quarta-feira, 30 de maio de 2012

MUNICÍPIOS TERÃO RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO DE VIDEOMONITORAMENTO


Os municípios com mais de 30 mil habitantes, os localizados em região de fronteira e os de regiões metropolitanas poderão contar com apoio financeiro de até R$ 10 milhões para implantação ou expansão de sistemas de videomonitoramento voltados à prevenção da violência e da criminalidade. O Ministério da Justiça recebe até 14 de junho as propostas para o edital de seleção. Elas devem ser apresentadas por municípios ou consórcios de municípios dentro do Sistema de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv).
Depois do projeto aprovado, o Ministério da Justiça enviará o recurso para os municípios ou consórcios de municípios para que cada contemplado abra licitação e compre os equipamentos. O edital não estipulará quantidade mínima nem máxima de câmeras, mas o projeto técnico deverá ser detalhado para avaliação de acordo com a necessidade de cada região.
Para concorrer, o município deve, entre outros requisitos, manter guarda municipal, implantar Conselho Comunitário de Segurança ou desenvolver ações de policiamento comunitário, não possuir convênio em aberto com o Ministério da Justiça e comprovar capacidade técnica e gerencial para execução das metas.
A análise das propostas será realizada pelo Departamento de Políticas, Programas e Projetos da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Após as fases de habilitação, seleção e análise, a relação dos projetos será encaminhada para aprovação do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública. As propostas consideradas aptas serão encaminhadas à Coordenação Geral Orçamentária e Financeira para liberação dos recursos.
Fonte: http://guardaverde.blogspot.com.br/2012/05/municipios-terao-recursos-para-sistema.html

Mais uma cidade está prestes a mudar a Lei Orgânica aumentando as atribuições da Guarda Municipal


DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE FEIRA DE SANTANA, PROTOCOLA DOCUMENTO QUE PROPÕE À GUARDA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, MANTER A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE FÍSICA DOS SEUS CIDADÃOS.



A Associação dos Guardas Municipais de Feira de Santana BA, através da sua Diretoria, entregou nesta segunda feira, 21 de maio de 2012 em mãos o Ofício de nº 50/2012 ao Presidente da Comissão de Constituição Justiça e Redação, Vereador David Evangelista Leite Neto e mais dez vereadores, a proposta que visa assegurar aos Guardas Municipais o direito “a manter a ordem pública e a integridade física dos cidadãos”, seguindo o exemplo de outros municípios, onde as Guardas Municipais, já preconizam esta atuação na segurança pública e na defesa dos seus munícipes.



Esta emenda já está em vigor na cidade de Santa Bárbara do Oeste – SP, e mais seis municípios já protocolaram o documento pleiteado o mesmo direito. À Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, também já requereu à Câmara Municipal do Estado de São Paulo, onde os Vereadores deram o parecer favorável à tramitação da Emenda à Lei Orgânica no Município.

Em Feira de Santana, o Vereador David Evangelista Leite Neto, acolheu o documento e assegurou aos diretores da entidade que a Emenda irá tramitar ainda este mês na Casa da Cidadania e vai solicitar o apoio dos seus pares para discussão da Proposta de Emenda à Lei Orgânica. “Segundo o Vice Presidente da entidade Jucemir Araujo dos Santos”, afirma que a Emenda irá respaldar de fato e de direito a atuação da Guarda Municipal, que na prática já atua na proteção ao cidadão e na prevenção a violência, sejam em rondas preventivas, escolas, parques públicos, salvaguardando vidas, em apoio ao SAMU, eventos esportivos e festivos do município como a Micareta e eventos nos Distritos, onde a presença da Guarda Municipal é indispensável, para manter a ordem e a tranquilidade pública. “As ações realizadas pela Guarda Municipal, preconiza em suas atuações a preservação vida dos munícipes que frequentam os logradouros públicos, onde a sua presença ostensiva inibe a prática de crimes”, enfatiza Jucemir”.

Para o Diretor Social Jomar Homero, esta proposta à Emenda, reflete o clamor da sociedade brasileira, que busca a presença do Município, legislando e suplementando no que couber a segurança pública.

A atuação preventiva das Guardas Municipais já é uma realidade em grandes centros urbanos em conjunto com as demais forças de segurança pública e defesa social. Nas cidades onde as Guardas Municipais atuam os índices de violência tem reduzido sensivelmente, vale ressaltar que à Guarda Municipal é a terceira força colocada em eficiência na prestação de seus serviços, na pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI e Instituto de Opinião Pública e Estatística - IBOPE feita em outubro de 2011. A entidade fará mobilizações entre os profissionais para que esta Emenda seja tão logo aprovada.

Fonte: Patrulheiro Jucemir Araujo Santos (jucemiraraujo@hotmail.com)

GUARDA MUNICIPAL DE RECIFE (PE) RECEBERÁ CAPACITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA

A iniciativa faz parte do programa de preparação para eventos de grande porte e terá a participação do diretor do Departamento de Contraterrorismo da Agência Brasileira de Inteligência

A Guarda Municipal do Recife está prestes a ser beneficiada com o que há de mais avançado nas polícias do país. Nesta quarta-feira (30), o comandante da corporação, Flávio Romarico, participa de uma reunião do Sistema Brasileiro de Inteligência prevista para as 14h30, no auditório do Banco Central, da reunião do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) no Recife. O encontro também terá a participação dos coordenadores dos diversos setores da GMR e três agentes que concluíram o curso de Inteligência Policial do Ministério da Justiça.
A iniciativa para troca de informações é mais uma etapa de preparação para a Copa do Mundo de 2014. Estão programadas palestras com os temas "Ações de Contraterrorismo", com vista aos grandes eventos e "O Papel do Sistema de Inteligência Pernambuco e as Relações dos Cenários Preventivos e Crise". O diretor do Departamento de Contraterrorismo da Agência Brasileira de Inteligência (DCT/ABIN), Luíz Alberto Santos Sallaberry ministrará. Na ocasião, estarão presentes também, representantes de todos os órgãos de segurança do Estado.
Fonte: amigosdaguardacivil

ONU pede fim das execuções cometidas pela PM no Brasil25 de maio de 2012 12h13 atualizado às 21h12

Vários países do Conselho de Direitos Humanos da ONU pediram nesta sexta-feira que o Brasil acabe com as execuções extrajudiciais cometidas pela Polícia Militar, além de prender e julgar os culpados. Esta foi uma das principais recomendações dos membros do Conselho de Direitos Humanos no Exame Periódico Universal (EPU) do Brasil, avaliação à qual são submetidos todos os membros da organização.
Muitos dos países que discursaram na sessão (Dinamarca, Espanha, Estados Unidos e Grã-Bretanha, entre outros) se referiram às execuções extrajudiciais cometidas pela Polícia Militar, e solicitaram o fim da prática e a prisão e julgamentos dos responsáveis. "Recomendamos ao Brasil que revise os programas de formação de policiais para que acabem com os casos de execuções extrajudiciais. O uso da força deve ser feito quando estritamente necessário", afirmou o representante espanhol.
Além disso, algumas nações, como a Dinamarca, recomendaram o fim da Polícia Militar. "A Dinamarca recomenda que o governo do Brasil trabalhe para abolir o sistema de Polícia Militar e promova medidas mais efetivas para reduzir a incidência das execuções extrajudiciais".
Enquanto isso, Seul lamentou a presença de "esquadrões da morte" em alguns Estados, provocando sérias violações aos direitos humanos, e pediu que o governo atue rapidamente no sentido de acabar com eles. Muitas delegações ainda se referiram à necessidade de "melhorar" as condições carcerárias e de todo o sistema judiciário para evitar a corrupção, garantir a independência dos juízes, além de conscientizar advogados, promotores e juízes sobre a violência doméstica.
Por fim, os países-membros exaltaram que o Brasil tenha "quase" completado, dois anos antes do prazo, os Objetivos do Milênio, metas de desenvolvimento socioeconômicas estabelecidas em 2000 pelas Nações Unidas para serem cumpridas até 2015.




fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5794825-EI306,00-ONU+pede+fim+das+execucoes+cometidas+pela+PM+no+Brasil.html

segunda-feira, 28 de maio de 2012

Reunião na Secretaria Nacional de Segurança Pública

domingo, 27 de maio de 2012

Por: Claudio Frederico de Carvalho


Por intermédio do Guarda Municipal de Curitiba, GM Marcelo Peruchi, foi marcada reunião com representantes da Casa Civil e do Ministério da Justiça, sendo previamente disponibilizado um espaço para 10 membros representantes de entidades de classe para tratar sobre assuntos pertinentes as Guardas Municipais e a segurança do cidadão.
O Inspetor Claudio Frederico de Carvalho, da Guarda Municipal de Curitiba, procurou reunir representantes de diversas regiões do país a fim de juntos, tratarem sobre os temas de maior relevância em relação as Guardas Municipais e o Governo Federal.
Em virtude da alteração dos trabalhos junto ao IV Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública, alguns membros convidados para integrar o grupo, acabaram ficando no evento a fim de poderem proferir suas palestras e argumentações no seminário.
Desta feita o Inspetor Frederico, neste ato representando a ONG SOS Segurança Dá Vida, em companhia do GM Izdalfredo Bezerra de Menezes Nogueira da Guarda Municipal de Salvador/BA, do GM Valdecir Moreira de Freitas da Guarda Municipal de Mangaratiba/RJ e GM Lucival de Souza Ferreira da Guarda Municipal de Limeira Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Mangaratiba, Representante do Sindiguarda de Limeira e Região, e do Inspetor Ubirajara Azevedo da Guarda Municipal de Salvador/BA, todos juntos compareceram no Ministério da Justiça.
Inicialmente a delegação fez uma visita ao Gabinete da Secretária Nacional de Segurança Pública em exercício, Drª Cristina Gross Villa Nova, onde fora repassado que havia também uma reunião agendada com a diretoria do Sindguardas-Ba, para tratar de assuntos pertinentes a Guarda Municipal, com a SENASP.
Como ambas as reuniões seriam no mesmo espaço público em salas distintas e equipes diversas, consideramos oportuno unirmos em uma única sala as duas delegações de integrantes de Guardas Municipais, representando assim de maneira mais clara e precisa os interesses de todos os profissionais desta classe.
Assim teve início da reunião na Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, contando com a presença da Secretária em Exercício, Drª Cristina Gross, do Coordenador Geral de Inteligência, Dr.Marcello Barros de Oliveira e do Assessor da Secretária Nacional, Dr. Guilherme Zambarda Leonardi.
O Sindguardas-Ba, se fez presente através do seu Presidente Pedro de Oliveira, seguido de representantes de diversas cidades do interior baiano, conforme segue: GM Paulo Sérgio Farias e GM Adenil Fraga da Guarda Municipal de Jequié, GM Jorge Pereira da Guarda Municipal de Uma, GM Antonio Weslei da Guarda Municipal de Poções, GM Delmo dos Santos da Guarda Municipal de Camacã, GM Aquira da Guarda Municipal de Coaraci, GM Wagner da Guarda Municipal de Eunápolis, e o GM Danilo, GM Adailton, GM Joanderson, GM David e GM Reginaldo Oliveira da Guarda Municipal de Ilhéus,
O presidente do Sindguardas-BA, durante sua explanação ressaltou o importante apoio do Ministério da Justiça tendo como consequência imediata o avanço e desenvolvimento das Guardas Municipais. Abordou ainda a necessidade de padronização do uniforme a nível nacional, a importância da fiscalização da aplicação dos recursos federais destinados as Guardas Municipais. O Presidente do Sindicato aproveitou a oportunidade para formalizar o convite a Drª Cristina Gross para comparecer a cidade Ilhéus, a fim de participar da entrega dos certificados de conclusão do Curso de Formação de Guardas Municipais realizado no final do ano passado.
A delegação representando a ONG SOS Segurança Dá Vida, em conversa franca e direta explicou o risco e o prejuízo que está ocorrendo com a implantação da Função Delegada em alguns municípios do Estado de São Paulo e do Rio de Janeiro, onde foi discorrido com propriedade sobre o assunto, sendo esclarecido que muitas vezes os municípios criam as Guardas Municipais, preparam o seu efetivo e após com a arrecadação da verba proveniente do Fundo Nacional de Segurança Pública, acabam contratando policiais militares de folga para exercerem o policiamento preventivo no lugar do Guarda Municipal, em contrapartida pagam os valores referentes às horas trabalhadas, e deixam de investir nas Guardas Municipais e nos Guardas Municipais, muito embora a verba seja disponibilizada para este fim.
Esta questão é muito séria e deve ser tratada no Ministério da Justiça, pois, se os policiais militares que recebem baixos salários podem exercer a função realizada pelos guardas municipais, o inverso também será permitido, principalmente nos municípios onde o Estado-Membro não tem efetivo disponível de policial militar, devendo assim, o estado arcar com o valor das horas extras do guarda municipal no exercício da “função delegada”.

Sobre o Bolsa Formação, foi esclarecido que com a nova política adotada, o profissional da segurança pública passou a ser desestimulado, pois, a partir do momento que o servidor muitas vezes deve tomar cuidado em não ultrapassar o valor limite de R$ 1.700,00, mesmo sendo um valor variável determinando benefícios, tais como horas extras, pecúnia e adicional por tempo de serviço entre outros, acabam prejudicando na obtenção do bolsa formação. Foi sugerido que a soma do valor seja realizado considerando vencimento básico, risco de vida e função gratificada, pois os demais valores muitas vezes são transitórios, mas nesta soma atual se tornam prejudiciais a obtenção do beneficio.
Em relação Uniformização das Ações dos guardas municipais, foi sugerido que seja padronizado pelo Ministério da Justiça, tanto a formação do profissional, podendo ser implantada nos telecentros as aulas teóricas - sistema de tele-aulas - a fim de evitar as distorções que veem ocorrendo atualmente com empresas despreparadas para dar cursos de formação a estes profissionais; ainda, foi sugerido a possibilidade de se padronizar as Carteiras Funcionais, sendo feito um modelo único possivelmente semelhante aos órgãos de classe no país, que tem as suas identidades funcionais padronizadas em toda a nação.
Quanto as Cores do Uniforme e das Viaturas, em relação a uniformização, foi pedido a manutenção da cor azul marinho, como vem sendo adotado desde a criação de várias guardas municipais.
Durante o diálogo foi ressaltado a importância do sistema Infoseg, nas guardas municipais, bem como, esclarecido a sua funcionalidade no município, deste modo, foi esclarecido pelos representantes da SENASP, que este sistema vai retornar ao município, porém a guarda municipal terá como incumbência também a contrapartida do uso do sistema, qual seja, integrar as informações do município em relação ao Imposto Territorial Urbano (IPU), uma vez que esta informação é muito importante à operacionalização do sistema, bem como, como o cruzamento de demais dados armazenados.
Quanto ao Estatuto do Desarmamento, foi solicitado uma maior atenção pelo SENASP, no sentido de propor alteração no quesito quantidade populacional, limite territorial e porte de arma em serviço, pois estes três pontos se tornam além de discriminatórios, ainda prejudiciais a própria população local, pois, cidades pequenas com pouca população estão sendo vítimas da criminalidade de igual maneira que as grandes metrópoles.
Por sua vez, foi dada ênfase positivo em relação ao estatuto no que tangue ao estímulo a formação, a capacitação, a qualificação e o aprimoramento dos guardas municipais, bem como, aos mecanismos de controle interno e externo que se impõe para que seja autorizado o porte de arma a estes servidores. Lembrando que, o objetivo maior neste caso é priorizar o conhecimento e aperfeiçoamento para que o Guarda Municipal possa realizar uma prestação de serviço de excelência, voltada a valorização da vida, da cidadania e dos direitos humanos.
Quanto ao Grupo de Trabalho (GT) criado pelo Ministério da Justiça para fazer o Marco Regulatório das Guardas Municipais, foi esclarecido que todos estamos confiantes nos trabalhos desenvolvidos por esta seleta equipe de profissionais e que aguardamos com muita expectativa a breve apresentação e implantação desta carta documental, a fim de regular de maneira coerente e segura a função tão nobre que os mais de 130.000 mil profissionais já desempenham no dia a dia.
Ressaltando que os Guardas Municipais do Brasil, são gestores de segurança pública e juntos buscam este reconhecimento perante a opinião pública, uma vez que determinados administradores públicos desprezam ou desconhecem este potencial. O Guarda Municipal está sempre ao lado do munícipe, realizando na sua essência o Policiamento Cidadão e Comunitário que várias academias policiais pregam com tanta veemência, mas que dado a sua especificidade de polícia estadual, não tem condições de efetivamente realizar esta atividade de maneira desejável pela população.
Por fim, foi solicitado o auxilio do Governo Federal através do Ministério da Justiça, no sentido de esclarecer ao Parlamento Federal e inclusive acompanhar e incentivar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/02, do Projeto de Lei Complementar nº 330/06 e do Projeto de Lei nº 1332/03, corrigindo primeiramente o último substitutivo que em verdade vem a ser um verdadeiro anacronismo para a Segurança Pública e em especial para as Guardas Municipais.

fonte:http://inspetorfrederico.blogspot.com.br/2012/05/reuniao-na-secretaria-nacional-de.html

quinta-feira, 24 de maio de 2012

Guardas municipais da região participam de protesto em Brasília


23/05/2012 17h56 - Atualizado em 23/05/2012 18h03

Eles foram reivindicar a regulamentação da profissão no Congresso.

Se PEC for aprovada, o uso de armas pelos guardas será obrigatório.

Do G1 São Carlos e Região
Guardas de São Carlos, Araraquara e Matão participaram de protesto em Brasília (Foto: Reprodução/EPTV)Guardas de São Carlos, Araraquara e Matão
participaram de protesto (Foto: Reprodução/EPTV)
Guardas municipais da região foram a Brasília nesta quarta-feira (23) para protestar pela regulamentação da profissão. Uma das reivindicações é o uso de armas.
Ao todo, 31 guardas municipais de São Carlos, Araraquara e Matão (SP) participaram da 4ª marcha “Azul Marinho”, juntamente com corporações de todo o país. “É cuidar das pessoas. Estender as atribuições das guardas municipais para cuidar da população”, disse o organizador da marcha, Maurício Naval.
Os manifestantes saíram da Catedral em direção ao Congresso Nacional para pressionar os parlamentares a votarem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Desde 2002, o Congresso discute o projeto para legalizar e definir o que as Guardas Municipais podem ou não fazer.
Se a PEC for aprovada, passa a ser obrigatório o uso de armas na profissão, uma das principais reivindicações da classe. “O cidadão que vê uma viatura vai pedir ajuda e desarmados fica quase impossível poder ajudar”, disse Assis.Atualmente, a GM trabalha para a proteção de bens, serviços e instalações das prefeituras. Agora, eles querem ser incluídos na proteção de pessoas também. “No nosso caso específico estamos trabalhando desarmados e fazendo várias ocorrências como atendimento de alarmes, Conselho Tutelar, então envolve muito risco”, explicou o guarda municipal deSão Carlos Rodrigo Cezar Assis.
Depois da caminhada, os guardas assistiram a um seminário com participação de parlamentares para discutir a importância da profissão e contribuir para a votação da PEC.
Ainda não há data para a votação definitiva da proposta.
Guardas protestam por votação de PEC que pode autorizar o uso de armas na profissão (Foto: Reprodução/EPTV)Guardas protestam por votação de PEC que pode autorizar o uso de armas na profissão (Foto: Reprodução/EPTV)

quarta-feira, 23 de maio de 2012


Governo prepara regulamentação das guardas municipais, diz secretária
Redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR 
23/05/2012 | 16h21 | Finalização














A secretária Nacional de Segurança Pública em exercício, Cristina Gross Villa Nova, anunciou nesta quarta-feira que o Ministério da Justiça está para finalizar um projeto que regulamenta as guardas municipais.


O anúncio foi feito durante o “Quarto Seminário Guardas Municipais e Segurança Pública”, realizado pela Comissão de Legislação Participativa. As guardas municipais foram criadas pelo artigo 144 da Constituição, com o objetivo de colaborar na segurança patrimonial dos municípios.


Segundo Cristina Gross, o texto que regulamenta as atribuições dessas corporações será submetido ao grupo de trabalho do Ministério da Justiça, em seguida à Presidência da República para, só depois, ser enviado à Câmara.


Mais atribuições
A regulamentação atende à categoria, que também sonha com a ampliação de suas atribuições, para que passem a ter função de proteção à população dos municípios, tarefa exercida pela Polícia Militar (PM).


Cristina Gross informa que a posição do Ministério da Justiça é que a guarda execute uma tarefa complementar à da PM, pois, na sua avaliação, as atribuições de cada uma são “completamente” diferentes. “A gente não pode igualar ou dizer que a guarda municipal vai ter uma atribuição como a Polícia Militar de todos os estados.”


Segundo ela, o Ministério está propondo que “a guarda municipal venha preencher, de uma forma geral, o espaço que não existe no combate à criminalidade, e com o poder de polícia".


Regulamentação da Constituição
Apesar das reivindicações, o representante das guardas municipais no grupo de trabalho do Ministério da Justiça, Maurício Maciel, reconhece que o caminho mais fácil é a regulamentação da Constituição Federal.


De acordo com Maurício Maciel, a regulamentação da CF "resolve todos os problemas da guarda municipal, regulando uma atividade que é por direito e dever das guardas municipais”. Ele ressalta que já existe a lei, “mas não há o registro de nascimento das guardas municipais".


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 534/02), que estende o poder das guardas municipais, está pronta para ir a Plenário, mas, segundo o relator da proposta, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), ela só será votada se houver mobilização maciça da categoria.


O debate contou com a presença de mais de 300 guardas municipais de todo o País e foi proposto pela organização não governamental SOS Segurança dá Vida. Mais de 1.150 cidades do País contam com guardas municipais, que somam ao todo 100 mil trabalhadores.
Da Agência Câmara

GUARDAS MUNICIPAIS CHEGAM A BRASÍLIA EM BUSCA DE APOIO.


Em sua terceira edição, a Marcha Azul Marinho à Brasília reuniu deputados e senadores, nessa terça-feira (24), no Congresso Nacional. Guardas municipais de todo o país se uniram para pedir o apoio dos parlamentares à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/2002, que aguarda para ser votada no plenário da Câmara.

A PEC amplia as competências das guardas municipais, inserindo-as no sistema de segurança pública e atribuindo-lhes direitos para a execução de atividades que hoje são privativas dos órgãos policiais.

De acordo com o deputado Felipe Maia (DEM), presente no evento, em virtude do atual crescimento da violência no país é importante reformular o sistema vigente, considerando a possibilidade de incluir as forças municipais para garantir mais segurança aos cidadãos. “O pleito dos guardas municipais vai beneficiar não só a categoria, mas a população brasileira que terá mais um mecanismo de segurança à sua disposição”, disse o parlamentar.

terça-feira, 22 de maio de 2012

PMCG realiza programação de Formatura da Guarda Municipal de Campina Grande





Foto: Codecom/CG

A Prefeitura Municipal de Campina Grande vai realizar nos dias 24 (quinta-feira) e 25 (sexta-feira) as solenidades alusivas à Formatura da Guarda Municipal. As solenidades contarão com a presença do prefeito Veneziano Vital do Rêgo e outras autoridades.

A programação começará nesta quinta-feira, dia 24, com a realização de um Ato Ecumênico, às 19h, no auditório da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (FIEP). Já no dia 25, sexta-feira, acontecerá a Formatura Oficial, a partir das 19h, tendo como local o Ginásio Esportivo O Meninão.

A Guarda Municipal de Campina Grande (GMCG) é uma corporação uniformizada, equipada podendo ser armada, que tem por finalidade cumprir o prescrito no Art. 23, inciso I, Art. 144, parágrafo 8.º e Art. 225, todos da Constituição Federal e Art. 217 da Lei Orgânica do Município, seja de ordem pessoal ou patrimonial, com exercícios de prevenção nas vias e logradouros públicos, socorros à população e colaborar com as Autoridades que atuam no Município.
Compete à Guarda Municipal de Campina Grande:

Vigiar e proteger os bens, serviços e instalações municipais;

Garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município;

Apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia administrativa;

Atuar na defesa e proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural do Município;

Participar das ações de defesa civil, em situações emergenciais e nos casos de calamidade pública;

Promover ações civis de segurança preventiva dos cidadãos;

Colaborar na segurança pública, na forma da lei; e

Promover ações de segurança à Câmara Municipal de Campina Grande, e para que cumpra o disposto no § 8º do Artigo 144 da Constituição Federal.

A Guarda Municipal será integrada por 77 componentes. Este efetivo inicial passou por um curso de formação, feito em parceria com a Polícia Militar. Ele teve um caráter instrutivo e de avaliação, pois apenas vão permanecer na Guarda Municipal os que conseguiram a aprovação.

  

Polícia Militar forma primeira turma da Guarda Municipal de Campina Grande

18/05/2012 | 08h45min
Pela primeira vez na história, a cidade de Campina Grande vai ganhar uma tropa formada por Guardas Municipais. A primeira turma conta com 80 participantes. Os alunos do Curso para Capacitação de Profissionais da área de segurança, são homens e mulheres que foram aprovados em concurso público da Guarda Municipal realizado pela Prefeitura de Campina Grande, no ano passado.

A capacitação das duas turmas, que acontece simultaneamente, teve início no dia 31 de janeiro desse ano. As aulas teóricas e práticas são ministradas das 7 horas da manhã até às 18 horas, de segunda à sexta-feira e são realizadas na sede do 2 Batalhão de Polícia MIlitar, em Campina Grande. O treinamento é fruto de um convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e o Governo do Estado, em 2011.

Segundo a coordenadora e instrutora do curso, Capitã Luciana, os alunos recebem todo o material fornecido pela Polícia Militar como: apostilas, canetas, uniformes, armas e munições e adquirem conhecimentos em diversas áreas da segurança como: legislação, defesa pessoal, meio ambiente, direitos humanos, armas não letais e etc. Segundo ela, a primeira turma de Guardas Municipais de Campina Grande "será composta por profissionais com conhecimentos interados aos da Polícia Militar. Eles vão reforçar a segurança pública, e nós da corporação, teremos ainda mais confiança nesse grupo, já que acompanhamos a capacitação de todos", enfatizou.

A formação segue a grade curricular determinada em nível Nacional pelo Ministério da Justiça para Guardas Municipais. São 30 disciplinas distribuídas em 640 horas/aula. Segundo o Tenente-Coronel Souza Neto, Comandante do 2 BPM, o objetivo central do curso é contribuir na construção da identidade profissional da Guarda Municipal, de suas funções e competências específicas, para criar e aperfeiçoar padrões comuns nacionais de organização, gestão e atuação, proporcionando aos integrantes conhecimentos técnicos especializados à execução da atividade. "Essa capacitação é importante porque os prédio públicos terão uma maior segurança e monitoramento, assim como logradouros, trabalho que até então, era realizado por policiais militares. Agora poderemos estender e distribuir esse efetivo militar em outras diretrizes contrinuindo para uma maior segurança ao cidadão", disse.

As aulas estão em andamento e seguem até o dia 26 de maio quando, nessa data, vai haver uma grande solenidade de entrega de certificados e conclusão. De acordo com o Comandante, "o importante dessa iniciativa é a sociedade reconhecer que a Polícia Militar da Paraíba não é um órgão que trata hoje apenas da segurança pública, e sim, que por meio de parcerias contribue para a a formação de outros agentes que diretamente trabalham para a segurança da sociedade. Estamos abertos para novos convênios que possam contribuir para o desenvolvimento da nossa região", concluiu. Os guardas municipais aguardam apenas a nomeação para atuarem nas ruas de Campina Grande. O efetivo municipal também deve contribuir no reforço policial em grandes eventos, como O Maior São João do Mundo que será realizado no próximo mês.

MARCHA AZUL MARINHO 2012 - VAMOS INVADIR BRASÍLIA






IV MARCHA AZUL MARINHO EM BRASÍLIA
Não fique esperando pelos outros, vamos invadir Brasília, vamos mostrar a nossa força e que fazemos sim a nossa parte pela segurança pública da nossa sociedade protegendo os maiores BENS e PATRIMÔNIOS existêntes em nossos municípios: "a vida das pessoas"!!!!!!


segunda-feira, 21 de maio de 2012

.VEJA O QUE A GUARDA MUNICIPAL PODE FAZER, SEGUNDO DECISÕES DA JUSTIÇA

Dica para um Gestor Municipal 'SÊNIOR'..
\ Sras e Srs Prefeitos organize sua guarda civil.. se sua cidade já possui, melhore!

"Veja neste artigo o que a sua Guarda Municipal pode fazer, segundo decisões da Justiça"... 'e melhore as condições de segurança de sua cidade, obtendo informações e aprimorando a sua equipe!'
Busque junto ao IBRESP, mais informações..


\ O IBRESP informa: Acompanhe o Portal das Guardas Municipais, saibam mais..


- Este artigo abaixo foi elaborado por NAVAL.
A JUSTIÇA DECIDIU
A prisão em flagrante (seja de um simples vendedor de DVD pirata até um traficante de drogas ou assaltante) é ponto pacífico: o TSJ(Tribunal Superior de Justiça) é unânime ao decidir que, sim, a Guarda Municipal pode atuar nas ações de prisão em flagrante e inclusive apreender o material do ato criminoso.Como, na área de Justiça, o STJ é a maior autoridade do país, a discussão acabou. Quanto às multas, a discussão final se estabelecerá em outro tribunal superior, o STF (Supremo Tribunal Federal). Até que isto aconteça, valem as decisões dos tribunais inferiores. No caso do Estado do Rio de Janeiro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça consolidou, desde 2007, o entendimento de que a Guarda Municipal pode não só fiscalizar o trânsito como multar os infratores. Este entendimento é partilhado pela maioria dos tribunais de Justiça do país, incluindo o de São Paulo e o de Minas Gerais. Veja, abaixo, os detalhes que esclarecem as dúvidas sobre as principais polêmicas.


1 - A Guarda Municipal pode fiscalizar o trânsito da cidade e inclusive multar infratores?O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, concluiu, a partir de 2007, que a Guarda Municipal pode não só fiscalizar o trânsito, mas também multar os infratores. A mais recente decisão foi em 25 de janeiro.Diz ela: "O colendo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça entendeu que tal atribuição está implícita na prestação do serviço público que a Guarda Municipal está autorizada a exercer, na forma da lei, consoante os artigos 144 e 173 da Constituição Federal. Cabível, portanto, o exercício da atividade de trânsito pela Guarda do Município, conforme o entendimento desta Corte estadual, explicitado nos processos 2003.007.00109 e 2003.007.00146, e das faculdades nela inseridas, que dizem respeito à fiscalização e à aplicação de penalidades pelo descumprimento das ordens emanadas do poder de polícia.




Com efeito, o Município é dotado de competência para gerir os serviços públicos dentro de sua circunscrição territorial, inclusive com poder de polícia para ordenar o trânsito local e, consequentemente, aplicar as multas aos administrados infratores" (AC 2009.001.35431) Até 2007, parte do tribunal entendia que guardas municipais não podiam multar, mas, naquele ano, o Órgão Especial do tribunal sacramentou o entendimento favorável aos guardas municipais, definindo a questão. Já o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda não se manifestou sobre o assunto, devendo fazê-lo em breve.2 - A GM pode prender em flagrante alguém que esteja cometendo um crime?Pode.Desde 1998, em repetidas decisões, e sempre por unanimidade, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) pacificou a jurisprudência no sentido de que guardas municipais podem efetuar prisões em flagrante. Como, aliás, pode agir "qualquer um do povo". “A Guarda Municipal pode, inclusive, apreender os objetos do crime e depois encaminhá-la à autoridade policial (delegado) para o devido registro, conforme decidiu o STJ no ano passado: A Guarda Municipal uma polícia administrativa, com funções previstas no art. 144, § 8º da Constituição da República, sendo o delito de natureza permanente, pode ela efetuar a prisão em flagrante e a apreensão de objetos do crime que se encontrem na posse do agente infrator, nos termos do art. 301 do CPP" (HC 109592 / SP).




Tais crimes incluem até mesmo o tráfico de drogas, conforme destaca o STJ em decisão de 2007: "Não há como falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, consequentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais, que estavam de ronda e foram informados da ocorrência da prática de tráfico de drogas na ocasião" (RHC 20714).3 - Um guarda municipal é um agente de autoridade?É. Este é o entendimento do STJ desde 1998. Vejam o que diz a decisão do tribunal:" 1. A guarda municipal, a teor do disposto no § 8°, do art. 144, da Constituição Federal, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do município, limitação que não exclui nem retira de seus integrantes a condição de agentes da autoridade, legitimados, dentro do princípio de auto defesa da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante delito, como de resto facultado a qualquer do povo pela norma do art. 301 do Código de Processo Penal.2. Nestas circunstâncias, se a lei autoriza a prisão em flagrante, evidentemente que faculta - também - a apreensão de coisas, objeto do crime.3. Apenas o auto de prisão em flagrante e o termo de apreensão serão lavrados pela autoridade policial." (RHC 9142 / SP).




4 - Guarda Municipal e a Busca pessoal. A busca pessoal encontra amparo no art. 244 do Código de Processo Penal, sendo legal desde que exista "fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Encontraremos no capítulo XI do CPP, o art. 240 e 244 que especificamente explanam em que situações a busca pessoal deverá ser utilizada.Art. 240 §2º, Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. As letras citadas são as seguintes:b) apreender coisas achadas ou obtidas por meio criminoso;c) apreender instrumentos de falsificação e objetos falsificados ou contrafeitos;d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;e) descobrir objetos necessários à prova de infrações ou à defesa do réu;f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser à elucidação do fato;h) colher qualquer elemento de convicção;Tratando mais especificamente da busca, encontraremos no CPP: Art. 244 - A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou a medida for determinada no curso da busca domiciliarArt. 249 – A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.




5 - A GCM E O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL.




Importa inicialmente compreender o que é o poder de polícia, ensina o prof. Hely Lopes Meirelles que; “o poder de polícia é a faculdade discricionária que reconhece à Administração Pública de restringir e condicionar o uso e gozo dos bens e direitos individuais, especialmente os de propriedade, em benefício do bem-estar geral”.Segundo Caio Tácito, o poder de polícia “é o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais”.Complementa Odete Medauar afirmando que “a noção de poder de polícia permite expressar a realidade de um poder da Administração de limitar, de modo direto, com base legal, liberdades fundamentais, em prol do bem comum”.Em síntese, o cerne do poder de polícia está direcionado a impedir, através de ordens, atos e proibições, comportamentos individuais que possam ocasionar prejuízos à coletividade.Este exercício poderá manifestar-se sobre diversos campos de atuação, variando desde os clássicos aspectos de segurança dos bens das pessoas, saúde e paz pública, restrição ao direito de construir, localização e funcionamento de atividades, o combate do abuso do poder econômico, e até mesmo a preservação da qualidade do meio ambiente natural e cultural. Sendo assim, extrai-se do exposto, que no sistema federativo brasileiro o município possui um interesse não apenas primário, mas também subsidiário que o autoriza ao exercício do poder de polícia, nos limites de seu território, de operar no controle e na defesa de áreas pertencentes aos demais entes públicos.Fonte:








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fonte: http://www.guardasmunicipais.com.br/

Novo uniforme da Guarda Civil Metropolitana - SP


 


Novo uniforme da Guarda Civil Metropolitana - SP





















POSSÍVEL REFERÊNCIA: POLÍCIA MUNICIPAL DE MADRID











Matéria extraída do Blog GCM Motociclista Guerra

segunda-feira, 7 de maio de 2012

Projeto de lei prevê poder de polícia a GCMs


Tramita no Legislativo de Santo André proposta parlamentar que atribui poder de polícia à GCM (Guarda Civil Municipal). Incitando a alteração da Lei Orgânica do Município, o projeto prevê, a partir da aprovação, coibir os índices de violência na cidade, acrescentando a atribuição de manter a ordem pública e proteger a integridade física dos cidadãos.

Atualmente, a função da classe, sob as diretrizes da Prefeitura local, baseia-se em resguardar o patrimônio, bens e instalações públicas, além de prestar atividade comunitária de segurança urbana, apoiando os demais órgãos policiais.

O texto, de autoria do vereador Paulinho Serra (PSDB), visa a valorização da corporação, repetindo exemplos de sucesso utilizados em outras cidades do Estado de São Paulo, como Sorocaba e Santa Bárbara D'Oeste. Segundo o tucano, o principal foco passa por ampliar o leque de atribuições dos guardas. "Ideia é não deixar o profissional desamparado, abrindo o universo de atuação. Hoje, se fizer prisão, por exemplo, pode ser anulada por ter excedido a sua competência."

Abordagens, policiamento ostensivo e apreensão de drogas são algumas das atribuições de alçada da Polícia Militar. Paulinho considera que, hoje, o poder da GCM fica extremamente limitado. "Atualmente, se alguém está sendo incomodado por uma briga numa rua qualquer, o guarda não pode fazer nada. Se não for em flagrante, ele não possui autoridade para fazer o atendimento." Para o parlamentar, o projeto dá respaldo à antiga luta da categoria.

As pesquisas de qualidade dos serviços prestados, de acordo com o tucano, mostram que Segurança e Saúde encabeçam a lista de reclamações em Santo André. "São as áreas que aparecem no topo das reivindicações. Por isso tem de ser prioridade esse tema. Uma atitude se faz necessária nesse sentido, propondo melhorias para uma instituição que tem credibilidade."

A proposta usa como base os artigos 144 e 147 da Constituição Federal, que determinam que a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos e que os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens e serviços, obedecidos os preceitos da lei federal.

Com a mudança na legislação orgânica, segundo o texto, o projeto fornece amparo legal às ações realizadas pela corporação com o objetivo do interesse público e o bem-estar social, estimando a importância dos serviços prestados pela categoria. O projeto mantém a fiscalização e controle de um conselho, cuja composição e funcionamento estão estabelecidos por lei, da qual tem de encaminhar atas de reuniões ordinária e extraordinária regularmente.

Fica garantida, com a fiscalização do conselho, a formação permanente de integrantes da guarda municipal, assegurando o aperfeiçoamento da categoria com conhecimentos gerais dos direitos humanos e jurídicos.

fonte: dgabc

Secretária nacional de Segurança, Regina Miki, defende Guarda Civil com poder de polícia


Regina Miki: GCM deve ser guarda cidadã (Foto: © Andris Bovo/ABCD Maior)

Armas não descaracterizam a guarda, afirma a secretária Nacional de Segurança, que já foi secretária em Diadema

A GCM (Guarda Civil Municipal) como polícia comunitária. É assim que a secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, vê as guardas no País. A declaração foi feita em entrevista exclusiva ao ABCD MAIOR.

“A proximidade e a vinculação da GCM à comunidade às vezes traz ao guarda a iniciativa de imobilizar um bêbado que está tumultuando um local, sem ter de deixar essa pessoa passar pelo ridículo de ser algemada ou conduzida ao DP”, explicou Regina. Apesar disso, a secretária Nacional em Segurança esclareceu que não é pelo armamento que a guarda busca uma identidade diferenciada, mas sim pelo contexto da segurança pública no País. “O novo paradigma exige que a GCM seja uma guarda cidadã e que tenha maior contato com a população. Mas isso não significa que o guarda não precise saber se defender”, destacou.

O comandante da GCM de Diadema, Hideharu Bombata, concorda com o posicionamento da secretária. “A GCM não tem total poder de polícia, até porque cada agente de segurança tem a sua especificidade. Mas, apesar de o nosso foco ser o patrimônio municipal, isso não impede de ajudar os munícipes que precisam ou de agir ao ver um ato ilegal.”

Atualmente, o ABCD possui 2.120 guardas que fiscalizam aproximadamente 788 km², de seis municípios. Da Região, apenas Rio Grande da Serra não possui GCM. Com maior área para vistoriar, 408 km², São Bernardo é a cidade com maior número de homens (604), o que representa 28,5% do total.

Integração - Regina Miki ainda citou o avanço do ABCD e a proposta de integração das GCMs, por meio da utilização dos rádios HT na mesma frequência e das imagens das centrais de videomonitoramento compartilhadas. “Sabemos que cada guarda tem suas competências dentro do seu município, mas também sabemos que as divisas, por vezes, são por ruas. Portanto, se não tivermos uma boa integração, dificilmente haverá fiscalização exemplar ou êxito nas perseguições e no auxílio à polícia.”

Para melhorar o trabalho das GCMs, o Ministério da Justiça busca padronizar alguns procedimentos das guardas. “É muito importante que tenhamos uma legislação adequada, uma capacitação para que os guardas se sintam indutores de cultura de paz nos seus municípios, porém sem deixar de lado o fato de serem agentes na cadeia de segurança”, considerou Regina.

Entre outros projetos que podem otimizar o trabalho da guarda, Regina Miki ainda citou a mediação de conflitos e o auxílio na fiscalização, como a de uso e ocupação do solo, que de acordo com a secretária nacional favorece a segurança pública. “O poder de polícia administrativa é pouco explorado no Brasil. Na medida em que tivermos o poder de fiscalização, que é do município, e a guarda auxiliar estaremos trazendo ordem ao território, o que contribui na prevenção dos delitos”, avaliou.

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