O direito à segurança é inviolável. Está garantido no artigo 5º da Constituição Federal. Isso é pacífico. No entanto, a rápida evolução da criminalidade desafia preceitos constitucionais. O crime, cada vez mais organizado, vem aterrorizando a população. Os criminosos que antigamente, no máximo, aglutinavam-se em pequenas quadrilhas, hoje se estruturam em organizações sofisticadas, com atuação internacional. A sociedade assiste, indignada, estupefata e aterrorizada, ao absurdo surgimento de um poder paralelo da bandidagem que confronta a autoridade pública.
Está claro que os métodos tradicionais de combate e prevenção da criminalidade são ineficazes. E insuficientes têm sido os resultados de programas de segurança voltados para a repressão. Soma-se a esse quadro o avanço da impunidade, que se coloca como grave fator de estímulo ao crime e à violência. Há insegurança e desesperança. Mas, com certeza, não é o fim.
É possível reverter o caos. E o caminho para isso está preconizado no Projeto de Segurança Pública para o Brasil, que vem sendo trilhado pelo atual Governo Federal. Progressivamente, está sendo implantado nos estados o Sistema Único de Segurança Pública, com a integração dos diversos organismos policiais dos poderes executivos Federal, estaduais e municipais. Essa integração, compartilhando experiências, é que dará maior eficácia à luta contra a violência e o crime organizado.
A partir de agosto de 2007, uma nova estratégia foi lançada, no âmbito do Ministério da Justiça: o Pronasci - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. Destina-se ao controle e à repressão da criminalidade, atuando nas raízes socioculturais, articulando ações de segurança pública com políticas sociais, por meio da integração entre União, estados e municípios. Trata-se de estabelecer um novo paradigma para a segurança pública em nosso País, com políticas preventivas e articuladas.
Governos comprometidos com a justiça e com o exercício da ética na política, determinados a aprofundar a democracia incorporando os brasileiros mais pobres à cidadania plena, estendendo a todos os homens e mulheres os direitos civis e os benefícios do Estado de Direito Democrático, têm que dedicar-se com prioridade ao combate à violência, em todas as suas formas. Da fome à tortura, do desemprego à corrupção, da desigualdade injusta à criminalidade. O Pronasci oferece as ferramentas a quem deseja aplicá-las em prol da sociedade.
Foi essa a opção feita por Teresópolis, que fechou parceria com o Governo Federal. Convênio entre a Prefeitura Municipal e o Ministério da Justiça vai permitir ao município uma nova visão sobre o seu papel nas ações de segurança pública. É uma aliança forte porque está embasada em um propósito único: articular ações de segurança pública e projetos sociais. Nessa nova visão, a criminalidade não é só caso de polícia. É caso, também, de polícia. Porque existe uma relação do social com o crime que se alimenta da injustiça e da exclusão.
O Pronasci, que vai chegar a Teresópolis, atua nessa dupla frente: cidadania e segurança pública. Busca a valorização dos profissionais de segurança pública, inclusive inserindo as guardas municipais no papel de prevenção à violência e à criminalidade. Objetiva promover o acesso de adolescentes e jovens às políticas sociais governamentais e o acesso à justiça para a população. Fortalece o conceito de segurança como direito humano. Valoriza e promove as redes sociais e institucionais articuladas em torno do tema da segurança pública, bem como as iniciativas de educação pela paz e não-violência.
O Pronasci é o avanço. É o novo paradigma para a segurança pública. É o que fará diferença para a sociedade brasileira. Para os cidadãos e visitantes de Teresópolis.
*Antonio Carlos Biscaia é deputado federal do PT-RJ e ex-Procurador Geral de Justiça do estado do Rio
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