FRAGMENTO DO TEXTO ORIGINAL DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO N° 250Ato do Poder Executivo
PORTARIA Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
Substituto, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pelo Decreto nº 5.834/2006, art. 12, e
CONSIDERANDO a competência da Secretaria Nacional de
Segurança Pública na implementação do Sistema Único de Segurança
Pública (SUSP), buscando fortalecer o pacto federativo entre as diferentes
unidades federadas, no intuito de garantir segurança pública
aos cidadãos e cidadãs brasileiros;
CONSIDERANDO a competência da Secretaria Nacional deSegurança Pública elaborar propostas de regulamentação em assuntos
de segurança pública, referentes ao setor público e ao setor privado;
CONSIDERANDO que compete à Secretaria Nacional de
Segurança Pública, estimular e propor aos órgãos estaduais e municipais
a elaboração de planos e programas integrados de segurança
pública, objetivando controlar ações de organizações criminosas ou
fatores específicos geradores de criminalidade e violência, bem como
estimular ações sociais de prevenção da violência e criminalidade;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu art.
144, parágrafo 8º possibilita aos municípios a criação de Guardas
Municipais, sendo estas regulamentadas por legislação;
CONSIDERANDO a existência de aproximadamente 800
municípios que possuem Guarda Municipal, totalizando 85.000 profissionais;
CONSIDERANDO a criação do Conselho Nacional dos Secretários
e Gestores Municipais de Segurança, em 2009, com total
apoio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que tem porobjetivo desenvolver uma pauta específica dos municípios no campo
da segurança pública, resolve:
Art. 1º - Instituir um Grupo de Trabalho para propor a regulamentação
do parágrafo 8º, do artigo 144, da Constituição Federal, estabelecendo
as competências de atuação dos profissionais das guardas municipais,
no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública, bem como propondo
diretrizes para temas relacionados a atuação da Guarda Municipal.
a Coordenadora Geral de Ações de Prevenção em Segurança Pública,
Cristina Gross Villanova.
Art. 3º - Designar para o desenvolvimento dos trabalhos os
seguintes membros: Marcilândia Araújo, da Secretaria de Assuntos
Legislativos/MJ; Cátia Simone Gonçalves Emanuelli, Coordenadora
da Coordenação Geral de Ações de Prevenção em Segurança Pública/
Senasp/MJ; Alexandre Herculano Rodrigues da Silva, assessor
do Diretor do Departamento de Políticas, Programas e Projetos; GilsonMenezes, Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais;
Joel Malta Sá, Comandante da Guarda Municipal de São
Paulo; Jaques Ferreira Aguiar, da Guarda Municipal de Fortaleza;
Carlos Augusto Souza Silva, do Sindicato das Guardas Municipais de
São Paulo - Sindiguardas; Jefferson Alessandro Galdino Mamede,
Gestor de Segurança e Guarda Municipal de Barra Mansa/RJ; Fernando
César Zarantonello, Secretário Municipal de Segurança de Cabreúva/
SP; Rodrigo Alonso, Comandante da Guarda Municipal de
Várzea Grande/MT; Adriano André Sehn, da Guarda Municipal deSão Leopoldo/RS; Wagner Gonçalves de Carvalho, Comandante da
Guarda Municipal de Campinas/SP; Marco Alves dos Santos, Comandante
da Guarda Municipal de Praia Grande/SP, Maurício DonizeteMaciel, Comandante da Guarda Municipal de Varginha/MG.
Parágrafo Único - Poderão ser convidados a participar dos
trabalhos e debates do Grupo de Trabalho especialistas, representantes
de outras instituições governamentais ou não-governamentais e representantes
de outras Secretarias do Ministério da Justiça.
Art. 4º - O Grupo de Trabalho terá a seguinte competência:
I - Propor o marco regulatório das atribuições e competênciasdas Guardas Municipais;
II - Definir os instrumentos técnicos para cadastramento e
acompanhamento das Guardas Municipais;
III - Legitimar a Matriz Curricular Nacional para Formação
de Guardas Municipais;
IV - Propor modelo de Corregedorias e Ouvidorias para asGuardas Municipais;
V - Propor políticas públicas voltadas à prevenção da violência
e criminalidade, inseridas no Sistema Único de Segurança
Pública - SUSP, em âmbito municipal;
VI - Propor modelos de plano de carreira, padrão de uniforme
e equipamentos para as Guardas Municipais.
Art. 5º - A Secretaria Nacional de Segurança Pública dará
apoio administrativo e executivo para o bom andamento dos trabalhosdo Grupo de Trabalho.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE AUGUSTO ARAGON
parabens e de total importancia pois esta mais que na hora das guardas municipais serem reconhecidas como possiveis futuras policias municipais
ResponderExcluirsera que agora vai,sei nao,mais essa materia e plausivel...
ResponderExcluirSaudações azul-marinho!
ResponderExcluirCom a edição desta portaria, vemos uma luz no fim do túnel. Há muito tempo temos a Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, Projeto de Lei Complementar nº 330, de 2006 e o Projeto de Lei nº 1332de 2003, que acabam passando quase que desapercebidas pelo Poder Público Federal, principalmente no Congresso Nacional. Creio que com a criação deste Grupo de Trabalho, possamos ter mais esperanças, pois, seus serviços em tese deveram inclinar justamente para a resolução desta questão que se alonga durante anos, desde a Proposta de Emenda à Constituição nº 87, de 1999, do nosso saudoso Senador Romeu Tuma.
Estive vendo o nome dos membros que compõem o GT e encontrei muita gente boa profissionais realmente envolvidos com o crescimento e principalmente a estruturação das Guardas Civis Municipais no Brasil. Teria apenas como sugestão o nome do nosso querido idealizador da Marcha Azul Marinho o CD Naval, é uma pessoa impar e a sua presença seria muito oportuna para trazer um equilíbrio nos debates, lembrando é claro que a maior parte dos membros foram indicados pelo Comando das Instituições, por este aspecto, entendo que deveríamos ter representantes dos Guardas Municipais.
De qualquer forma, é um grande passo que já estamos dando, motivo pelo qual ficam a qui as minhas considerações positivas a todos os membros do Grupo de Trabalho, e votos de sucesso e celeridade nos trabalhos a serem realizados.
QUARTA-FEIRA, 5 DE JANEIRO DE 2011
ResponderExcluirNAVAL FALA DA PORTARIA QUE INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA REGULAMENTAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS
Em resposta aos mais de 2.500.000 de acessos que o portal www.guardasmunicipais tem atualmente a equipe procurou o idealizador Naval, presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida, que concedeu uma entrevista. Para iniciarmos, vamos fazer uma pergunta que partiu diretamente das lideranças em todo o país;
Site - O que o Sr. achou da portaria?
Naval - Achei oportuna a portaria, precisamos mesmo sanar esta questão, e quanto antes melhor, mesmo com a aprovação da PEC 534 teremos que regulamentar a lei.
Site - O que o Sr. achou da escolha dos nomes?
Naval - Veja só, ali tem grandes nomes, pessoas altamente capacitadas, porém faltaram alguns nomes importantíssimos como Dr. Bismael de Moraes, Dr.Moraes de Piracicaba, Dr. Benedito Mariano, Dr. Braga, Cruz de Vinhedo, André de Ribeirão Preto e faltou contemplar outros estados, mesmo ciente que trata-se de um GT inicial.
Site - Alguns sindicalistas estão preocupados porque o seu nome não foi citado?
Naval - Diga a todos que não se preocupem, conheço muito bem a nova secretária, sei que conduzirá com maestria este trabalho, confio nos irmãos que lá estão, sei que farão o melhor para toda categoria e tambem para sociedade, além do mais, alguém tem que ficar fora pra acompanhar e vigiar (sorri).
Site - Afinal o que o Sr. espera?
Naval - Espero em primeiro lugar que toda a sociedade possa contar com uma nova policia, não precisamos mudar o nome, continuamos como Guardas Municipais que somos, porém que não venham delimitar muito as nossas atribuições, policia de postura já executamos, delitos menores na prática não existe, na rua depara-se com todo tipo de delito, não há como dimencionar ocorrências antecipadamente, só depois, mas já disse, reintero, lá temos pessoas boas, que saberão conduzir tudo muito bem, além do mais, estarão debatendo outros tópicos importantes para o desemvolvimento das Guardas Municipais. Hoje minha preocupação, como Guarda Municipal e pai de familia que perdeu 3 filhos assassinados, é que pela primeira vez, o Brasil poderá mudar para melhor o sistema de segurança pública e ajudar o povo que sofre tanto, vou pedir a Deus pra dar tudo certo e acertarmos.
http://donavalguardamunicipal.blogspot.com/2011/01/naval-fala-da-portaria-que-institui-o.html
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ResponderExcluirObservem um importante detalhe no corpo da Portaria 39 da SENASP, quem vai coordenar todos os trabalhos é a Dra. Cristina Villanova, pessoa que veste nossa camisa e representa muito bem o interesse das Guardas Municipais no Ministério da Justiça, tem experiência e vivência profissional, é do quadro de excelência do Ministério da Justiça, outros profissionais de renome e de CARREIRA das Guardas Municipais foram escolhidos para trabalhar na edição da definição técnica jurídica, ou seja: Estamos em casa !!!, o Miliciano Municipal aproveita para parabenizar os profissionais que foram escolhidos e desejar boa sorte nos trabalhos e que Deus os iluminem sempre, avancemos em direção ao profissionalismo, ao reconhecimento pleno e a dignidade constitucional, deixemos para trás os cães que ladram enquanto nos passamos com a caravana Azul Marinho !!!
ResponderExcluiresperamos que esse seja um primeiro passo para que nos quanto guardas municipais e a sociedade em geral possa ter uma esperança na melhoria da segurança publica dos municipios em geral.
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