Convênio libera o porte de armas aos guardas municipais até quando não estão em serviço

Esse video está  nesse site clique aqui!

ATENÇÃO GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL-PORTE DE ARMA PARTICULAR ,SEM LIMITE POPULACIONAL.

PORTE DE ARMA PARTICULAR PARA GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO BRASIL.

LEI FEDERAL Nº 10.826, e PORTARIA Nº 365, POLICIA FEDERAL AUTORIZA O PORTE PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL


.

Reunião com equipe de Policiais Federais para adquirir o porte de arma particular. Esta matéria é uma informação, vcs não são obrigados a fazer com eles os seus pedidos de porte.Mas se decidirem , observem os procedimentos.

.Procedimento: 4 fotos 3x4; RG; CPF e Comp. Residência – autenticados: 2 copias, contra cheque; Registro 300,00 e Porte da arma 300,00

Teste Psicológico 150,00; De tiro para registro 120,00, laudo do porte 80,00

GRU–Guia de Recolhimento da União, 60,00, registro

B.O - se vc tem ocorrência em delegacia (ameaça e etc); Declaração de necessidade: ex: Eu, CPF, RG, residente, declaro que necessito do porte de arma pela minha função que exerço

Na aprovação do porte tem que pagar o GRU de um mil Reais

As armas apresentadas foram pistolas – PT 638-1.900 Reais, PT 938-2.000 e PT 938 de aço inox-2.400; Banco Cruzeiro do Sul, caso precisem de empréstimo para os custos

TEMOS QUE OCUPAR NOSSO ESPAÇO QUE É DE DIREITO, MUITAS GUARDAS MUNICIPAIS INICIARAM ASSIM COM O PORTE PARTICULAR ,E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO PODE SER DIFERENTE

DO BLOG:*

O PORTE DE ARMA PARTICULAR PODER SER REQUERIDO POR QUALQUER AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA CITADO NA LEI FEDERAL 10.826-ESTATUTO DO DESARMAMENTO- PARA QUE O MESMO POSSA ADQUIRIR SEU INSTRUMENTO DE TRABALHO QUE SERVIRÁ UNICAMENTE PARA PREVENIR A AÇÃO DE BANDIDOS CONTRA SUA INTEGRIDADE E A DE CIDADÃOS DE BEM.E OS GUARDAS MUNICIPAIS , SEM LIMITE DE QUOCIENTE POPULACIONAL DE CIDADE ESTÃO INSERIDO NESTE ROL DE SERVIDORES.

REQUEIRA,CAPACITE-SE (CURSO DE TIRO,EXAMES PSICOLÓGICOS E DOCUMENTAÇÃO) E ADQUIRA SEU PORTE PARTICULAR.

Postado por GUARDA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

Cristina Villa Nova comenta Marco Regulamentário das Guardas Municipais

1 parte 2 parte

Discurso de Regina miki no XXI Congresso das Guardas

A Secretária Nacional de Segurança Pública - SENASP, Sra. Regina Miki, falou no XXI Congresso Nacional das Guardas de sua experiência na Guarda Municipal de Diadema-SP, que a Guarda já tem seu próprio espaço e que não precisa disputar espaço com nenhuma outra Instituição. Da necessidade de uma integração maior entre as Guardas e os outros Órgãos do Sistema de Segurança Pública, como também da  urgência da criação de um instrumento institucional de financiamento próprio para segurança pública.

GUARDA MUNICIPAL EM 3º LUGAR NO RANKING DE 11 INSTITUIÇÕES

COMPANHEIROS,


TODOS NÓS DESTA GRANDE FAMÍLIA AZUL MARINHO EM TODO BRASIL, SABEMOS DAS DIFICULDADES DE LOCALIZARMOS PUBLICAÇÕES POSITIVAS SOBRE NOSSA BRIOSA GUARDA, PRINCIPALMENTE QUANDO FEITAS POR ÓRGÃOS DA IMPRENSA QUE NÃO SÃO ENTIDADES DE GUARDAS MUNICIPAIS. MAS, GRAÇAS AO OLHAR ATENTO DE ALGUNS COLEGAS TOMAMOS CONHECIMENTO DESTA REPORTAGEM DA PAGINA 17 DA EDIÇÃO 669 DE 26/10/2011 DA REVISTA CARTA CAPITAL
 

        CLICK EM CIMA DO RECORTE ABAIXO PARA AUMENTAR

GM Tubarão equipada com armas da melhor qualidade pelo Prefeito

                                        Segurança
Guarda Municipal de Tubarão já está devidamente equipada

27/10/2011


Denilson Simerman/PMT

Prefeito fez entrega simbólica dos equipamentos

Os 41 guardas municipais de Tubarão já estão devidamente equipados. Em solenidade realizada na manhã desta quinta-feira (27), com a presença de diversas autoridades, principalmente das polícias Federal, Civil e Militar, o prefeito Manoel Bertoncini oficializou a entrega do kit de segurança aos GMs.


Cada kit composto por equipamentos de proteção, dentre eles, colete balístico, capa do colete, spray de pimenta, munição e a pistola Taurus PT 59, além de coturnos e o curso de tipo policial defensivo, custou cerca de R$ 5,2 mil. Somando-se com a melhoria da infraestrutura da secretaria de Segurança e Patrimônio, onde foi instalado um completo sistema de videomonitoramento e construída em sala-cofre (para armazenar armas e munições), a prefeitura investiu cerca de R$ 315 mil.


O investimento em estruturação, mudança do regime trabalhista dos guardas municipais e curso realizado na Academia de Polícia Civil, foram ações necessárias para que a Polícia Federal expedisse o porte de arma de fogo, autorizando a utilização dos equipamentos em serviço. “Com a capacitação recebida, vocês terão a chance de efetuar um ótimo trabalho, já que agora terão acesso a um dos mais importantes direitos, que é o da defesa. É um trabalho vital e aqui em Tubarão, tenho certeza que será feito por homens de qualidade”, afirmou o delegado da Polícia Federal, Ildo Rosa.


O presidente da Associação dos Guardas Municipais, Jader Martins de Freitas ressaltou que a aquisição dos equipamentos é uma necessidade e um desejo antigo da categoria. “Estamos atuando nas ruas da cidade desde outubro de 2006. E sempre solicitamos equipamentos que pudessem nos dar segurança durante a realização de nosso trabalho. Estamos muito satisfeitos e vamos utilizar esse equipamentos com responsabilidade”, enfatizou.


O secretário de Segurança e Patrimônio, Carlos Eduardo de Bona Portão disse que ver os GMs equipados é motivo de satisfação. “Já foi possível notar uma grande diferença no comportamentos dos guardas. A autoestima deles aumentou e hoje vejo que eles estão mais do que nunca empenhados e orgulhosos da atividade que exercem”, comentou.


O trabalho dos Guardas Municipais também foi enaltecido pelo comandante da 8ª Região da Polícia Militar, James Amaral. “Tubarão ganha mais um reforço importante no combate à criminalidade. Nós da Polícia Militar vemos isso com muito bons olhos e temos a certeza de que juntos estamos aptos a oferecer mais segurança à população”, garantiu.


Ao encerrar a solenidade, o prefeito de Tubarão, Manoel Bertoncini enfatizou que a Polícia Federal só liberou o uso da armas, porque o município cumpriu todas as exigências. “Tubarão é o terceiro município catarinense a receber a autorização. Isso demonstra que não é uma ação assim tão simples, pois a Polícia Federal não faz a liberação do porte de arma, se não forem cumpridos todos os trâmites. E uma dessas exigências é a capacitação dos guardas. Por isso, estou tranquilo, pois nosso quadro é formado por pessoal altamente qualificado, já que 70% têm formação superior”, lembrou Bertoncini.


O prefeito afirmou ainda que vai exigir capacitação contínua dos GMs. “A Polícia Federal nos garantiu a formação continuada e vou cobrar isso de cada um de vocês. Preparação e treinamento nunca são demais”, salientou.


Kit individual


1 Curso de tiro policial defensivo - R$ 1.690,00;


1 colete balístico, multi ameaça - R$ 1.114,00;


1 capa tática de colete balístico - R$ 128,00;


1 Espargidor de pimenta/espuma e gás - R$ 146,00;


1 Par de Coturnos - R$ 315,00;


1 pistola Tauros PT 59, 380, devidamente identificada com o timpre da Guarda Municipal - R$ 1.641,00;


19 cartuchos de munição - R$ 78,00.


Investimentos no total de - R$ 5.112,00.


A prefeitura de Tubarão adquiriu ainda, duas espingardas calibre 12 doze, 10 unidades de spray pimenta para controle de distúrbio e 12 mil cartuchos de munição, sendo 8 mil exclusivamente para treinamento e prática do tiro policial defensivo.

 

DEMOROU ! Guarda Municipal de João Pessoa-PB usará arma de fogo e Agora garante concurso com 200 vagas

Por unanimidade, a Câmara Municipal de João Pessoa aprovou no final da manhã desta quarta-feira (19) os projetos de lei do Executivo Municipal instituindo o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Guarda Municipal de João Pessoa e que dispõe sobre a organização, finalidade, competência e estrutura organizacional básica da superintendência da Guarda Civil Municipal.

Com a aprovação do PCCR, o vencimento básico da categoria passa a ser de R$ 700 e a gratificação de exercício da função sobre atividade de risco de 100% sob o valor do vencimento básico, o que resultará numa remuneração de R$ 1.400 a partir de janeiro do próximo ano.


A partir de agora, com a aprovação dos projetos, a Prefeitura Municipal de João Pessoa poderá dar sequência ao plano de realização de concurso público para a categoria, com a previsão de 200 vagas.


O superintendente da Guarda, Sandro Targino, que acompanhou no plenário a votação dos projetos, ressaltou que além da definição sobre o vencimento básico, o PCCR estabelece a carreira da categoria em quatro classes, incorporando a questão da meritocracia como forma de promoção, permitindo a passagem de um padrão a outro dentro da mesma classe dos guardas civis municipais.


A instituição do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração não beneficia apenas o pessoal da Guarda Municipal, mas também vigilantes municipais, guarda auxiliar e agentes de segurança.


Três emendas ao projeto que cria o PCCR foram aprovadas durante a votação. Duas da vereadora Sandra Marrocos (PSB) e uma da vereadora Raíssa Lacerda (PSD). A primeira emenda apresentada por Sandra amplia a idade limite para inscrição nos concursos públicos para ingresso na Guarda de 40 para 45 anos e a outra emenda amplia de 20% para 30% o número de vagas destinadas às mulheres. Já a emenda da vereadora Raíssa Lacerda prevê cursos de reciclagem a cada dois anos.


Nova estrutura – A partir da aprovação dos projetos, a atuação da Guarda Civil Municipal abrangerá também a atividade comunitária de segurança urbana, apoiando, quando solicitada pelos órgãos policiais estaduais e federais, na proteção de seus cidadãos.


"A Guarda Municipal será a presença efetiva da autoridade municipal nas vias públicas, favorecendo o contato direto com o cidadão, tornando-se uma instituição fortalecida, articulada e integrada com os outros órgãos e serviços vinculados à Segurança Pública, como forma de melhor viabilizar a sua missão. Assim, a Superintendência da Guarda Civil Municipal (Sugam) será um órgão de proteção e segurança, compromissada com os princípios morais e legais e de supremacia do interesse público, enfrentando desafios, tornando-se uma instituição inovadora e engajada na manutenção da paz social, oferecendo serviço de qualidade, em parceria com a comunidade de João Pessoa”, destacou o prefeito Luciano Agra na mensagem encaminhada a Câmara.


Durante a votação, diversos vereadores, tanto da bancada governista quanto da situação, ocuparam a tribuna da Casa em apoio aos dois projetos do Executivo Municipal. Raíssa Lacerda disse que o momento era de comemoração, de alegria. "Isso é fruto de uma luta de 20 anos. É uma vitória dos trabalhadores”, ressaltou. Sandra Marrocos, que participou ativamente da elaboração dos projetos, também classificou o momento como histórico e parabenizou a categoria pela conquista.

Mudanças -Entre as mudanças, a adequação da exigência federal para o uso de armas por parte dos guardas municipais de João Pessoa.


De acordo com Sandro Targino, superintendente da Guarda Municipal, serão criados a Corregedoria e a Ouvidoria do órgão a fim de acompanhar, entre outras coisas, a atuação do grupo seleto de guardas que serão treinados para usar armas.


“Nem todos usarão. Apenas um grupo seleto”, disse Targino.


Para a categoria, no entanto, a maior conquista foi o PCCR, que prevê reajuste salarial, permitindo que o guarda cheque a um salário de aproximandamente R$ 1,4 mil, incluindo vencimentos em gratificações referentes à função.


Outro avanço permitindo pelas duas leis é a base legal para realização de concurso público da Guarda Municipal. Serão contratos em 2012, de acordo com Sandro Targino, cerca de 200 novos profissionais, aumentando o efetivo que hoje é de 550 servidores.


O edital do concurso, que está em elaboração, será divulgado ainda este ano. A proposta já tem, inclusive, previsão no Orçamento de 2012.


“São conquistas que a categoria espera há mais de vinte anos”, destacou Targino.

Secom-JP
Paraiba .com.br

GMN prepara curso de Procedimentos Especiais

                                                 Capacitação busca treinamento prático.


O subcomando de Instrução e Material da Guarda Municipal do Natal vai promover um curso de Procedimentos Especiais direcionados aos agentes da GMN. O treinamento deve ser coordenado pelo chefe de grupo de ação (CGA) Isaac Cruz Nascimento, comandante do Grupamento de Ação Tática da corporação.

A capacitação contará com carga horária de 30h/aula e vai ser ministrada por instrutores da GMN com formação nível multiplicador em Táticas e Técnicas Policiais, todos graduados no Batalhão de Operações Especiais do RN. As disciplinas abordadas serão sobre as temáticas de Procedimentos Especiais no Serviço Operacional da GMN; Abordagem (princípios e fases); Tática de Patrulhamento Urbano; Equipe de Serviço; Contenção, Imobilização e Condução de Suspeitos; Uso Legal e Progressivo de Arma de Fogo; Técnicas e Tecnologias não Letais; e Legislação.

De acordo com o CGA/GMN Isaac Nascimento, o conteúdo vai ter um foco maior na prática e desempenho cotidiano das ações. “Nos procedimentos relacionaremos teoria e prática, como também leitura crítica e reflexiva, porém nosso treinamento busca a adequação da realidade enfrentada pelo guarda municipal na rua”, relatou.

Os agentes interessados devem efetivar sua pré-inscrição até o próximo dia 31/10 através do email isaaccruz15@hotmail.com ou pelo número do setor de instrução da GMN, (84) 8866-5482. Mais informações sobre a capacitação podem ser adquiridas no link: INSTRUÇÃO.

ATENÇÃO GUARDAS CIVIS PARA NOVOS CRITÉRIOS DA BOLSA FORMAÇÃO

Ministério da Justiça

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 2.306, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011

Disciplina a execução do Projeto Bolsa Formação para o ano de 2012.



O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal, e o Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007e tendo em vista ao disposto no artigo 8º-E da Lei 11.530, de 24 de outubro de 2007, e no decreto 7.443 de 23 de fevereiro de 2011; resolve:

Art. 1º As solicitações de participação no Projeto Bolsa-Formação no ano de 2012 deverão ser feitas entre os dias 17 de outubro a 17 de novembro de 2011.

Parágrafo Único. Os profissionais que, na data da edição da presente Portaria, estiverem recebendo o benefício, não poderão solicitar participação no Projeto Bolsa-Formação no ano de 2012.

Art. 2º As solicitações de que trata o art. 1º serão apreciadas pelo coordenador local do Projeto Bolsa-Formação ou, no caso dos estados, pelo coordenador ou subcoordenadores estaduais, entre os dias 18 de novembro a 13 de dezembro de 2011.

Parágrafo Único. As solicitações de que trata o caput serão homologadas até o dia 19 de janeiro de 2012:

I - pela Secretaria Nacional de Segurança Pública; ou

II - pelo Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, no caso de agentes carcerários e agentes penitenciários.

Art. 3º As bolsas serão disponibilizadas de acordo com limite orçamentário e começarão a ser pagas em fevereiro de 2012, referentes ao mês de janeiro de 2012, sendo a última parcela paga em janeiro de 2013, referente ao mês de dezembro de 2012.

Parágrafo Único. Na hipótese do número de solicitações ser maior que o número de vagas disponibilizadas, terá preferência, pela ordem, aquele que nunca recebeu o benefício, aquele que contar com mais tempo na instituição, ou o mais idoso.

Art. 4º A solicitação do benefício deverá ser feita exclusivamente por meio do Sistema Nacional do Bolsa-Formação - SISFOR, devendo se anexados os seguintes documentos em formato e imagem legíveis:

I. no campo "contracheque", o mais recente contracheque, holerite ou demonstrativo de pagamento emitido pela instituição de origem do servidor;

II. o campo "PAD" (processo administrativo), o documento na forma do Anexo a esta Portaria;

III. no campo "nada consta estadual", certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça do Estado em que serve e, no caso dos integrantes das corporações militares, também a certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Militar do Estado, no mesmo arquivo;

IV - No campo "nada consta federal", certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Federal e, no caso dos integrantes das corporações militares também a certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Militar Federal, no mesmo arquivo.

§ 1º Na hipótese de existência de processo criminal, deverá constar o andamento processual.

§ 2º Na hipótese do documento ser anexado em campo incorreto o requerimento será reprovado.

§ 3º A veracidade das informações constantes no requerimento é de inteira responsabilidade do requerente.

§ 4º O requerimento poderá ser editado pelo requerente somente durante o período a que se refere o art. 1º.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Ministro de Estado da Justiça

Publicada no DOU nº 199, segunda-feira, 17 de outubro de 2011

ANEXO I

Nome e logomarca da instituição

(MODELO I)

CERTIDÃO ADMINISTRATIVA

(Profissionais que estão na instituição há cinco anos ou mais)

Declaramos que (NOME, CPF E CARGO) não foi condenado(a) nesta pela prática de infração administrativa de natureza grave nos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da emissão deste documento.

Cidade/Estado, dia, mês e ano.

_________________assinatura____________________

Nome do responsável

Cargo/ Função

Endereço da instituição

ANEXO I

Nome e logomarca da instituição

(MODELO II)

CERTIDÃO ADMINISTRATIVA

(Profissionais que ingressaram há menos de cinco anos na instituição)

Declaramos que (NOME, CPF E CARGO) não foi condenado(a) pela prática de infração administrativa de natureza grave desde o ingresso nesta instituição no dia, mês e ano até a presente data..

Cidade/Estado, dia, mês e ano.

_________________assinatura____________________

Nome do responsável

Cargo/ Função

Endereço da instituição

Conheça a Safir T- 14 que equipara as unidades especiais de ROMU (Ronda ostensiva municipal) de Cotia e Cosmópolis

Esta arma é a coisa mais próxima que se pode pode chegar de um AR-15.

AT-14 Clássicos

AT-14 Compact

TIPO: ESPINGARDA

MARCA: SAFIR

MODELO: SAFIR T-14

FUNCIONAMENTO: SEMI-AUTOMÁTICA

ACABAMENTO: OXIDADA (CORONHA RÍGIDA EM POLÍMERO)

CALIBRE: 36 / 410 GA

CAPACIDADE: 10 E/OU 15 TIROS

CANO: 612mm

FABRICAÇÃO: IMPORTADA

VENDA:100% AUTORIZADA PARA GUARDAS CIVIS

GUARDAS MUNICIPAIS DE BARBACENA PARTICIPARAM DO PRIMEIRO SEMINÁRIO DAS ESCOLAS

GUARDAS MUNICIPAIS DE BARBACENA PARTICIPARAM DO PRIMEIRO SEMINÁRIO DAS ESCOLAS PROMOVIDO PELA VARA DA FAMÍLIA E CÍVEL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE BARBACENA

 
 
A Vara de Família e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Barbacena, dando execução ao Programa Pacto pela Juventude, realizou ontem, 6, o 1º Seminário das Escolas. O evento aconteceu no auditório da Escola Preparatória de Cadetes do Ar – EPCAR.


Participaram do evento centenas de profissionais , entre diretores, professores e pedagogos das mais de 200 entidades de ensino de toda a comarca – rede municipal, estadual, federal e particular, policiais, conselheiros tutelares e guardas municipais que atuam na ronda escolar. O juiz de direito da Vara de Família e Cível da Infância e Juventude da Comarca de Barbacena Sr. Joaquim Martins Gamonal abriu o seminário as 8h da manhã, e os trabalhos seguiram ate as 5h e 30 da tarde.

Foram 6 palestras muito proveitosas, sendo ainda lançado oficialmente dois importantíssimos projetos voltados para proteção dos direitos do público infanto-juvenil: FICAI (Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente) e o APOMT (Aviso por Maus Tratos).

Segundo um dos guardas municipais que participou do evento, o seminário serviu para eles conhecerem de perto o ótimo trabalho desenvolvido pela equipe da Vara de Família e Cível da Infância e Juventude da Comarca de Barbacena, e com isso, atuando na ronda escolar, contribuir com o objetivo de proteger nossos jovens e adolescentes.

Delegado desmoraliza PM que tentou acompanhar depoimento em DP

SP: tiro de fuzil atinge PM e viatura capota em perseguição e um bandido é preso pela Guarda Civil

Policial é baleado após abordar carro na zona sul de SP

Um policial militar foi atingido por dois tiros de fuzil na manhã desta terça-feira em São Paulo. O PM fazia uma ronda de motocicleta por volta das 7h20, na região da avenida Carlo Caldeira Filho, no bairro do Campo Limpo, zona sul de São Paulo, quando suspeitou de dois indivíduos em um veículo. De acordo com a Polícia Militar, antes mesmo de ser feita a abordagem, os suspeitos efetuaram disparos, ferindo o policial.

O helicóptero Águia da Polícia Militar foi acionado e socorreu o PM. De acordo com as primeiras informações da Polícia Militar, o policial teria sido atingido por dois tiros, um na perna e outro no braço. Mais tarde foi confirmado que o PM foi atingido somente na perna.

Os criminosos, que estavam em um carro clonado, conseguiram fugir e pararam em frente a uma escola para trocar de automóvel e, segundo a assessoria da Polícia Militar, minutos depois, eles ainda trocariam mais uma vez de veículo.

Por volta das 8h, policias da Guarda Civil Metropolitana (GCM), que davam apoio na ocorrência, capturaram um homem que tinha as características de um dos suspeitos. O detido estava correndo, na avenida Carlos Caldeira, portando uma pistola. Até 8h15 desta segunda-feira, o segundo suspeito ainda não havia sido capturado. A Polícia Militar fazia a perseguição, com o apoio aéreo do Águia.

Capotamento

Durante a perseguição dos suspeitos, uma viatura da polícia capotou na avenida Giovanni Gronchi, na região do Morumbi. Um dos policiais que estava no veículo foi encaminhado ao hospital Albert Einstein e o segundo ao Hospital Universitário. Os dois tiveram ferimentos leves e passam bem. Não há informações sobre o policial baleado.




Publicado em http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5345962-EI5030,00-SP+tiro+de+fuzil+atinge+PM+e+viatura+capota+em+perseguicao.html

SP quer pôr GCM na fiscalização do trânsito

Objetivo seria fiscalizar sobretudo invasão de faixa; secretaria analisa aspectos jurídicos da medida, mas Prefeitura não fala em prazos

CAIO DO VALLE , JORNAL DA TARDE - O Estado de S.Paulo

A Prefeitura de São Paulo estuda colocar agentes da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para fiscalizar o trânsito e autuar veículos que não respeitam o direito dos pedestres na capital. A Secretaria Municipal de Transportes começou a analisar os aspectos jurídicos da medida.



Leonardo Soares/AE

Sindicato da categoria apoia medida

Outros municípios da Região Metropolitana já adotam há alguns anos a estratégia de empregar guardas-civis na proteção do tráfego. É o caso de Guarulhos, onde 90% do efetivo está habilitado para aplicar multas viárias. Em São Paulo, a Prefeitura não informou a quantidade do contingente que passaria a monitorar as infrações. Não há prazo para a medida vigorar.

Sindicalistas. O sindicato da categoria diz ser favorável a essa atribuição. "Acho importante. Das capitais, a GCM daqui é uma das únicas que não atuam no trânsito", diz o presidente do Sindicato dos Guardas-civis Metropolitanos da Cidade de São Paulo, Carlos Augusto Sousa Silva. Segundo ele, os agentes estão preparados. "Uma das disciplinas que temos durante o treinamento é justamente voltada para o trânsito."

Para ele, contudo, o número de GCMs deveria ser maior. "Uma atribuição a mais não é problema. Ruim é o tamanho do nosso efetivo. O ideal seriam 10 mil agentes mas, para isso, a Prefeitura de São Paulo deveria voltar a realizar concursos públicos." Atualmente, 6.440 pessoas trabalham na corporação, em serviços como proteção escolar, zeladoria de espaços públicos e fiscalização do comércio ambulante irregular em diversas subprefeituras.

Já as infrações de trânsito na capital são autuadas por agentes e radares da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), que tem 2.450 marronzinhos e 576 aparelhos eletrônicos, e pelo Comando de Policiamento de Trânsito (CPTran), da Polícia Militar, cujo efetivo é de 1.384 pessoas.

Apoio. O ombudsman da CET e engenheiro, Luiz Célio Bottura, também defende que os GCMs passem a fiscalizar o trânsito, e não só as infrações que coloquem em risco os pedestres. "Eles devem ter a mesma função que um marronzinho, desde que isso não comprometa as suas outras atividades."

Questionada por alguns, a legalidade da medida existe, na avaliação de Arles Gonçalves Junior, presidente da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo (OAB-SP). "Em tese, (o GCM) pode. O guarda-civil é um agente da Prefeitura e ela tem competência para decidir quem fica responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação. Procurada, a Secretaria da Segurança Urbana, à qual a GCM está vinculada, não se manifestou sobre o assunto até as 23 horas de ontem.

Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,sp-quer-por-gcm-como-marronzinho-,779292,0.htm

Discurso em Prol da Regulamentação das Guardas Municipais.

É preciso regulamentar a Profissão Guarda Municipal.Não podemos mais suportar a forma como vem sendo tratado o Profissional.


Com a regulamentação entendemos que resolveremosas seguintes questões: Comando Próprio, as gradescurriculares dos cursos de formação, salários base, equipamentos, porte de arma, aposentadoria especial,área de atuação e tudo mais que for inerente aoProfissional Guarda Municipal.



Regulamentação já. Vamos apoiar!

PRIMEIRA MULHER A COMANDAR A GUARDA MUNICIPAL DE MARIANA/MG

Letícia Maria Delgado, a primeira mulher a ser Comandante da Guarda Municipal de Mariana.

No último dia 06, foi nomeada Letícia Maria Delgado, a primeira mulher a ser Comandante da Guarda Municipal de Mariana.

Com pouco mais de uma semana à frente do cargo, a Comandante já possui vários projetos a fim de atender melhor à população marianense. Para concretizar esses projetos, Letícia destaca a importância do apoio que a prefeitura tem oferecido.“Me sinto honrada em ser a primeira mulher comandante, encaro como um desafio e procuro exercer a função com zelo e com a sensibilidade natural da mulher”, destacou a Comandante Letícia Delgado, marianense e ativa na Guarda Municipal há 5 anos.

Entre as prioridades práticas da Comandante, estão: aquisição de viaturas, melhorar a logística na cidade e aumentar o pessoal efetivo da Guarda Municipal, que atualmente conta com 98 guardas. Além disso, há o projeto de criação de um corpo de bombeiros civil, interligado à Guarda.Todas essas medidas foram pensadas com o objetivo de aperfeiçoar o atendimento à população. Segundo Letícia, é preciso “Resgatar valores que foram esquecidos com o tempo e motivar a tropa, visando ao melhor atendimento à comunidade local.”

O constante apoio que a prefeitura tem oferecido é fundamental ao bom desempenho da Guarda Municipal. Além dessa parceria, a Guarda conta com a Polícia Militar, sob o comando do Capitão Laercio Jorge Marques, que tem como meta “Interagir, integrar, trabalhar em parceria, em conjunto.”

É uma das principais preocupações da Guarda Municipal aproximar-se da comunidade, interagindo com as associações de bairro, com os diretores de escolas e desenvolvendo projetos em parceria.

Fonte:Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Mariana

Postado por Guarda Civil GCM Bueno

Projeto de lei quer criação de disque Guarda Municipal em Belo Horizonte

Outro PL em tramitação na Câmara Municipal determina a presença de pelo menos um guarda para garantir a segurança em grandes praças da capital

Cristiane Silva

Publicação: 07/10/2011 13:17 Atualização: 07/10/2011 13:24

A Guarda Municipal de Belo Horizonte pode ganhar um serviço de atendimento telefônico como os de emergência já existentes na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Bombeiros. É o que prevê o projeto de lei 834/09, do vereador João Oscar (PRP). Segundo o parlamentar, a criação do Disque Guarda vai agilizar o atendimento à população da capital.

“A Guarda Municipal cuida do trânsito da cidade e dos equipamentos públicos e não possui um número de telefone específico, o que dificulta a denúncia de depredação, por exemplo. Nesses casos, a população costuma acionar a Polícia Militar. A criação de um telefone de três dígitos para a Guarda pode facilitar o atendimento aos moradores e desafogar a PM, que já tem outras ocorrências para atender”, explica.

Pronto para ser votado em 2º turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte, o PL 834/09 determina que o número do Disque Guarda seja divulgado pela Prefeitura e em adesivos afixados nos veículos usados pelos agentes.

Segurança nas praças

Outro projeto de lei que está em tramitação na Câmara Municipal garante a disponibilidade de pelo menos um Guarda Municipal para fazer a segurança nas praças públicas com tamanho igual ou superior a 5 mil metros quadrados, em Belo Horizonte.

“A capital conta com cerca de 200 praças com dimensão de parques. Muitas vezes um bairro tem até duas delas. A Guarda Municipal não possui contingente suficiente para todos esses locais, mas a presença de pelo menos um guarda pode aumentar a segurança do usuário e garantir a conservação dos aparelhos”, afirma o vereador Adriano Ventura (PT), autor do PL 1444/11, assinado também pelo ex-vereador Paulo Lamac (PT).

O projeto já pode ser votado em 1º turno, mas ainda não há previsão de quando entrará na pauta da Câmara.
Postado por Guarda Civil GCM Bueno

Agentes Municipais de Trânsito recebem novo Fardamento

Os Agentes de Trânsito do Município receberam no último dia 8 de abril, um novo fardamento. Todo o efetivo que atua na fiscalização do trânsito foi contemplado pela Autarquia Municipal de Transporte e Trânsito (AMTT).

O novo uniforme é composto por camisa e calça na cor cáqui, que diferencia os Agentes de Trânsito, dos Guardas Patrimoniais. “Quando atuávamos com a farda azul, os condutores questionavam se Guardas Municipais tinham o direito de gerir o trânsito, por desconhecer a Portaria que designou uma parte do efetivo municipal para atuar no trânsito. Com o novo uniforme nós percebemos a diferença na abordagem dos motoristas. Além disso, a farda foi confeccionada em tecido mais leve, o que ajuda na execução dos trabalhos em dias de clima quente”, registra o Agente de Trânsito do Município, Edson da Silva.

O presidente da AMTT, Enos Maciel, também reforça que a ação melhora a visibilidade de condutores e pedestres com relação aos Agentes de Trânsito que atuam centro da cidade. “Trata-se da primeira etapa do Projeto de Educação no Trânsito desenvolvido pela Autarquia Municipal. Melhorar a identificação dos Agentes Municipais de Trânsito; intensificar a fiscalização no centro da cidade; o estacionamento em locais não permitidos e a adequação dos transportes de carga e descarga, com a determinação dos horários para este fim, são algumas das ações que estão sendo implementadas”, registra Maciel.

Enos explica quais as áreas em que a AMTT vem atuando. “Estamos atuando no trecho que tem início na avenida Barão do Rio Branco, fazendo o contorno pela avenida Santo Antonio; rua Nilo Peçanha e abrangendo todo centro comercial de Garanhuns”, enfatiza Enos, que complementa: “na segunda etapa do Projeto, os serviços serão intensificados com a ação dos Agentes de Trânsito na avenida Caruaru e vias adjacentes, no intuito de coibir o tráfego de transportes complementares em locais e vias não cadastradas”, finaliza o presidente da AMTT, Enos Maciel.
fonte : Prefeitura Municipal de Garanhuns-pe

Apartir de hoje irei postar assunto referente ao trânsito de Garanhuns

GUARDAS MUNICIPAIS SERÃO CAPACITADOS PARA ATUAR NO TRÂNSITO DE GARANHUNS-PE

GMN vai se integrar ao CIOSP

Diretor do Ciosp, Maj. Carlos Macedo, em reunião com o comandante da GMN, Edivan Bezerra.

 
Coordenador do Ciosp, Sgt. Genival Junior, e a CGA Graças Barros, responsável pela equipe da GMN que vai integrar o Centro de Segurança.





GMN vai se integrar ao CIOSP


Diretor do Ciosp, Maj. Carlos Macedo, em reunião com o comandante da GMN, Edivan Bezerra.



Coordenador do Ciosp, Sgt. Genival Junior, e a CGA Graças Barros, responsável pela equipe da GMN que vai integrar o Centro de Segurança.



A Guarda Municipal do Natal (GMN) vai participar efetivamente do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública do RN (Ciosp), onde já fazem parte as polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros e o Instituto Técnico Científico de Polícia (Itep). A decisão foi tomada em reunião ocorrida na última quarta-feira (09) no comando geral da PM com o secretário municipal de Segurança, Carlos Paiva, o comandante da GMN, Edivan Bezerra Costa, e o diretor do Ciosp, Maj. Carlos Cléber Caldas de Macedo.



A iniciativa deve ser firmada por convênio envolvendo a Prefeitura do Natal e o Governo do RN, através das referidas secretarias de Segurança Pública e Defesa Social de cada ente federativo. A medida vai proporcionar uma maior integração de comunicação e operação entre as instituições responsáveis pela segurança pública como um todo.



De acordo com o comandante da GMN, Edivan Bezerra Costa, os benefícios para o trabalho da Guarda Municipal vão ser grandes, a partir do momento que o sistema de comunicação via rádio deixa de ser analógico e passar a ser digital. “Com a parceria teremos 11 viaturas equipadas com GPS e rádio digital interligados ao Ciosp, além de 20 unidades de HT’s digital (Rádios portáteis) para uso em operações e 18 guardas a serviço da Central Integrada de Comunicação”, informou.



Outro fator importante é a ativação do número de solicitação pelo apoio da GMN (153) em casos de ocorrências, que vai se encontrar ligado 24h ao sistema de comunicação do Ciosp. A corporação vai contar ainda com acesso a Rede Infoseg, sistema que reúne informações de segurança pública dos órgãos de fiscalização de todo o país.



Segundo o subcomandante de Segurança da GMN, Izaac José Duarte, já se encontram escalados 18 guardas municipais que passarão por um treinamento para atuarem na unidade base do Ciosp nas funções de atendimento de call center e de despachante de ocorrências . Esse efetivo vai ficar sob a coordenação da Chefe de Grupo de Ação (CGA) Graças Barros.



“Nossa equipe de agentes inicia o treinamento na próxima semana e logo devem começar o serviço, que vai dinamizar e conceder maior segurança ao trabalho da GMN, seja ele nas viaturas ou nos postos de trabalho fixo”, alegou.



A reunião contou também com a participação do cordenador operacional do Ciosp, Sgt. Genival Santana de Oliveira Junior, do subcomandante de Segurança GMN, Izaac José Duarte, e da Chefia da Central de Rádio da GMN, CGA Graças Barros.



Treinamento



Os agentes da Guarda Municipal vão passar por um treinamento específico para assumir as funções no Ciosp. A capacitação inicia na próxima segunda-feira (14) às 8h, no auditório da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico (Seturde), situada na rua Presidente Café Filho, Praia do Meio.



Serão duas semanas voltadas para a qualificação, sendo a primeira direcionada aos procedimentos teóricos das duas funções (atendimento e despachante) e a segunda voltada para um estágio supervisionado. As instruções vão ser fornecidas pela equipe técnica pedagógica do Ciosp.



Na abertura da capacitação o comando da GMN convocou para se fazer presente a chefia do Grupamento de Ação Táticas (GAT-GMN), Izaac Cruz Nascimento, Grupamento de Ação Ambientação (GAAM-GMN), Ocimar Dantas, e Ronda Ostensiva Municipal (ROMU-GMN), Carlos Cruz, além de toda a equipe de supervisão. O efetivo deve comparecer devidamente unifomizado.



Os guardas municipais escalados para o treinamento são os seguintes: 1091 Coelho; 3006 Moura; 3138 Eleika; 4016 J. Santos; 6055 Thaiza; 6078 Jussara; 6156 Getúlio; 6178 Carlos Wendel; 7011 Rafael; 7016 Michele Santos; 7036 Maria Santos; 7075 Yellena; 7079 Costa; 7083 Edgar; 7127 Delcimar; 7128 Antônio Manso; 7129 R. Dias.



Como Funciona



O procedimento instalado no Ciosp é acionado no momento que o cidadão busca ajuda das instituições que integram o Centro de Segurança. Nesse instante o agente na função de atendente do call center registra o fato informado, e de acordo com a ocorrência aciona o despachente da instituição responsável pelo atendimento, podendo ser ela a Guarda Municipal, Polícias Militar ou Civil, Corpo de Bombeiros ou Itep. Por meio de rádio frequencia o agente na função de despachante ativa as equipes com responsabilidade pública para atuar no caso informado.





Texto: Assecom GMN.

Contato: assecomgmn@hotmail.com.

Postado por Guarda Municipal do Natal às 10:23

GUARDA MUNICIPAL/ SUA POLÍCA ADIMINISTRATIVA

GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

GUARDA MUNICIPAL DE LIMEIRA - SÃO PAULO

GUARDA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ESPIRITO SANTO

 

 

 

 

 

 

 

Postado por Respeito e transparência às Quarta-feira, Janeiro 05, 2011

NOTÍCIAS E OCORRÊNCIAS DAS GUARDAS MUNICIPAIS-SUA POLÍCIA ADMINISTRATIVA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

GABINETE DO MINISTRO



PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4.226, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010

Portaria estabelece diretrizes sobre o uso da força no País


A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça, e a Secretaria de Direitos Humanos (SEDH), da Presidência da República, elaboraram juntas portaria que regula o uso da força e de armas de fogo por agentes de segurança pública. A norma foi publicada no Diário Oficial da União da última segunda-feira (3).

O objetivo é reduzir gradativamente os índices de letalidade nas ações envolvendo profissionais de segurança - policiais federais, rodoviários federais, policiais estaduais (civil e militar) e guardas municipais. Agentes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, que não são policiais mas têm autorização para usar armas, também estão enquadrados na norma.

As principais alterações promovidas pela portaria são o fim dos chamados tiros de advertência e a proibição de que policiais atirem em carros que furarem blitze e em pessoas que estejam fugindo da polícia. O documento também determina que os policiais não apontem armas para as pessoas durante abordagens nas ruas. A portaria estabelece que os disparos só devem ocorrer se houver ameaça real de lesão ou morte.Fonte:http://www.msnoticias.com.br/?p=ler&id=55460



Postado por Respeito e transparência às Sexta-feira, Janeiro 07, 2011

AS POLÍCIAS DOS MUNICÍPIOS E O JURISTA PEDRO LENZA.

PEDRO LENZA


Pedro Lenza é Jurista ,advogado, mestre e doutorando pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco - USP. Professor de Direito Constitucional e Direito Processual Civil, membro do IBDP - Instituto Brasileiro de Direito Processual e do IBDC - Instituto Brasileiro de Direito Constitucional. Ex-consultor internacional da Unesco, prestando serviços para a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar e coordenador do Núcleo Pinheiros da Escola Superior de Advocacia - OAB-SP.Um jovem talento brasileiro, escritor e palestrante. Professor cuidadoso e dedicado, admirado por uma legião de fãs. Assim é Pedro Lenza, autor da consagrada obra "Direito Constitucional Esquematizado", que soube como ninguém aplicar a didática dos quadros, palavras-chaves, esquemas, itens, subitens, assim como o pioneiro projeto gráfico em duas cores.Este renomado Jurista da nova geração já destaca o termo "Policias dos Municípios" quando se refere as Guardas Municipais,mostrando de forma inegável o que muitas pessoas que ainda mantém sua mente em tempos distantes, não costumam aceitar,o poder de policia administrativa municipal das GMs.

Na sua aplaudida obra "Direito Constitucional Esquematizado" o jurista assim define:

13.7.8 Polícias dos Municípios:

Na forma da lei , os municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas a proteção de seus bens , serviços e instalações (Art.144,§ 8º) o que ,segundo Bulos,corresponde ao policiamento administrativo da cidade,para a proteção do patrimôno Público contra os depredadores da coisa alheia.

Logo abaixo ele discorre sobre a ampliação de poderes das Guardas Municipais no sentido de atuar mais amplamente na segurança pública e na PEC 534 ,que tramita no Congresso Nacional.

Alguns ao lerem este artigo poderão dizer que se falou e novamente caiu no lugar comum,mas engana-se quem assim pensar.O pensamento renovador e eficaz do jovem jurista mostram que as mentes finalmente adaptam-se aos novos tempos,mesmo ainda com ressalvas ,e que o ente federativo, município,realmente outorga aos seus agentes da autoridade ,Guardas Municipais ,o Poder de Policia administrativa em âmbito local, algo que tanto foi negado por muitos durante tanto tempo.A contribuição das GMs pode e deve ser muito maior do que ainda se escreve , mesmo por ele,não por uma questão de vaidade,mas por uma necessidade imperativa da população que clama por isso.

Um agradecimento especial a um amigo camarada, blogueiro e atuante na Segurança Pública.



Direção Geral da GMJS.

JUSTIÇA PROÍBE TIRO DE ADVERTÊNCIA PARA FORÇA NACIONAL, PF E PRF

Também está proibido atirar em pessoa desarmada que estiver em fuga.


Polícias Militar e Civil e Guardas Municipais podem aderir sem obrigatoriedade.

O Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República editaram uma portaria interministerial com novas diretrizes sobre uso da força e de armas de fogo por parte das polícias da União, compostas pela Força Nacional de Segurança, Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e agentes penitenciários federais. A medida entrou em vigor nesta segunda-feira (3), quando foi publicada no Diário Oficial da União. O objetivo é tentar reduzir o número de mortes eO documento não vale para as corporações estaduais e municipais, como as polícias civil e militar e as guardas civis. Segundo Isabel Figueiredo, assessora do Ministério da Justiça e integrante do grupo de trabalho que redigiu o texto da portaria, estas unidades de polícia receberam a sugestão de implementar as diretrizes. "As próprias forças policiais têm dúvidas sobre os tipos de armas a serem usados em determinadas situações inesperadas, que fazem parte da rotina deles. Quanto mais normatização do uso de arma, mais seguro o policial se sente."

Entre as principais mudanças na conduta policial está a proibição do tiro de advertência e de atirar contra pessoas que esteja em fuga e desarmada, mesmo que esteja de posse de arma de menor potencial de risco. O disparo de arma contra veículos que tenham furado um bloqueio policial e o ato de apontar arma durante uma abordagem também estão proibidos.

Atirar contra uma pessoa só será autorizado em caso de legítima defesa própria ou de terceiros. De acordo com o texto da portaria, o uso da força deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.

Para isso, o uso de armas não-letais como gás de pimenta, bastões Tonfa, coletes à prova de bala e pistolas Taser (que emitem ondas T, semelhantes às ondas cerebrais) serão incentivadas no país.

Intercâmbio federal, estadual e municipal

"Representantes das polícias da União e de agentes de segurança dos municípios e dos estados participaram das consulta do grupo de trabalho realizado em um ano de pesquisa. Quatorze estados participaram da confecção do texto da diretriz. O que é importante é que o governo Federal não pode, por portaria, disciplinar os entes federados ou trazer uma obrigação para as polícias do estados e para as guardas municipais por meio de uma portaria. Isso só pode ser feito por força de uma lei", disse Isabel.

"O que a portaria traz, em seu artigo 3º, mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que tenham o objetivo de implementar essas diretrizes. Como o texto foi feito com base na oitiva das polícias dos estados e das forças municipais, o Ministério da Justiça já percebe uma iniciativa de adesão desses agentes de segurança", afirmou a assessora do ministério. " A adesão dos estados e municípios pode ocorrer, sem obrigatoriedade, e isso será bem aceito", disse Isabel.

Padrão internacional

O texto foi baseado no Código de Conduta para Funcionários Responsáveis pela Aplicação das Leis, adotado pela Organização das Nações Unidas (ONU), de 1979, e também nos princípios do uso da força e de arma de fogo na prevenção do crime e tratamento de delinquentes, adotado no Congresso das Nações Unidas em Havana, em Cuba, em 1999.

A diretriz ainda obriga o agente de segurança pública a portar dois instrumentos de menor poder ofensivo e equipamentos de proteção, mesmo que não esteja portando arma de fogo. O texto também trata da conduta das forças de segurança caso seus próprios agentes ou terceiros sejam feridos. "A redução da letalidade em ações policiais é uma preocupação não só das polícias do Brasil, isso é uma realidade no mundo todo. Há uma preocupação não só com a letalidade dos civis, mas como dos agentes de segurança", disse Isabel.

Para adequação das corporações, foi estipulado prazo de 90 dias para as polícias da União atualizarem os procedimentos operacionais e os processos de formação e treinamento. Além disso, elas terão 60 dias para normatizar e disciplinar o uso da força dos agentes. O monitoramento da letalidade será obrigatório. A portaria ainda estipulou prazo de 60 dias para que as corporações proponham medidas para implementação das diretrizes.


FONTE: http://www.g1.com.br/
Extraído do blog da  2ª Companhia em Jardim do Seridó

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

FRAGMENTO DO TEXTO ORIGINAL DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO  N° 250

Ato do Poder Executivo

PORTARIA Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Substituto, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pelo Decreto nº 5.834/2006, art. 12, e

CONSIDERANDO a competência da Secretaria Nacional de

Segurança Pública na implementação do Sistema Único de Segurança

Pública (SUSP), buscando fortalecer o pacto federativo entre as diferentes

unidades federadas, no intuito de garantir segurança pública

aos cidadãos e cidadãs brasileiros;

CONSIDERANDO a competência da Secretaria Nacional de
Segurança Pública elaborar propostas de regulamentação em assuntos
de segurança pública, referentes ao setor público e ao setor privado;
CONSIDERANDO que compete à Secretaria Nacional de
Segurança Pública, estimular e propor aos órgãos estaduais e municipais
a elaboração de planos e programas integrados de segurança
pública, objetivando controlar ações de organizações criminosas ou
fatores específicos geradores de criminalidade e violência, bem como
estimular ações sociais de prevenção da violência e criminalidade;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu art.

144, parágrafo 8º possibilita aos municípios a criação de Guardas

Municipais, sendo estas regulamentadas por legislação;

CONSIDERANDO a existência de aproximadamente 800

municípios que possuem Guarda Municipal, totalizando 85.000 profissionais;

CONSIDERANDO a criação do Conselho Nacional dos Secretários

e Gestores Municipais de Segurança, em 2009, com total

apoio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que tem por
objetivo desenvolver uma pauta específica dos municípios no campo
da segurança pública, resolve:

Art. 1º - Instituir um Grupo de Trabalho para propor a regulamentação
do parágrafo 8º, do artigo 144, da Constituição Federal, estabelecendo
as competências de atuação dos profissionais das guardas municipais,
no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública, bem como propondo
diretrizes para temas relacionados a atuação da Guarda Municipal.

Art. 2º - Designar para a Coordenação do Grupo de Trabalho

a Coordenadora Geral de Ações de Prevenção em Segurança Pública,
Cristina Gross Villanova.

Art. 3º - Designar para o desenvolvimento dos trabalhos os
seguintes membros: Marcilândia Araújo, da Secretaria de Assuntos
Legislativos/MJ; Cátia Simone Gonçalves Emanuelli, Coordenadora

da Coordenação Geral de Ações de Prevenção em Segurança Pública/

Senasp/MJ; Alexandre Herculano Rodrigues da Silva, assessor

do Diretor do Departamento de Políticas, Programas e Projetos; Gilson
Menezes, Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais;
Joel Malta Sá, Comandante da Guarda Municipal de São
Paulo; Jaques Ferreira Aguiar, da Guarda Municipal de Fortaleza;
Carlos Augusto Souza Silva, do Sindicato das Guardas Municipais de
São Paulo - Sindiguardas; Jefferson Alessandro Galdino Mamede,
Gestor de Segurança e Guarda Municipal de Barra Mansa/RJ; Fernando
César Zarantonello, Secretário Municipal de Segurança de Cabreúva/

SP; Rodrigo Alonso, Comandante da Guarda Municipal de

Várzea Grande/MT; Adriano André Sehn, da Guarda Municipal de

São Leopoldo/RS; Wagner Gonçalves de Carvalho, Comandante da

Guarda Municipal de Campinas/SP; Marco Alves dos Santos, Comandante

da Guarda Municipal de Praia Grande/SP, Maurício Donizete
Maciel, Comandante da Guarda Municipal de Varginha/MG.
Parágrafo Único - Poderão ser convidados a participar dos
trabalhos e debates do Grupo de Trabalho especialistas, representantes
de outras instituições governamentais ou não-governamentais e representantes
de outras Secretarias do Ministério da Justiça.

Art. 4º - O Grupo de Trabalho terá a seguinte competência:

I - Propor o marco regulatório das atribuições e competências
das Guardas Municipais;
II - Definir os instrumentos técnicos para cadastramento e
acompanhamento das Guardas Municipais;

III - Legitimar a Matriz Curricular Nacional para Formação

de Guardas Municipais;

IV - Propor modelo de Corregedorias e Ouvidorias para as
Guardas Municipais;
V - Propor políticas públicas voltadas à prevenção da violência

e criminalidade, inseridas no Sistema Único de Segurança

Pública - SUSP, em âmbito municipal;

VI - Propor modelos de plano de carreira, padrão de uniforme

e equipamentos para as Guardas Municipais.

Art. 5º - A Secretaria Nacional de Segurança Pública dará

apoio administrativo e executivo para o bom andamento dos trabalhos
do Grupo de Trabalho.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE AUGUSTO ARAGON

PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA: LEIA ISSO!!!

Alguns fóruns da WEB já divulgaram, mas creio que ainda não teve a importância suficientemente dimensionada a publicação que saiu no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 , uma Portaria conjunta doMINISTÉRIO DA JUSTIÇA com a SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que estabelece as “ DIRETIRIZES NACIONAIS DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA¨.

A Portaria elenca 67 itens que devem reger o trato dos governos e instituições policiais com os profissionais de segurança pública, um marco significativo da definição do que vem a ser os “direitos humanos dos policiais”, já que não é rara a reclamação de que “direitos humanos foram feitos para proteger criminosos”. O que as diretrizes vêm defender sempre foram reivindicações dos próprios profissionais de segurança pública, mas nunca estes anseios estiveram normatizados, e agora defendidos pelo Governo Federal, que deverá implementar medidas para obrigar os estados a cumprir tais mandamentos.

Naturalmente, não se trata de uma mudança radical, impositiva. Porém, existe agora uma agenda mínima definida de direitos a se cumprir pelas instituições policiais, direitos derivados da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Constituição Federal do Brasil, com especificidades voltadas ao cotidiano e às peculiaridades da atividade policial.

As Diretrizes são um soco no estômago por exemplo nos códigos penais militares, dos estatutos das polícias estaduais, e do direito consuetudinário formado por práticas incondizentes com o Estado de Direito que alegamos viver e proteger. Ora, para as instituições que tem como primordial missão a garantia de direitos cidadãos e democráticos, nada mais importante do que implementar essas mesmas normas em seu ambiente interno.



Abaixo, algumas diretrizes publicadas:

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.

13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de não discriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia.

34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.

36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.

42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à produção cultural própria.

47) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da segurança pública.

51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequações na gestão de recursos humanos.

60) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.

67) Estimular a participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todas as políticas e programas que os envolvam.

Os policiais devem ler, entender e divulgar o material, que deve ser a bíblia de reivindicações e orientações na tomada de decisão. Baixe as DIRETRIZES NACIONAIS DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA

Pedro Paulo CANIL GUARDA CIVIL SÃO PAULO às 15:27