Estatuto geral das guardas municipais regulamenta a
carreira e garante porte de arma para os agentes. Esse estatuto, aprovado na
Comissão de Segurança Pública da Câmara, substitui os 13 projetos de lei que
tramitavam em conjunto sobre o mesmo tema. A proposta mais antiga (PL 1332/03)
já estava na Casa há nove anos e o ponto mais polêmico sempre foi a concessão ou
não de porte de arma para os guardas municipais. O impasse foi superado por meio
de um acordo com o Ministério da Justiça, a fim de evitar futuro veto ao novo
texto. Ficou acertado que os guardas deverão seguir regras do Estatuto do
Desarmamento, onde o porte de arma já é garantido, tanto em serviço quanto nas
folgas, aos guardas das capitais de estado e dos municípios com mais de 500 mil
habitantes. A novidade do texto da Câmara é a autorização para que os municípios
menores formem consórcios para a criação de guardas metropolitanas e de
fronteira, com direito a porte de arma apenas durante o trabalho. O autor do
substitutivo, deputado Fernando Francischini, do PSDB do Paraná, comemorou o
resultado do acordo. "Para mim, é uma grande vitória da população brasileira,
que precisa de segurança pública; que precisa de uma guarda municipal com
segurança jurídica, que pudesse exercer o poder de polícia em operações
integradas com as polícias militar, civil e federal." O texto também prevê a
capacitação dos guardas municipais com pelo menos 20 horas-aulas sobre armas com
tecnologia de menor potencial ofensivo. Todos estarão submetidos ao controle de
interno de corregedorias. Francischini destaca outros avanços no chamado
Estatuto Geral das Guardas Municipais. "Temos avanços regulamentando a carreira
do guarda municipal: carreira, concurso público, prioridade na segurança
preventiva e na segurança escolar, o trabalho integrado." O texto aprovado
destaca a função de proteção municipal e comunitária dos guardas, com pleno
respeito aos direitos humanos, à cidadania e às liberdades públicas. Inspetor da
Guarda Municipal de Goiânia, Marcelo Luz elogiou o estatuto. "O marco desse
projeto é realmente a inserção da guarda municipal dentro do contexto de
segurança pública." A proposta de Estatuto Geral das Guardas Municipais ainda
será analisada na Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovada, poderá
seguir diretamente para a análise do Senado.
fonte:http://www2.camara.gov.br
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