MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4.226, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010
Portaria estabelece diretrizes sobre o uso da força no País
A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça, e a Secretaria de Direitos Humanos (SEDH), da Presidência da República, elaboraram juntas portaria que regula o uso da força e de armas de fogo por agentes de segurança pública. A norma foi publicada no Diário Oficial da União da última segunda-feira (3).
O objetivo é reduzir gradativamente os índices de letalidade nas ações envolvendo profissionais de segurança - policiais federais, rodoviários federais, policiais estaduais (civil e militar) e guardas municipais. Agentes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, que não são policiais mas têm autorização para usar armas, também estão enquadrados na norma.
As principais alterações promovidas pela portaria são o fim dos chamados tiros de advertência e a proibição de que policiais atirem em carros que furarem blitze e em pessoas que estejam fugindo da polícia. O documento também determina que os policiais não apontem armas para as pessoas durante abordagens nas ruas. A portaria estabelece que os disparos só devem ocorrer se houver ameaça real de lesão ou morte.Fonte:http://www.msnoticias.com.br/?p=ler&id=55460
Postado por Respeito e transparência às Sexta-feira, Janeiro 07, 2011
Bom dia conterrâneo, sou nascido em Garanhus - PE e vim criança de colo para SP.
ResponderExcluirParabéns pelo Blog, se tiver um tempinho visite o meu...www.gcmcotiags.blogspot.com
Saudações Azul Marinho.
GCM 1ªCL Gilberto Silva - COTIA/SP.