das Guardas Municipais foi elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, do Ministério da Justiça, em 2005, e tem como parâmetro um diagnóstico sobre o perfil das guardas municipais. Com base neste perfil, foi concedida autorização para o funcionamento dos cursos de formação. A meta é nortear o treinamento e capacitação dos profissionais que integram as guardas de todo o país e enfatizar sua atuação na prevenção da violência e criminalidade.
“Nosso objetivo é preparar agentes de defesa social para o município. Para isto é importante que a população veja esse homem como tal, que esteja fardado e que possa proteger o cidadão, tanto da violência quanto de outras atividades que se façam necessárias. A formação que eles receberão será voltada para a cidadania, já que queremos formar o guarda-cidadão”, explicou Luiz Carlos Natal Júnior, coordenador do curso e diretor da REC – Consultoria, empresa contratada pela municipalidade para capacitar a Guarda Patrimonial de Garanhuns.
Três turmas serão formadas. O curso tem uma carga horária 200 horas/aulas e será ministrado por professores dos quadros das polícias Civil e Militar. Já na parte operacional, o efetivo receberá aulas de abordagem, técnicas de defesa pessoal, uso legal da força com utilização de algemas, dentre outras técnicas. Todo trabalho terá como foco principal a prevenção.
PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA - Um fórum para elaboração do Plano Municipal de Segurança de Garanhuns será realizado nesta terça-feira, 29, das 8 às 12h, no Centro Cultural Alfredo Leite Cavalcanti.
Está prevista a participação lideranças comunitárias, bem como membros da sociedade civil organizada de Garanhuns. Em pauta, discussões a cerca do tema na busca para melhorar a sensação de segurança por parte da sociedade. Ainda durante o Fórum serão ministradas oficinas para jovens em situação de risco social e líderes comunitários. O trabalho será ministrado por monitores do Recife, a exemplo do experiente, Osvaldo Moraes, gerente de Polícia Especializada, da Polícia Civil de Pernambuco.


                              

Guardas são capacitados para proteger o patrimônio do município

Secretaria de Comunicação Social
comunicacao@garanhuns.pe.gov.br

A Prefeitura de Garanhuns, através da Secretaria de Administração, vem promovendo um curso de capacitação para 45 novos guardas patrimoniais do município. Várias atividades estão sendo realizadas durante a carga horária do curso, que tem duração de 60 dias. Conhecimentos quanto a Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como particularidades alusivas as atribuições da guarda e a gestão de políticas sociais, também fazem parte do cronograma.
Segundo o diretor comandante da Guarda Municipal de Garanhuns, tenente Santos, ações de gerenciamento de crise também estarão sendo abordados durante a realização. “Por exemplo, temos a simulação de um episódio com refém, como aconteceu recentemente aqui em Garanhuns. Nessas situações o guarda pode ser acionado e terá a função de interditar a área enquanto chega um negociador”, explicou o comandante.
As aulas estão sendo ministradas por oficiais da Polícia Militar. O comandante do 9º Batalhão de Polícia Militar, major Campos, é um dos instrutores e conta que o objetivo é estimular os guardas do município, para que sejam mediadores de pequenos conflitos, para que esses não se transformem problemas maiores. “A nova ótica da Secretaria Nacional de Segurança Púbica pretende que o guarda municipal seja inserido na questão de segurança pública, também. A partir disso, nós repassamos para eles particularidades da atividade de segurança para que possam participar de forma mais efetiva da atividade de segurança pública em Garanhuns”, afirmou o instrutor.
Para o integrante da Guarda Municipal, Apolo Júnior, esse serviço é de relevância não somente para os guardas que participam do curso, mas também, para a população de Garanhuns que vai conviver com profissionais capacitados e que sabem respeitar os direitos dos cidadãos. “A Prefeitura, ciente de tudo isto, está instruindo a Guarda Municipal para atender aos anseios da sociedade de Garanhuns”, disse. Além disso, continua Apolo, “para nós, que somos da guarda é muito importante receber essas informações, pois estamos acumulando conhecimento de ações justas para formar uma verdadeira guarda cidadã”, concluiu o guarda patrimonial.

AQUI É  PARA QUE SERIA DESTINADA A VERBA
                                 
                   PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

segunda-feira, 7 de dezembro de 2009

LEGISLAÇÃO ESPECIFICA PARA AS GUARDAS MUNICIPAIS

O reconhecimento das Guardas Municipais como órgão de segurança nos Municípios pela sociedade e pelos Poderes Públicos Estaduais, especialmente nas regiões sul e sudeste do Brasil, coloca as guardas municipais das outras regiões como o Nordeste, por exemplo, numa situação que se vêem obrigados a estarem na busca do tempo perdido. Isso se deve a pouco mais de uma década de visão equivocada da maioria dos Prefeitos, que não investiram o suficiente no Órgão, aliado com a falta de políticas públicas nos lugares onde acontece o maior número de criminalidade, usando sempre a desculpa que a segurança pública é dever dos Governos Estaduais.

No Estado de Pernambuco existem em torno de 64 Guardas municipais, algumas sem nenhuma estrutura, outras sem regulamentação, nisso atuam sem nenhum amparo legal. Portanto, se faz necessário que os Prefeitos enviem projetos de leis às Câmaras de Vereadores criando suas Guardas Municipais. Esta lei deverá estar em consonância com a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do município.
NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: As Guardas Municipais têm sua missão constitucional definida no capitulo que trata da Segurança Pública, especificamente no parágrafo 8º do artigo 144 com a seguinte redação: Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO: A legislação estadual é omissa com relação às guardas municipais, contudo já tramita na Assembléia Legislativa um projeto de emenda, no qual insere as Guardas no capítulo que trata da competência dos Municípios.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO: Esta lei, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terço dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará e regerá o Município definindo sua estrutura e como funcionarão seus órgãos, como por exemplo, “A Guarda Municipal”.
LEI DE CRIAÇÃO DA GUARDA MINICIPAL: Para que a Guarda Municipal possa atuar amparada na lei e regulamentada, esta lei se faz necessária. Nela deverá constar a qual órgão a Guarda ficará subordinada, sua competência, atribuições, regime hierárquico e estrutura organizacional, administrativa e operacional.
LEI DO ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL: Institui o regimento interno, onde deverão constar os direitos e deveres dos guardas municipais.
LEI MUNICIPAL DO PCCV: Institui o plano de cargo, carreira e vencimento da Guarda, na qual deverá definir os critérios de promoção, progressão salarial, gratificações e aposentadoria dos guardas municipais.
LEI DE CRIAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA: Esta Lei deverá instituir o Conselho Municipal de Segurança, o qual deverá discutir elaborar e deliberar toda a política de Segurança Pública do Município formada respeitando a paridade democrática, ou seja, 30 % dos membros advindos do Poder Público, 30% representantes dos trabalhadores de segurança pública local e 40% de representante da sociedade Civil.

AVENIDA GUARARAPES Nº. 50, EDF. SEGURADORA, SALA 301, BAIRRO:
SANTO ANTONIO – RECIFE – PE E-mail: moviguarda_pe@hotmail.com

PROPOSTA DO MOVIGUARDAS-PE ÀS CONFERÊNCIAS LIVRES DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS DE PERNAMBUCO.

A Organização MOVIGUARDAS-PE tem como um dos seus objetivos, encaminhar as demandas da nossa classe de servidor público as Autoridades Competentes. Preocupados com a escalada da violência nos últimos 20 anos na maioria dos Municípios brasileiros, e especialmente no nosso Estado, observamos que a criminalidade tem sido um dos fatores que mais contribuíram para esta evolução, principalmente nos municípios da região metropolitana e na capital, onde temos 6 municípios entre os 10 mais violentos de Pernambuco.

Sabemos que a produção da criminalidade violenta tem como origem diversos fatores de natureza política, econômica, cultural, demográfica, social e institucional, e que o combate à violência não é só uma questão de polícia. Na Constituição Federal, artigo 144 reza que Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,... Nisso compreende-se que os cidadãos e cidadãs devem contribuir para a manutenção da ordem pública e nesse sentido nós como servidores públicos temos uma maior responsabilidade.

Os Municípios não podem mais ficar alheios aos problemas da Segurança Pública, até porque é nas Cidades que acontecem os crimes, e a participação destes entes federativos nos Programas Nacional e Estadual de Segurança Pública é de fundamental importância. É nesse contexto, que se faz necessário que as Prefeituras criem suas Secretarias Municipais especificas na área de Segurança Pública, com dotação orçamentária própria, e possa:

I - Instituir o Conselho Municipal de Segurança Pública, como também Incentivar a criação dos Conselhos Comunitários de Segurança.

II - Fazer um levantamento das carências, realizações e demandas do Município na área de Segurança (diagnóstico).

III - Realizar programas de inclusão social para jovens, qualificando-os para inserção no mercado de trabalho.

IV - Elaborar um Plano Municipal de Segurança, com projetos de prevenção a criminalidade; como iluminação de ruas, avenidas e praças como também a construção de espaços públicos para a pratica de esportes e lazer, especialmente em locais de comunidades com maiores percentuais de criminalidade.

V - Estruturação, capacitação profissional e valorização da Guarda Municipal:

A Guarda municipal, além de suas atribuições previstas no texto constitucional; fazer a proteção dos bens, serviços e instalações do município. Tendo como principal missão a prevenção, A Guarda poderá agir como mediadora de conflitos nas comunidades e nas escolas, na proteção ao Meio Ambiente, do Patrimônio cultural e Histórico. na defesa da cidadania, garantindo a livre circulação dos munícipes, como também o acesso e a utilização dos serviços públicos em sua cidade. Por fim, desenvolvendo ações em cooperação com os Órgãos Estaduais da Segurança Pública, a Guarda municipal poderá contribuir para a diminuição dessa sensação de insegurança e dos índices alarmantes de criminalidade, que atinge a grande maioria dos Municípios Pernambucanos.



A DIRETORIA

DIA NACIONAL DE GUARDAS MUNICIPAIS.

O QUE É, E QUAL O PAPEL DAS GUARDAS MUNICIPAIS?

Algumas Guardas Municipais no Brasil existem desde o início do século 19. Aqui no Estado de Pernambuco conforme pesquisa feita nas publicações do Diário de Pernambuco, o jornal mais antigo em circulação da América latina, no ano de 1832, no dia 13 de setembro o Diário publicou um documento expedido pelo vice-presidente da província Sr. Bernardo Luiz Ferreira ordenando a expedição de patrulhas para garantir a segurança das pessoas que transitavam pela freguesia de Recife, fazendo o recolhimento de armas do tipo: facas de pontas e punhais. Para estas diligencias deveria o comandante das Guardas municipais permanentes, o capitão Joze Gomes dos Santos escolher homens verdadeiramente constitucionais e prudentes.
De lá para cá o Brasil passou por várias transformações, veio a Republica e várias Constituições. As Guardas passaram a ser civis municipais e estaduais, e continuaram desempenhando papel importante na segurança dos prédios públicos, praças, logradouros e nas comunidades. Em l969 o governo militar extinguiu as Guardas Civis Estaduais, quando então, foram criadas as policias militares com a finalidade de manter a ordem pública e combater os crimes, executando o policiamento ostensivo e repressivo. Nesse período, as Guardas Municipais de algumas regiões do nosso país se mantiveram nas atribuições de vigilância do patrimônio e no ordenamento do transito, depois só com a promulgação da Constituição de 1988, passamos a ter uma identidade institucional. Os Congressistas fizeram constar na Carta Magna, no capítulo da Segurança Pública, artigo 144, parágrafo 8º: que os municípios poderão constituir Guardas Municipais com finalidade de fazer a proteção dos bens, serviços e instalações do município, conforme dispuser a lei. A partir daí as Guardas passaram a ser criadas por lei municipal com melhor estrutura administrativa e operacional, e para admissão ao cargo só através de concurso público. Atualmente, tramita no Congresso Nacional proposta de emenda à Constituição Federal nº. 534/2002 que trata do aumento das competências das Guardas Municipais, as Guardas deverão também fazer a proteção dos cidadãos que transitam, moram, trabalham, estudam e fazem lazer nos municípios.
Apesar do pouco investimento nessas Corporações, o que os impossibilitam de atenderem melhor as necessidades de segurança da população local, como também devido à evolução dos problemas nos municípios brasileiros, principalmente nessa ultima década com índices alarmantes de criminalidade; além das atribuições previstas na Constituição brasileira, estamos presentes nas atividades de defesa civil; na fiscalização do transito; na patrulha escolar; na proteção do meio ambiente; no apoio ao turista. Temos certeza que com as mudanças na lei, a capital do estado e os nunicipios da região metropolitana constituindo suas Secretarias Municipais de Segurança, garantindo através de suas previsões orçamentárias os investimentos necessários e permanentes; na valorização profissional e na melhoria das condições de trabalho, as Guardas Municipais poderão executar o policiamento preventivo, e contribuir sobre maneira para a diminuição da violência em nosso país.

SAUDAÇÕES EM AZUL MARINHO!

Guarda Municipal de Santa Cruz do Capibaribe faz blitz.


A finalidade das blitzes que você tem visto em nossa cidade é de cunho preventivo. Estamos cuidando da segurança de nossos cidadãos e se você for abordado por uma de nossas patrulhas, mantenha a calma e compreenda que estamos lhe servindo, por isso, necessitamos de sua colaboração, afinal, ninguém está livre de circunstâncias prejudiciais e violentas. Estamos nas ruas para prevenir. É importante que você saia de casa portando seus documentos de identificação e também a documentação referente ao seu veículo, caso tenha um. Ao ser abordado, apresente-os conforme solicitado e siga em frente pois sua tranquilidade faz parte de nossa missão.




100 visitas em 41 dias!
Isto aconteceu porque você entendeu a nossa mensagem e o nosso objetivo. Queremos servir melhor e você faz parte da nossa principal missão: SEGURANÇA PÚBLICA COM INTEGRAÇÃO.

Entramos no ar no dia 06 de junho de 2009 com a seguinte finalidade: abrir um canal de comunicação entre nós e o nosso público cliente. Permitir ao povo trabalhador de Santa Cruz do Capibaribe acompanhar nosso trabalho e também deixar sua mensagem de apoio, sugestão e crítica. Afinal, a crítica saudável, consciente e devidamente identificada, só nos faz crescer. Infelizmente, alguns poucos que nos visitam, não conhecem o significado de integridade e transparência e, ás vezes, utilizam um meio de comunicação tão importante quanto é a internet para, usando do anonimato, deixarem mensagens que não edificam e ainda negam a verdade.
Chegamos aqui porque a sociedade de nossa cidade nos deu o seu aval e tem reconhecido o nosso trabalho. É nosso dever nos esforçar a cada dia para conduzir com orgulho e coragem o serviço que Deus nos permitiu fazer.
Continue conosco e faça deste, um espaço democrático e transparente. Contamos com a sua presença para valorizar o nosso blog e queremos que você sinta orgulho de termos uma das guardas municipais mais bem preparada de Pernambuco e que mais investe em tecnologia. Nossa meta é a excelência, caminhando lado a lado com as melhores guardas do Brasil. Tudo isto acontece porque você, cidadão de Santa Cruz de Capibaribe, merece o melhor.
A maior recompensa do nosso trabalho não é o que nos pagam por ele, mas aquilo em que ele nos transforma. (John Ruskin)
Obrigado a todos que nos visitam, estaremos trabalhando para que você seja sempre bem informado sobre o nosso trabalho.
Guardas municipais recebem bolsa do pronasci


Os guardas municipais do Cabo de Santo Agostinho já começaram a receber o auxílio do Bolsa Formação, um projeto do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), desenvolvido pelo Governo federal em parceria com estados e municípios. Quatro guardas já estão com o cartão em mãos. Ao todo, são 103 guardas beneficiados por participar dos cursos de extensão em Segurança Pública, oferecidos pelo Pronasci. Todos eles podem se dirigir à Caixa Econômica Federal a partir do dia 16 desse mês e retirar os R$ 400,00. Aqueles que ainda não receberam o cartão, devem só apresentar o número do PIS ou Pasep.

O objetivo do Pronasci é qualificar os profissionais de segurança para atuar de forma mais eficiente, junto à sociedade, oferecendo cursos e bolsas para policiais civis e militares, agentes penintenciários, guardas municipais, peritos e bombeiros militares. Segundo o coordenador local do Pronasci, Luiz Geraldo, para os guardas municipais, a oportunidade de receber capacitação e bolsa significa um grande incentivo, pois "a guarda municipal é uma das saídas para a segurança pública". Ainda de acordo com ele, o Cabo é considerado um município referência, tendo em vista as características que a equipe possui, como, por exemplo, profissionais qualificados, comandante de carreira e forte aproximação com a Polícia Militar.

Mesmo participando desde 2007 das capacitações pela Rede Nacional de Especialização de Segurança Pública (Renasp), através do Ensino a Distância, só agora os guardas estão começando a receber a bolsa. Até o final de fevereiro de 2008, o Bolsa Formação não abrangia os profissionais das guardas municipais. Desde então, o sistema sofreu algumas alterações e elas estão incluídas. Jaqueline Rodrigues, 23 anos, participou de oito capacitações e já recebeu o cartão. "Os cursos são realmente muito interessantes e pretendo continuar", diz.
Estão elegíveis para a bolsa todos aqueles efetivos, sem registro de nenhuma punição ou inquérito administrativo, sem registro de atitudes que desabonem a sua conduta profissional e ou moral. Além disso, precisam estar limpos no Judiciário estadual e federal e fazendo alguma das capacitações. Toda essa verificação é feita pelo gestor do Pronasci, José Paulo Farias.
28/01/2009 - GAMA RECEBE A VISITA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CARUARU-PE



A Guarda Municipal de Americana recebeu em 28/01/09, a visita do Secretário de Defesa Social, Transportes e Trânsito do município de Caruaru-PE, o Cel. R/1 da Aeronáutica Clóvis Cavalieri acompanhado pelo Major PM João Bosco Corte Alencar.







Em visita a São Paulo, eles vieram até Americana especialmente para conhecer a estrutura da Guarda Municipal, “a realização dessa visita tem o objetivo de conhecer e aproveitar a experiência vitoriosa desta corporação, para que possamos implantar em Caruaru–PE este mesmo serviço público”, disse o Cel. Clóvis Cavalieri através de e-mail.
Os visitantes chegaram por volta das 09h30 e foram recepcionados pelo Diretor da Autarquia, Dr. Marcelo Feola, que se colocou a disposição para elucidar todos os questionamentos e colocá-los a par da legislação que criou e orienta a Guarda Municipal de Americana. Após a reunião, todos almoçaram no refeitório da corporação e aproveitaram para conhecer a sede, “fico muito satisfeito com o reconhecimento nacional dos relevantes serviços prestados pela GAMA, é gratificante fazer parte de tão nobre corporação”, declarou o Diretor.
Em julho de 2005, a GAMA recebeu a visita da vice-prefeita de Natal/RN, Micarla de Souza, que veio acompanhada de seus assessores para conhecer melhor o funcionamento da corporação e tentar implantar em sua cidade o mesmo padrão da Guarda Municipal de Americana, que segundo a mesma declarou era um exemplo a ser seguido.
Segundo a AGMESP – Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo, em 2008 a Guarda Municipal de Americana estava entre as 10 melhores Guardas do país.



Responsável pelo 'tolerância zero' dos EUA dá palestra para Guarda Municipal
 
 
O inspirador da política de Choque de Ordem adotada pela administração carioca, Rudolph Giuliani, visita a capital fluminense, nesta quinta-feira. Ele fará uma palestra para a Guarda Municipal, onde irá contar suas experiência, bem como os resultados obtidos quando adotou a política de "tolerância zero" em Nova York (EUA). O ex-prefeito da cidade americana ainda vai junto com o prefeito Eduardo Paes, no Complexo do Alemão, conhecer o projeto "Escolas do Amanhã", implantado em 150 unidades escolares do Rio localizadas em áreas de risco.




Giuliani governou Nova Iorque de 1994 a 2002 e ficou conhecido mundialmente por sua política de "tolerância zero" que reduziu em 57% os índices de criminalidade e 65% os de assassinato na cidade, considerada uma das cidades mais segura e com maior qualidade de vida dos Estados Unidos. Ele também mudou o sistema de educação pública de Nova Iorque, criando o Fundo de Aperfeiçoamento das Escolas para ajudar escolas na compra de equipamento e instalações, introduzindo novos programas de instrução de leitura, universalizando o acesso dos alunos a computadores, restaurando a educação artística no currículo escolar, instalando bibliotecas nas salas de aula e introduzindo aulas nos fins de semana. Além disso, Giuliani também conseguiu limpar o metrô e os espaços públicos de Nova York.

quinta-feira, 3 de dezembro de 2009

Convênio para capacitação da Guarda



Municipal será assinado amanhã

Oprefeito municipal e o secretário estadual de

Justiça e Segurança, José Otávio Germano, firmam

termo de cooperação amanhã, 17, às 9h30,

para a Guarda Municipal de Porto Alegre receber

capacitação para o porte de arma de fogo.

Em contrapartida, a Prefeitura destinará à Secretaria de Justiça

e Segurança (SJS), dez câmeras de vídeo, cinco das quais

para instalação conforme o Projeto de Revitalização do Centro.

O encontro será no gabinete da SJS, com a participação

do secretário municipal de Direitos Humanos e Segurança

Urbana, e do coronel Edson Ferreira Alves, Diretor de Ensino

da Brigada Militar. A qualificação, adaptada à matriz curricular

da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do

Ministério da Justiça, dará prioridade no treinamento ao cur-

so de tiros, porque desde que o Ministério Público impediu a

Guarda de utilizar arma de fogo, a defesa do patrimônio público

está sendo feita com bastão de defesa.

A Guarda Municipal já havia feito esse curso há dois

anos, mas é necessário uma atualização de acordo com as

exigências da Senasp. Segundo o titular da SMDHSU, a matriz

curricular da Guarda de Porto Alegre já está sendo elaborada

e será criada uma Ouvidoria e a Corregedoria, conforme

orientação do Ministério da Justiça.

Firmado o acordo, é provável que já na tarde de quartafeira

seja iniciada a Formação, com treinamento e capacitação

com revólver, inicialmente para 200 Guardas Municipais.

“Com certeza, trabalhando com turmas de 20 guardas por semana,

em 15 dias já teremos 40 agentes capacitados”, informa

o diretor de Ensino da BM.



Com o treinamento, a

Guarda passará a

utilizar arma de fogo

para defender o

patrimônio público

quarta-feira, 2 de dezembro de 2009

Modelo de uma Lei de Criação


Lei nº ............/.......

Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal e dá outras providências.



O Prefeito Municipal..................................................................................

Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º - Fica criada a Guarda Municipal de_ (município)__ como instituição civil, desmilitarizada, armada, órgão subordinado diretamente ao ..............................................

Art. 2º - Compete à Guarda Municipal :

I - Promover a vigilância dos logradouros públicos, realizando segurança preventiva diurna e noturna;

II - Promover a vigilância dos próprios do Município;

III - Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, jardins, praças e outros bens de domínio público, evitando sua depredação;

IV - Promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna e da flora;

V - Colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;

VI - Coordenar suas atividades com as ações do Estado, no sentido de oferecer e obter colaboração na segurança pública e outras de interesse comum, mediante convênio.



Art. 3º - Fica criado o cargo em comissão, símbolo...................................,de Chefe da Guarda Municipal, com vencimentos mensais de ____salários mínimos ..........

Parágrafo Único - O Chefe da Guarda Municipal será escolhido pelo Prefeito entre pessoas de reconhecida competência para o desempenho das funções, entre pessoas pertencentes ou não ao quadro dos guardas municipais.

Art. 4º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Prefeitura.......(especificar a quantidade inicial)....... cargos de Guarda Municipal, símbolo.............................................

Art. 5º - O ocupante de cargo de Guarda Municipal deverá satisfazer às seguintes exigências :

I - Ser brasileiro nato ou naturalizado;

II - Ter idade compreendida entre 18 (dezoito) anos e 35 (trinta e cinco) anos incompletos ; (*)

III - Estar em gozo dos direitos políticos;

IV - Estar quite com as obrigações militares;

V - Ser julgado apto em exame de sanidade física e mental;

VI - Habilitar-se previamente em concurso público;

VII - Apresentar folha corrida e atestado de bons antecedentes fornecido pela polícia estadual;

VIII - Ter concluído o curso de primeiro grau.(**)

Art. 6º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional (suplementar ou especial) no montante de R$.................... (....................................................................) para atender às despesas decorrentes de aplicação desta lei.

Parágrafo Único - Os recursos para a abertura do crédito de que trata este artigo são provenientes de .............................

Art. 7º - O Prefeito Municipal baixará, no prazo de ........ dias o regulamento da Guarda Municipal.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



..................................................,..................de..........................de 2001



___________________________________

PREFEITO MUNICIPAL

____________________________________

Secretário ao qual a Guarda se subordinará



(*) O limite máximo poderá ser estabelecido segundo as conveniências do Município.

(**) O nível de instrução poderá ser estabelecido conforme as conveniências do Município.








Em Breve !



• Modelo de um Regulamento Geral

• Modelo de um Estatuto dos Servidores da GM

• Modelo de um Regulamento Disciplinar

Como calcular o tamanho de uma Guarda Municipal








Quantos funcionários deve ter uma Guarda Municipal ?

Existe uma quantidade mínima definida em alguma lei ?

Pode ser quantos quiser ?

Quando um município se dispõe a criar sua guarda municipal, a missão reservada a essa guarda será o norte maior para a definição de seu tamanho. Não se criam cargos públicos apenas para gerar empregos de pessoas que ficarão sob os auspícios dos cofres públicos. Surge uma necessidade, e dessa necessidade de serviço público é que se cria a instituição ou órgão que se encarregará da demanda desses serviços. Por isso é preciso ter bem claro, para que se quer criar uma Guarda Municipal.



A Constituição Federal de 1988, deixa bem claro qual a missão institucional de uma Guarda Municipal, quando no §8º do Art 144, define:



Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.



Vemos com clareza a natureza do serviço público a ser prestado, que é de vigilância dos bens, serviços e instalações, exercido por um órgão público que no caso está sendo criado, que é a Guarda Municipal. Esses bens poderiam ser protegidos, guardados, vigiados, por firmas de segurança privada contratada pelo municípios, entretanto por alguma razão, o município passa a entender ser melhor, mais vantajoso explorar a prestação desse serviço com seu pessoal, funcionário público municipal.



A Expressão: "... conforme dispuser a lei" , apesar da polêmica em geral em torno de que lei seria essa, podemos avocar o que já está escrito na Lei 7.102 de 20 JUN 83 e tantos outros dispositivos, decretos, portarias decorrentes dessa lei que regula a segurança privada no país. Em seu Art 10, a citada Lei define a atividade:



"Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:



I - proceder a vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas;"



Portanto o primeiro parâmetro legal que dispomos é de que a Guarda Municipal também efetua vigilância patrimonial em atendimento à demanda de estabelecimentos públicos e oferece segurança pessoal aos funcionários e às autoridades municipais.



Cabe então a primeira pergunta estratégica: Quantos prédios dispomos e quais serão atendidos pelo novo serviço ? Quantos Guardas serão necessários para cobrir tal segurança 24 horas por dia durante trinta dias do mês, em escala de seis horas de serviço ?



30 Guardas



Um parâmetro básico também inspirado na Lei 7.102 , é de iniciar com no mínimo 30 Guardas (vigilantes), conforme Art 7º da Portaria nº 91 de 21 de Fev 1992 - Normas para o exercício das atividades de Segurança Privada np País: "Consideram-se recursos humanos necessários à atividade de Segurança Privada na categoria de vigilância a comprovação por parte da empresa, quando solicitada, de que tem sob contrato de trabalho o número mínimo de trinta vigilantes."



Desnecessário seria dizer que esses guardas tem de ser submetidos a concurso público, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, para serem funcionários públicos municipais.



Parece que chegamos a definir a atividade de segurança patrimonial da Guarda Municipal a ser criada. Mas, é só isso que a guarda faz ? Não! É necessário identificar toda demanda de serviços da Guarda Municipal. Recentemente o Novo Código Brasileiro de Trânsito atribuiu ao município a responsabilidade pela fiscalização do trânsito local. Algo novo que muitos Prefeitos ainda resistem em não querer assumir tal responsabilidade.



TRÂNSITO



Então podemos identificar um outro contingente de Guardas Municipais dedicados à demanda de trânsito local, e então teríamos que identificar todos os pontos críticos de trânsito onde há necessidade de fiscalização de trânsito e calcularmos o número de funcionários necessários.



SEGURANÇA PÚBLICA



A crise de Segurança Pública no país trouxe à discussão a questão da responsabilidade do município para com a segurança de seus munícipes, e muitas capitais e cidades de grande porte tem colaborado com as polícias locais na manutenção da paz , afinal têm-se um funcionário público treinado, pago pelos impostos públicos, armado, cuidando mais de uma praça que das pessoas que estão nessa praça ? É absurdo querer tolher a oportunidade da Guarda Municipal participar colaborando com as polícias.



MEIO AMBIENTE



Outra demanda muito atual é a questão do meio ambiente. A Constituição Federal atribui a todos a responsabilidade pela preservação do meio ambiente. Ninguém mais que o município para conhecer suas áreas de preservação, até porque muito da legislação dessa área é de âmbito municipal e os outros órgãos sempre carecem de recursos humanos para fiscalizar. Geralmente é muita área a ser fiscalizada e poucos funcionários. Algumas Guardas Municipais têm se dedicado à preservação do meio ambiente com sucesso.



Muito bem!



Agora que identificamos a demanda e sabemos o mínimo de guardas para começarmos, podemos então perguntar: e o máximo de Guardas que pode ter uma instituição desse tipo ?



Quem vai definir o máximo é exatamente a capacidade de absorção do município de custear sua folha de pagamento de pessoal não contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ninguém pode comprometer mais de 60% da receita com despesas de pessoal. Assim podemos examinar o salário de um Guarda, que nunca será inferior ao salário mínimo; aproxima-se do salário das melhores firmas de vigilância, ainda é muito abaixo em comparação com os policiais (treinamento, nível intelectual, atividade específica, etc..) mas é algo a ser pensado quando se compara o que ganha um PM no trânsito e agora que está sendo empregado um Guarda no mesmo tipo de atividade. Logo logo haverá comparações.



RESUMINDO



É A DEMANDA DE SERVIÇOS QUEM DEFINE O NÚMERO DE GUARDAS QUE TERÁ A INSTITUIÇÃO, E ISSO DARÁ ORIGEM AO SEU ORGANOGRAMA FUNCIONAL, DEFININDO QUANTOS DEPARTAMENTOS, SETORES E SUBSETORES TERÁ.



O NÚMERO MÍNIMO É DE TRINTA GUARDAS MUNICIPAIS CONCURSADOS;



O NÚMERO MÁXIMO SERÁ DEFINIDO PELA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS EM OBEDIÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Legislação Básica para Guardas Municipais


CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Promulgada em 05 de Outubro de 1988

TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.



TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVA

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.



CAPÍTULO IV

DOS MUNICÍPIOS

Art. 29. 0 Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transportes coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.



TÍTULO V

DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

CAPÍTULO III

DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

...

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.



TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo é essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.



CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE.......

Procurar na constituição do seu Estado sobre:

• Competência do Município

• Meio Ambiente

• Segurança Pública



DECRETO-LEI N.º 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

Código de Processo Penal.

CAPÍTULO II

DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Art. 301 - Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Art. 302- Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.



Decreto Lei nº 88.777/83 R-200

Art 45- ...

§ 1º - No interesse da segurança interna e da manutenção da ordem pública, as Polícias Militares zelarão e providenciarão no sentido de que guardas ou vigilantes municipais, guardas ou serviços de segurança particulares e outras organizações similares, exceto aqueles definidos na Lei nº 7.102, de 20 de Junho de 1983, e em sua regulamentação, executem seus serviços atendidas as prescrições deste artigo.



§ 2º - Se assim convier à administração das Unidades Federativas e dos respectivos municípios, as Polícias Militares poderão colaborar no preparo dos integrantes das organizações de que trata o parágrafo anterior e coordenar as atividades do policiamento ostensivo com as atividades daquelas organizações.



Lei Orgânica do Município



Define que estrutura terá o município, seus órgãos... e a Guarda Municipal



Estatuto do Funcionário Público Municipal

Define o regime de trabalho, condições de ingresso e aposentadoria, direitos e deveres dos funcionários do município. Na ausência de um Estatuto próprio é esse dispositivo que também regula os funcionários da Guarda Municipal, concursados.

Plano Nacional de Segurança Pública

COMPROMISSO Nº 7 – Redução da Violência Urbana

Ações :

56. Guardas Municipais

Apoiar e incentivar a criação de Guardas Municipais desmilitarizadas e desvinculadas da força policial, estabelecendo atribuições nas atividades de segurança pública e adequada capacitação inclusive para a área de trânsito.

57. Combate à violência como Prioridade também do Município

Sensibilizar e apoiar financeiramente projetos municipais que invistam na qualidade de vida de populações que vivem em periferias, favelas e zonas de carência, na instalação de equipamentos sociais que reduzam circunstâncias ou situações que facilitem a ação criminosa.
                                              Treinamento de Guardas Municipais


 

 

 
O Treinamento de Guardas Municipais envolve além de uma competência técnica, o compromisso político de transformação da sociedade através da educação. Há uma necessidade ao formar o profissional, conscientizar o cidadão sobre seu papel e sua atuação na sociedade.

 
Diferente disso corre-se o risco de militarização das Guardas Municipais, assemelhando-as às Polícias Militares, que conservam ainda hoje traços característicos de exércitos estaduais, o que dificulta da aproximação da sociedade, por uma questão ideológica muito forte. É bom lembrar que o lema das Guardas Municipais é: "Amigo e Protetor do Cidadão".

 
O emprego dos integrantes das Guarda Municipais nas suas missões exige treinamento específico, que deve ser efetivado por profissionais competentes, integrantes de organizações que inspirem confiança e tenham credibilidade no mercado de segurança.

 
O treinamento consiste em uma Formação Básica que habilita o guarda municipal a exercer sua profissão na maioria de suas missões, e em outros cursos de Especialização tais como : trânsito, meio ambiente, informações turísticas, dentre outros, conforme a necessidade do município.

 
                                             CURRÍCULO DA FORMAÇÃO BÁSICA

 
                                        MATÉRIA                                      CARGA HORÁRIA

 
  • Legislação Específica                                                                18
  • Relações Humanas                                                                     12
  • Noções de Direito Penal                                                            12
  • Direitos Humanos                                                                      18
  • Legislação da Criança e do Adolescente                                   12
  • Técnicas Operacionais                                                              20
  • Primeiros Socorros                                                                    18
  • Segurança Patrimonial                                                               20
  • Técnicas de Abordagens                                                            20
  • Defesa Pessoal                                                                           20
  • Manuseio do Revolver e Prática de Tiro                                   20

                                          Um mês de treinamento com seis horas/aula por dia

 
Nossa experiência com treinamento de Guardas Municipais decorre da Formação e Atualização dos GM's dos municípios de Recife, Itamaracá, Igarassu, Paulista,e São Lourenço da Mata, quando estivemos comandando o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar de Pernambuco. Nos últimos três anos treinamos mais de 600 profissionais.

 

 

 
APOSTILAS DISPONÍVEIS

 

 

 
Estamos elaborando apostilas para serem utilizadas em aulas para guardas municipais, que podem ser remetidas através de E-Mail mediante troca por fotos, textos, legislação, etc.

 
Peça já a sua através do nosso E-Mail : r_aureliano@hotmail.com

 
Já estão disponíveis as apostilas :

 

 

 
Cod D-001 -O que todo Guarda Municipal deve saber sobre Direito Penal

 
Cod L-001- O que todo Guarda Municipal deve saber sobre Legislação Específica

 
• Guarda Municipal como uma instituição ARMADA:


Quando a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, refere-se no capítulo da segurança pública que os municípios poderão criar Guardas Municipais, destinadas à proteção de seus bens serviços e instalações, conforme a lei dispuser (§8º do Art 144), está aí definindo uma instituição pública que, no mínimo, fará a vigilância como atividade de proteção dos bens serviços e instalações. Essa vigilância pública não poderia ser discriminada e receber tratamento diverso do que a Lei 7.102 de 20 de Junho de 1983, que trata da segurança privada e firmas de vigilância, a quem é facultado u uso de armas, desde que cumpra o prescrito na referida lei. Bom lembrar que essa lei estabelece o currículo mínimo de formação profissional e lá consta a prática de tiro para o uso pelo profissional.

A Portaria nº 017 do Departamento de Material Bélico do Ministério do Exército, datada de 26 de Agosto de 1996, inicia dizendo da sua finalidade de regular a aquisição de produtos controlados, armas e munições, e inclui no seu item: " 5) órgão públicos federais, estaduais ou municipais que organizem e mantenham serviços orgânicos de segurança (vigilância própria)."

Se cabe ao município criar a sua Guarda Municipal, isso se dá através de Lei Municipal que define sua natureza e sua estrutura organizacional, conseqüentemente, se é ou não uma instituição armada para o fim a que se destina. A Guarda Municipal do Rio de Janeiro, por exemplo, é uma das poucas exceções no país, pois a lei municipal não prevê o uso de armas por aquela instituição.

Portanto sumariamente podemos definir que para a instituição Guarda Municipal ser uma instituição armada é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:

• Lei municipal definindo que é uma instituição armada;

• Submeter-se ao controle e fiscalização pelo Ministério do Exército, para a compra e registro de suas armas;

• Dar treinamento especializado na prática de tiro para seus integrantes;

• Ter em seu regulamento interno, as mesmas condições de porte de arma em serviço para seus servidores (armados somente quando fardados e durante o serviço, devendo desarmar ao final, ver Lei 7.102).

Portanto quando se discute se a Guarda Municipal pode ter suas armas ou não, está se discutindo algo que já é regulado por Lei no Brasil. As Guardas Municipais são amparadas por lei para uso de armas para os fins a que se destinam, desde que cumpram a lei.

Passivo de discussão, poderá estar, a questão da inclusão ou não de tais instituições, na colaboração com as polícias na questão da segurança pública n policiamento preventivo. Além de ser uma matéria constitucional muito discutida, nos parece haver uma intenção clara do Governo Federal em atender o clamor da sociedade por mais segurança e das Guardas Municipais desejarem colaborar com as polícias. Isso não se dá ao arrepio da Lei. Podemos observar uma legislação interessante: O Decreto-Lei nº 88.777 de 1983 (R-200) - Regulamento para as Polícias Militares, no seu § 1º e 2º, refere-se ao zelo dessas polícias para que as Guardas Municipais executem seus serviços (ou seja: não obstacular, não complicar, não impedir as guardas de trabalharem), bem como "se convier à administração das Unidades Federativas e dos municípios, as Polícias Militares poderão colaborar no preparo dos integrantes das organizações de que trata o parágrafo anterior e coordenar as atividades do policiamento ostensivo com as atividades daquelas organizações".

O Governo Federal no Plano Nacional de Segurança Pública, ouvindo o clamor público por segurança, assume em seu compromisso nº 7 : a Redução da Violência Urbana, e dentre outras ações, a de nº 56 textualmente cita:

56. Guardas Municipais

Apoiar e incentivar a criação de guardas municipais desmilitarizadas e desvinculadas da força policial, estabelecendo atribuições nas atividades de segurança pública e adequada capacitação, inclusive para a área de trânsito

Fica clara a intenção ao atendimento das necessidades de segurança e o caminho para em parceria, surgirem convênios de colaboração nesse sentido.

Pergunta-se: É lícito complicar ? Porque não deixam as Guardas Municipais que puderem arcar com homens, armamento, viaturas, etc, colaborarem na segurança pública ? A quem interessa a desunião das Guardas com as polícias e vice-versa? Estado e Município não estariam interessados no bem comum? Qual é o medo?

O Jornalista Percival de Souza num seminário sobre segurança pública no Hotel Glória no Rio de Janeiro chegou a emitir a seguinte expressão: "Calma gente! Tem bandido prá todo mundo.











• O Guarda Municipal, servidor público, para portar arma:



LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

Dispõe sobre registro, posse e

comercialização de armas de fogo e munição,

sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm,

define crimes e dá outras providências.

CAPÍTULO III

DO PORTE

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos

previstos em legislação própria e para:

I – os integrantes das Forças Armadas;

II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição

Federal;



III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com

mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta

Lei;



IV – os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 250.000 (duzentos e

cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Vide Mpv nº

157, de 23.12.2003)





§ 1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI deste artigo terão direito de portar arma

de fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, na forma do

regulamento, aplicando-se nos casos de armas de fogo de propriedade particular os dispositivos

do regulamento desta Lei.

...

§ 3o A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à

formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à

existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no

regulamento desta Lei.



Reconhecemos como é embaraçoso a tal servidor municipal, ter a sua própria arma, querer usá-la mas não ter o referido "porte inerente" como a lei se refere aos outros servidores similares (estaduais ou federais), mas como não agimos ao arrepio da lei, fica claro que os Guardas Municipais somente podem andar armados, fardados ou não, com suas armas, se estas estiverem registradas e se ele possuir o porte de arma expedido pelo Secretário de Segurança Estadual. Sem isso é incorrer em crime, como definido em lei. Alguns podem arriscar a andar armado sem porte, quando fardados, alegando que a Prefeitura não lhe forneceu arma; mas é arriscar muito, pois se fizer uso dessa arma e for parar numa delegacia, vai se complicar por crime definido em lei. Espero ter ficado claro que "cabe à Prefeitura" comprar arma, como instrumento de trabalho e fornecer ao servidor Guarda Municipal, para que ele possa desempenhar suas funções de vigilância pública, notadamente nos locais onde o local é considerado de risco. Exemplo disso é guardar o patrimônio de uma escola pública num bairro violento, estando essa escola com a dispensa cheia de merenda estocada, e sala com computadores , tv, vídeo, etc... Se fosse uma firma de segurança privada ninguém estranharia, porque estranhar com um guarda municipal escalado para tal atividade.

Parece-nos que o caminho mais lógico e seguro seria o Comandante de uma Guarda Municipal, solicitar a aquisição de armas antes de exigir de seus subordinados que trabalhassem em locais perigosos desarmados, ou com armas que não são registradas ou não tem autorização para porte. Isso é expor o subordinado à prática de crime.

Parece-nos também que o caminho mais lógico e seguro para o servidor Guarda Municipal, se tem uma arma , é registrá-la e solicitar como qualquer cidadão o seu porte de arma à autoridade competente, e isso pode ser obtido junto ao delegado de polícia local que orientará e encaminhará o pedido, dentro da lei.

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