Decreto das demissões foi dos primeiros atos de Jabes (Divulgação).
EM PRIMEIRA MÃO
A Justiça determinou a reintegração de mais três funcionários
concursados demitidos no início de janeiro pelo prefeito Jabes Ribeiro. A
decisão foi tomada nesta segunda, 4, pelo juiz da 2ª Vara Cível e
Comercial de Ilhéus, Jorge Luiz Dias Ferreira. Os concursados entraram
com mandado de segurança contra a decisão tomada pelo município.
Dias após assumir a prefeitura de Ilhéus, Jabes demitiu 78 servidores
aprovados em concurso público realizado em 2011. O prefeito alegou que o
município superava o limite de gasto com pessoal estipulado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
O juiz Jorge Luiz Dias Ferreira disse que as contratações de concursados
foram legais por que o resultado do certame foi homologado em fevereiro
do ano passado, mais de seis meses antes das eleições de 2012.
O magistrado também aponta incoerência na decisão tomada por Jabes,
pois, no mesmo período em que demitiu “uma enorme lista de concursados”,
nomeou “aproximadamente cem novos cargos comissionados, o que nos leva a
crer haver vício no motivo, a ensejar sua invalidade”.
Jorge Luiz Dias Ferreira estipulou multa diária de R$ 2 mil em caso de
descumprimento da decisão. A prefeitura também deve pagar o salário
integral aos concursados. Na decisão, o juiz também observa que o
prefeito não observou o devido processo legal ao demitir os concursados.
Jabes, além de contar com procuradores, é advogado.
Com esta decisão, são quatro concursados que conseguem, por via judicial, o direito de retornar ao trabalho (relembre aqui outra decisão). Pelo menos outros 25 mandados de segurança foram impetrados contra o município e devem ser julgados ainda nesta semana.
PIMENTA
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