ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS
Este documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2009.
Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Alagoinhas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Guarda Municipal de Alagoinhas, corporação uniformizada e devidamente aparelhada, destinada a proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações Municipais, do meio ambiente, conforme o disposto no Art.144, parágrafo 8º da constituição Federal e Art.13 XLI da Lei Orgânica do Município de Alagoinhas e nas condições da Legislação vigente.
Art. 2º - A Guarda Municipal de Alagoinhas tem como princípios basilares a hierarquia e a disciplina bem como a realização de atividades preventivas de proteção à comunidade, atuando como órgão complementar da segurança publica.
Art. 3º - A Guarda Municipal, além da execução de atividades voltadas para segurança e apoio aos cidadãos, as quais serão realizadas com observância dos princípios de respeito aos direitos humanos, da garantia dos direitos individuais e coletivos e do exercício da cidadania e proteção das liberdades publicas, desenvolvera atividades de caráter social, devendo, desde sua formação, estarem comprometidas com a evolução social da comunidade.
Art. 4º - A Guarda Municipal, através do chefe do Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com órgãos estaduais e da União de Segurança, por meio de celebração de convênios entre a Prefeitura Municipal e o Poder Publico Estadual e Federal, com vistas à implementação de ações integradas e preventivas.
Art. 5º - Estabelecer articulações com órgãos Municipais de políticas sociais, visando ações interdisciplinares de segurança no Município.
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Art. 6º - A Guarda Municipal realizara policiamento preventivo permanente no território do Município para proteção da população e do patrimônio do Município, agindo junto à comunidade, objetivando diminuir a violência e criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.
Art. 7º - O Guarda Municipal só poderá usar arma de fogo em serviço e uniformizada e com total descrição, adotando sempre o dialogo e a persuasão aos munícipes ou qualquer cidadão dentro dos princípios do exercício da cidadania e do respeito.
Parágrafo Único – O uso de arma de fogo pela Guarda Municipal, obedecera aos dispositivos previstos na Lei Federal de Nº 10.867, de 12 de maio de 2004 em substituição a Lei Nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003.
Art. 8º - A guarda Municipal terá direito à plena assistência jurídica, fornecida pelo Poder executivo Municipal, nos casos decorrentes do exercício de suas funções.
Art. 9º - O Poder Executivo destinará dotações orçamentárias na proposta de orçamento anual, visando dotar a Guarda Municipal das condições necessárias para o seu funcionamento.
CAPITULO II
DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
Art. 10 - Pela natureza dos serviços que a corporação presta diuturnamente e sem qualquer lapso de tempo inclusive, com maior concentração de esforços nas horas em que os serviços ligados à segurança dos bens, instalações e serviços e ao auxilio ao publico escasseiam, ela exige de seus integrantes a observância de horários especiais de dedicação e trabalho e que não podem ser descuidados ou recusados a pelo Guarda Municipal.
CAPITULO III
DA GRATIFICAÇAO DO RETGM
Art. 11 - Ao Guarda Municipal será paga, mensalmente, uma gratificação sobre seus vencimentos, em função do regime especial de trabalho a que está sujeito.
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CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - O regimento interno, o regulamento, bem como os demais atos necessários à execução da presente Lei, serão editados por ato do Chefe do Poder Executivo no prazo de 120 ( Cento e vinte dias) contados a partir de sua publicação.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALAGOINHAS, 15 de setembro de 2009.
PAULO CÉSAR SIMÕES SILVA
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