O Prefeito Paulo Cezar mais uma vez cumpre com o prometido e assina o decreto que regulamenta Lei Complementar que institui o regimento interno disciplinar dos Guardas Municipais de Alagoinhas. A assinatura e a entrega simbólica dos uniformes padronizados e de veículo para rondas noturnas acontece nesta quinta-feira, 25, às 9h, no Salão Verde da Prefeitura.
Os Guardas Municipais foram aprovados através de concurso público realizado pela Prefeitura em 2004. Segundo o Secretário de administração Reginaldo Paiva a função já existia, mas faltava ser regulamentada. "Só na gestão do Prefeito Paulo Cezar isso está sendo possível", comentou o Secretário. A Lei Complementar foi sancionada pelo Prefeito Paulo Cezar em 15 de setembro de 2009 e dependia da sua regulamentação.
O secretário garantiu que a formalização da função vai permitir que o guarda receba incentivos da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, através de projetos federais: "A regulamentação vai possibilitar que o Guarda Municipal se sinta estimulado para desenvolver as suas tarefas bem apresentados e devidamente equipados", afirmou.
A primeira solicitação dos guardas para a regulamentação da função, aconteceu quando representantes da categoria estiveram na SEMAD, em 7 de agosto de 2009, para encaminhar ao secretário o Projeto de Lei da criação e regulamentação da Guarda Municipal de Alagoinhas. Os servidores alegaram também que desde que assumiram a função, não dispunham de equipamentos adequados para o desenvolvimento das suas atividades.
Desde então, não foram medidos esforços pelo Prefeito Paulo Cezar e pelo Secretário Reginaldo Paiva para garantir as solicitações da categoria, entre elas a capacitação dos servidores, que possibilitou a reciclagem dos profissionais em congressos - inclusive nacionais - e o novo fardamento com padronização nacional, exigido pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCE.
O Programa é desenvolvido pelo Ministério da Justiça, e tem como objetivo o enfrentamento à criminalidade no país. O projeto articula políticas de segurança com ações sociais, priorizando a prevenção. Compete à Guarda Municipal de Alagoinhas, executar a vigilância e proteção dos bens, serviços e instalações municipais; auxiliar na fiscalização e controle do tráfego e do transito e na fiscalização de áreas verdes, em defesa do meio ambiente; colaborar na preservação da ordem e da segurança pública como rege a Lei Orgânica do Município.
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