De acordo com a decisão, os guardas municipais podem fiscalizar o
trânsito e aplicar multas no Município do Rio. A legislação foi
questionada por duas representações por inconstitucionalidade propostas
pela Procuradoria Geral de Justiça e pelo Partido Comunista do Brasil
(PC do B). Segundo o desembargador Sergio Cavalieri Filho, a
Constituição Estadual autoriza o Poder Executivo a criar a Guarda
Municipal. "A Constituição Estadual, em seu artigo 183, parágrafo
primeiro, é expressa no sentido de autorizar que os municípios criem a
guarda municipal através de lei", afirmou.
Ele disse também que entre as suas funções está a proteção do patrimônio
municipal e a prestação de serviços. "Não há dúvida de que a atividade
no trânsito é um serviço público", assinalou. Cavalieri considerou que
todo órgão público tem poder de polícia e rejeitou a alegação dos
autores das ações de que a Guarda Municipal não pode exercer atividade
econômica. "É um equívoco.
Pode ser utilizada para prestar serviços e exercer atividade econômica",
assegurou, lembrando que os recursos provenientes das multas de
trânsito são revertidos para os cofres públicos. Para o desembargador, o
capital e o patrimônio da Guarda são públicos.
Outro a considerar improcedentes as duas representações foi o
desembargador Marcus Faver. Ele explicou que as multas são revertidas
para os cofres públicos e para a manutenção da empresa. "Quem faz a
diligência é quem recebe", ressaltou o desembargador, citando como
exemplo de poder de polícia aquele exercido por um oficial de justiça
não concursado nomeado por um juiz para realização de um ato judicial.
"Não precisa ser funcionário público para exercer o poder de polícia. O
juiz, por exemplo, pode nomear ad hoc - pessoa nomeada, em caráter
transitório, para exercer uma determinada função - um oficial de justiça
para realizar uma penhora.
Ele fará a diligência e receberá por ela", frisou. 13ª Câmara Cível
anulou multas no ano passado -Em outubro passado, a 13ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Rio, por unanimidade de votos, anulou todas as
multas de trânsito aplicadas pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro.
Segundo o relator do processo, desembargador Ademir Pimentel, o Código
de Trânsito Brasileiro determina que as multas sejam aplicadas por
agentes investidos em cargos públicos. O recurso foi interposto pelo
Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a ação civil
pública. A Prefeitura do Rio e a Guarda Municipal entraram com recurso.
Fonte: http://www.tjrj.jus.br 
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