MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, Ed. Sede – Salão NegroFone: (61) 2025-9569 – FAX: (61) 2025-9050Brasília - DF CEP: 70064-900Ofício 073/2010/SE/CONASP/SENASP/MJ Brasília, 12 de maio de 2010Ao
Ilustríssimo Senhor
Jucemir Araujo dos Santos
Vice-Presidente da Associação dos Guardas Municipais de Feira de Santana
Assunto: Guardas Municipais
Prezado Senhor,É com grande satisfação que acusamos o recebimento da Carta dirigida ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto. O Ministério da Justiça vem atuando de forma a reforçar o papel dos municípios para a segurança pública desde a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que prima pela orientação sistêmica e coordenada entre as políticas públicas desenvolvidas pela União, Estados e Municípios. Essa concepção se consolida com o Programa Nacional de Segurança com Cidadania (PRONASCI), que contempla atualmente 108 municípios, o Distrito Federal e 21 estados. O PRONASCI trata da segurança pública através da prevenção à criminalidade, aliada à repressão qualificada e à valorização profissional, de forma que os municípios e as guardas municipais possuem papel da mais alta relevância. Lembramos que a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (1ª CONSEG), realizadaem agosto de 2009 com a participação de mais de 520 mil pessoas, reconheceu em seu resultado a importância das guardas municipais e da sua regulamentação através da diretriz 8: Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles
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jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. Além disso, diversas foram as afirmações no resultado da 1ª CONSEG acerca da relevânciae da necessidade de regulamentação adequada para a atuação dos municípios.~
A participação das guardas municipais na elaboração da política nacional de segurança pública também é assegurada atualmente. O Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP) conta coma participação do Conselho Nacional das Guardas Municipais, da Frente Nacional de Prefeitos e dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipais, que durante as reuniões apresentam a perspectiva dos municípios e das guardas municipais. Este tema foi inclusive pauta da 4ª Reunião Ordinária do CONASP, realizada nos dias 22 e 23 de abril.
Ressaltamos ainda a criação recente do Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança (COMSEMS), que conta com o apoio do Ministério da Justiça. Desta forma, informo que estamos empenhados na busca pela regulamentação das atribuições e competências das guardas municipais e dos municípios na área da segurança pública, cujo reconhecimento é imprescindível, haja vista já ser realidade em centenas de municípios, embora ainda carente de regulamentação apropriada. Desde já, colocamo-nos à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
Assessora Especial do Ministro de Estado da Justiça
Secretária Executiva do Conselho Nacional de Segurança Pública
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