A novidade foi anunciada pelo prefeito de Feira de Santana-Bahia Tarcízio Pimenta, durante I Congresso das Guardas Municipais
Fonte: Bahiagora
Mais antiga instituição do gênero no país, com 117 anos de fundação, a Guarda Municipal de Feira de Santana passar a contar, nos próximos dias, com um Estatuto e também com equipamentos visando viabilizar a atuação em ações preventivas contra a violência. A novidade foi anunciada pelo prefeito Tarcízio Pimenta, na manhã desta quarta-feira (17), durante a abertura do I Congresso das Guardas Municipais do Estado da Bahia, que prossegue até quinta-feira (18), no auditório do Centro de Cultura Amélio Amorim (CCAAm), com o tema “A inclusão dos municípios como agente de prevenção à violência”.
Tarcízio Pimenta revelou já estar em mãos o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Feira de Santana. “Já está praticamente pronto, devendo passar pela Procuradoria do Município para análise antes de encaminharmos para apreciação da Câmara Municipal”, afirmou, ao colocar a assessoria da Prefeitura à disposição de outros municípios baianos para orientar sobre a criação do estatuto.
O prefeito também anunciou a publicação de licitação pública, nos próximos dias, para aquisição de quatro carros e mais quatro motocicletas, além de 60 coletes de balísticas, para equipar a Guarda Municipal. E foi condecorado pelo presidente da Associação dos Guardas Municipais de Feira de Santana, Marcos Vinícius Alves dos Santos, com o título de Amigo dos Guardas Municipais.
Marcos Vinícius observou que o Governo Municipal tem saído na frente com os investimentos que vêm sendo realizados na Guarda Municipal, evidenciando um novo modelo de segurança pública e quebrando um paradigma. “Na Guarda Municipal faltava tudo. E o prefeito foi a Brasília buscar recursos. Nós saímos na frente e nos tornamos município Pronasci. E aqui vai ser referência em modelo de Guardas Municipais na Bahia, inclusive com 60 guardas tomando curso da Swat de táticas especiais”, frisou.
A primeira-dama Graça Pimenta ressaltou a importância do evento. “Como servidora municipal, sei da importância da presença dos guardas municipais nos órgãos públicos, visando dar segurança e tranquilidade para todos. Com a presença da Guarda Municipal houve a redução da violência”, frisou.
O secretário de Prevenção à Violência e Promoção dos Direitos Humanos, Mizael Freitas, ressaltou a preocupação do prefeito Tarcízio Pimenta em promover investimentos na Guarda Municipal visando dotá-la de condições para atuar de forma preventiva e auxiliar na segurança do município.
A mesma preocupação foi ressaltada pelo chefe de Gabinete do Prefeto, Milton Brito, ao ser homenageado com a Medalha da Ordem de Amigo da Guarda Municipal.Já o comandante da Guarda Municipal de Feira de Santana, janilson Vitória, ressaltou o desejo de ver as Guardas Municipais de outras cidades seguirem o mesmo caminho em busca do desenvolvimento.
Representante do Corpo de Bombeiros, Capitão Moreira destacou a parceria da instituição com o Governo Municipal, em dezembro do ano passado, visando formar a primeira turma de brigadistas na Guarda Municipal. E o sargento do Corpo de Bombeiros, Isna Boaventura, anunciou palestra sobre a prevenção.
A troca de experiências foi ressaltada pelo representante da Guarda Municipal de Salvador, Ubirajara de Azevedo. Já o comandante da Guarda Municipal de Barreiras, Sargento Bonfim, revelou a satisfação por ver o prefeito Tarcízio Pimenta “preocupado com a segurança pública. Lá em Barreiras a Guarda Municipal também era desacreditada e hoje as Guardas Municipais estão se unindo”, observou.
O secretário de Prevenção à Violência de Aracy, Edvaldo Souza de Araújo, destacou o desejo de morar em Feira de Santana ao observar as conquistas do Município. “Porque vejo a dedicação do prefeito Tarcízio Pimenta. Também é a mesma preocupação da prefeita de Aracy”.
Durante o evento também estiveram presentes representantes das Guardas Municipais de cerca de 30 municípios, com destaques para os de Barreiras, Serrinha, Santa Bárbara, Aracy, Jequié, Jacobina, Alagoinhas, Maragogipe, Salvador, Taperoá e Juazeiro, além da Brigada de Emergência da Guarda Municipal de Feira de Santana..
sábado, 17 de abril de 2010
Prefeito Paulo Cezar regulamenta a Guarda Municipal de Alagoinhas
O Prefeito Paulo Cezar mais uma vez cumpre com o prometido e assina o decreto que regulamenta Lei Complementar que institui o regimento interno disciplinar dos Guardas Municipais de Alagoinhas. A assinatura e a entrega simbólica dos uniformes padronizados e de veículo para rondas noturnas acontece nesta quinta-feira, 25, às 9h, no Salão Verde da Prefeitura.
Os Guardas Municipais foram aprovados através de concurso público realizado pela Prefeitura em 2004. Segundo o Secretário de administração Reginaldo Paiva a função já existia, mas faltava ser regulamentada. "Só na gestão do Prefeito Paulo Cezar isso está sendo possível", comentou o Secretário. A Lei Complementar foi sancionada pelo Prefeito Paulo Cezar em 15 de setembro de 2009 e dependia da sua regulamentação.
O secretário garantiu que a formalização da função vai permitir que o guarda receba incentivos da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, através de projetos federais: "A regulamentação vai possibilitar que o Guarda Municipal se sinta estimulado para desenvolver as suas tarefas bem apresentados e devidamente equipados", afirmou.
A primeira solicitação dos guardas para a regulamentação da função, aconteceu quando representantes da categoria estiveram na SEMAD, em 7 de agosto de 2009, para encaminhar ao secretário o Projeto de Lei da criação e regulamentação da Guarda Municipal de Alagoinhas. Os servidores alegaram também que desde que assumiram a função, não dispunham de equipamentos adequados para o desenvolvimento das suas atividades.
Desde então, não foram medidos esforços pelo Prefeito Paulo Cezar e pelo Secretário Reginaldo Paiva para garantir as solicitações da categoria, entre elas a capacitação dos servidores, que possibilitou a reciclagem dos profissionais em congressos - inclusive nacionais - e o novo fardamento com padronização nacional, exigido pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCE.
O Programa é desenvolvido pelo Ministério da Justiça, e tem como objetivo o enfrentamento à criminalidade no país. O projeto articula políticas de segurança com ações sociais, priorizando a prevenção. Compete à Guarda Municipal de Alagoinhas, executar a vigilância e proteção dos bens, serviços e instalações municipais; auxiliar na fiscalização e controle do tráfego e do transito e na fiscalização de áreas verdes, em defesa do meio ambiente; colaborar na preservação da ordem e da segurança pública como rege a Lei Orgânica do Município.
Os Guardas Municipais foram aprovados através de concurso público realizado pela Prefeitura em 2004. Segundo o Secretário de administração Reginaldo Paiva a função já existia, mas faltava ser regulamentada. "Só na gestão do Prefeito Paulo Cezar isso está sendo possível", comentou o Secretário. A Lei Complementar foi sancionada pelo Prefeito Paulo Cezar em 15 de setembro de 2009 e dependia da sua regulamentação.
O secretário garantiu que a formalização da função vai permitir que o guarda receba incentivos da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, através de projetos federais: "A regulamentação vai possibilitar que o Guarda Municipal se sinta estimulado para desenvolver as suas tarefas bem apresentados e devidamente equipados", afirmou.
A primeira solicitação dos guardas para a regulamentação da função, aconteceu quando representantes da categoria estiveram na SEMAD, em 7 de agosto de 2009, para encaminhar ao secretário o Projeto de Lei da criação e regulamentação da Guarda Municipal de Alagoinhas. Os servidores alegaram também que desde que assumiram a função, não dispunham de equipamentos adequados para o desenvolvimento das suas atividades.
Desde então, não foram medidos esforços pelo Prefeito Paulo Cezar e pelo Secretário Reginaldo Paiva para garantir as solicitações da categoria, entre elas a capacitação dos servidores, que possibilitou a reciclagem dos profissionais em congressos - inclusive nacionais - e o novo fardamento com padronização nacional, exigido pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCE.
O Programa é desenvolvido pelo Ministério da Justiça, e tem como objetivo o enfrentamento à criminalidade no país. O projeto articula políticas de segurança com ações sociais, priorizando a prevenção. Compete à Guarda Municipal de Alagoinhas, executar a vigilância e proteção dos bens, serviços e instalações municipais; auxiliar na fiscalização e controle do tráfego e do transito e na fiscalização de áreas verdes, em defesa do meio ambiente; colaborar na preservação da ordem e da segurança pública como rege a Lei Orgânica do Município.
Guarda Municipal de Alagoinhas Bahia
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS
Este documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL.
1
LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2009.
Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Alagoinhas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Guarda Municipal de Alagoinhas, corporação uniformizada e devidamente aparelhada, destinada a proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações Municipais, do meio ambiente, conforme o disposto no Art.144, parágrafo 8º da constituição Federal e Art.13 XLI da Lei Orgânica do Município de Alagoinhas e nas condições da Legislação vigente.
Art. 2º - A Guarda Municipal de Alagoinhas tem como princípios basilares a hierarquia e a disciplina bem como a realização de atividades preventivas de proteção à comunidade, atuando como órgão complementar da segurança publica.
Art. 3º - A Guarda Municipal, além da execução de atividades voltadas para segurança e apoio aos cidadãos, as quais serão realizadas com observância dos princípios de respeito aos direitos humanos, da garantia dos direitos individuais e coletivos e do exercício da cidadania e proteção das liberdades publicas, desenvolvera atividades de caráter social, devendo, desde sua formação, estarem comprometidas com a evolução social da comunidade.
Art. 4º - A Guarda Municipal, através do chefe do Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com órgãos estaduais e da União de Segurança, por meio de celebração de convênios entre a Prefeitura Municipal e o Poder Publico Estadual e Federal, com vistas à implementação de ações integradas e preventivas.
Art. 5º - Estabelecer articulações com órgãos Municipais de políticas sociais, visando ações interdisciplinares de segurança no Município.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS
Este documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL.
2
Art. 6º - A Guarda Municipal realizara policiamento preventivo permanente no território do Município para proteção da população e do patrimônio do Município, agindo junto à comunidade, objetivando diminuir a violência e criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.
Art. 7º - O Guarda Municipal só poderá usar arma de fogo em serviço e uniformizada e com total descrição, adotando sempre o dialogo e a persuasão aos munícipes ou qualquer cidadão dentro dos princípios do exercício da cidadania e do respeito.
Parágrafo Único – O uso de arma de fogo pela Guarda Municipal, obedecera aos dispositivos previstos na Lei Federal de Nº 10.867, de 12 de maio de 2004 em substituição a Lei Nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003.
Art. 8º - A guarda Municipal terá direito à plena assistência jurídica, fornecida pelo Poder executivo Municipal, nos casos decorrentes do exercício de suas funções.
Art. 9º - O Poder Executivo destinará dotações orçamentárias na proposta de orçamento anual, visando dotar a Guarda Municipal das condições necessárias para o seu funcionamento.
CAPITULO II
DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
Art. 10 - Pela natureza dos serviços que a corporação presta diuturnamente e sem qualquer lapso de tempo inclusive, com maior concentração de esforços nas horas em que os serviços ligados à segurança dos bens, instalações e serviços e ao auxilio ao publico escasseiam, ela exige de seus integrantes a observância de horários especiais de dedicação e trabalho e que não podem ser descuidados ou recusados a pelo Guarda Municipal.
CAPITULO III
DA GRATIFICAÇAO DO RETGM
Art. 11 - Ao Guarda Municipal será paga, mensalmente, uma gratificação sobre seus vencimentos, em função do regime especial de trabalho a que está sujeito.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS
Este documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL.
3
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - O regimento interno, o regulamento, bem como os demais atos necessários à execução da presente Lei, serão editados por ato do Chefe do Poder Executivo no prazo de 120 ( Cento e vinte dias) contados a partir de sua publicação.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALAGOINHAS, 15 de setembro de 2009.
PAULO CÉSAR SIMÕES SILVA
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS
Este documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS
Este documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL.
1
LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2009.
Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Alagoinhas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Guarda Municipal de Alagoinhas, corporação uniformizada e devidamente aparelhada, destinada a proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações Municipais, do meio ambiente, conforme o disposto no Art.144, parágrafo 8º da constituição Federal e Art.13 XLI da Lei Orgânica do Município de Alagoinhas e nas condições da Legislação vigente.
Art. 2º - A Guarda Municipal de Alagoinhas tem como princípios basilares a hierarquia e a disciplina bem como a realização de atividades preventivas de proteção à comunidade, atuando como órgão complementar da segurança publica.
Art. 3º - A Guarda Municipal, além da execução de atividades voltadas para segurança e apoio aos cidadãos, as quais serão realizadas com observância dos princípios de respeito aos direitos humanos, da garantia dos direitos individuais e coletivos e do exercício da cidadania e proteção das liberdades publicas, desenvolvera atividades de caráter social, devendo, desde sua formação, estarem comprometidas com a evolução social da comunidade.
Art. 4º - A Guarda Municipal, através do chefe do Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com órgãos estaduais e da União de Segurança, por meio de celebração de convênios entre a Prefeitura Municipal e o Poder Publico Estadual e Federal, com vistas à implementação de ações integradas e preventivas.
Art. 5º - Estabelecer articulações com órgãos Municipais de políticas sociais, visando ações interdisciplinares de segurança no Município.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS
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Art. 6º - A Guarda Municipal realizara policiamento preventivo permanente no território do Município para proteção da população e do patrimônio do Município, agindo junto à comunidade, objetivando diminuir a violência e criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.
Art. 7º - O Guarda Municipal só poderá usar arma de fogo em serviço e uniformizada e com total descrição, adotando sempre o dialogo e a persuasão aos munícipes ou qualquer cidadão dentro dos princípios do exercício da cidadania e do respeito.
Parágrafo Único – O uso de arma de fogo pela Guarda Municipal, obedecera aos dispositivos previstos na Lei Federal de Nº 10.867, de 12 de maio de 2004 em substituição a Lei Nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003.
Art. 8º - A guarda Municipal terá direito à plena assistência jurídica, fornecida pelo Poder executivo Municipal, nos casos decorrentes do exercício de suas funções.
Art. 9º - O Poder Executivo destinará dotações orçamentárias na proposta de orçamento anual, visando dotar a Guarda Municipal das condições necessárias para o seu funcionamento.
CAPITULO II
DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
Art. 10 - Pela natureza dos serviços que a corporação presta diuturnamente e sem qualquer lapso de tempo inclusive, com maior concentração de esforços nas horas em que os serviços ligados à segurança dos bens, instalações e serviços e ao auxilio ao publico escasseiam, ela exige de seus integrantes a observância de horários especiais de dedicação e trabalho e que não podem ser descuidados ou recusados a pelo Guarda Municipal.
CAPITULO III
DA GRATIFICAÇAO DO RETGM
Art. 11 - Ao Guarda Municipal será paga, mensalmente, uma gratificação sobre seus vencimentos, em função do regime especial de trabalho a que está sujeito.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS
Este documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL.
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CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - O regimento interno, o regulamento, bem como os demais atos necessários à execução da presente Lei, serão editados por ato do Chefe do Poder Executivo no prazo de 120 ( Cento e vinte dias) contados a partir de sua publicação.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALAGOINHAS, 15 de setembro de 2009.
PAULO CÉSAR SIMÕES SILVA
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS
Este documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL.
GUARDA MUNICIPAL DE ALAGOINHA/BA SE ADEQUA AO NOVO MEIO DE FAZER POLICIA, PARABÉNS !
“Alagoinhas mais uma vez sai na frente sendo a sexta cidade do estado da Bahia a regulamentar a função da Guarda Municipal”. Foi com essas palavras que o representante da Secretaria de Prevenção à Violência de Feira de Santana e Guarda Municipal, Marcos Vinicius, parabenizou e agradeceu ao prefeito Paulo Cezar na manhã desta quinta-feira, 25, durante a cerimônia que marcou oficialmente a regulamentação da Lei Complementar 050/2009. A lei institui o regimento interno disciplinar da Guarda Municipal, sancionada pelo prefeito em 15 de setembro de 2009.
Foram entregues aos guardas municipais nesta mesma cerimônia, os novos uniformes com padronização nacional, exigência do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, que tem como objetivo o enfrentamento à criminalidade no país. O projeto articula políticas de segurança com ações sociais, priorizando a prevenção.
Também foi entregue à Guarda um veículo para rondas noturnas, equipamento que irá contribuir nas atividades. Cabe à coorporação salvaguardar o patrimônio Publico, executar a vigilância e proteção dos bens e serviços, além de auxiliar na fiscalização e controle do tráfego e do trânsito, na fiscalização de áreas verdes, em defesa do meio ambiente e da segurança pública.
Durante o evento, o prefeito Paulo Cezar recebeu a Placa “Amigos da Guarda”, e bastante emocionado falou sobre a importância do momento não só para a sua gestão, mas principalmente para os servidores que a partir de agora vão poder trabalhar de forma digna, devidamente equipado e fardado. “Cumpro aqui mais um compromisso de campanha. Agradeço a minha equipe de governo, em especial ao Secretário de Administração, Reginaldo Paiva e toda a equipe da SEMAD, pelo empenho e dedicação para o sucesso dessa nobre causa”, enfatizou Paulo Cezar.
No decorrer do ato solene, foram entregues mais cinco medalhas aos Secretários Reginaldo Paiva, de Administração e Tatiana Andrade, de Assistência Social; ao vereador Jorge Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Vereadores; ao coordenador da Guarda Municipal de Alagoinhas, Delvanito Nolasco e ao representante da Secretaria de Prevenção à Violência de Feira de Santana, Marcos Vinicius.
Atendendo a solicitação da Guarda Municipal, o prefeito garantiu também que em breve a coorporação terá um espaço para o funcionamento de sua sede, ainda inexistente. A grande surpresa do evento foi a presença da Guarda Municipal de Salvador, representada pelos guardas Ubirajara Azevedo, Presidente do Conselho da categoria na capital e Luiz Nogueira, também membro do Conselho.
Para a guarda Renata Fortaleza, este está sendo um momento imensurável, porque segundo ela, há muito tempo eles buscam a realização desse sonho: “Em alguns momentos houve um desânimo, mas não desistimos e está aí o resultado. Esse dia marcará o início da Guarda Municipal, será a arrancada da Guarda que esta cidade merece ter. Só temos a agradecer ao prefeito. Nos sentimos honrados por ter um gestor como ele”, afirmou.
Os Guardas Municipais foram aprovados através de concurso público realizado pela Prefeitura em 2004. A função já existia, mas faltava ser regulamentada. A formalização da função vai permitir que o guarda receba incentivos da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, através de projetos federais.
Além de Alagoinhas, mais cinco cidades do Estado possuem uma Guarda Municipal. São elas Ilheus, Feira de Santana, Paulo Afonso, Juazeiro e Salvador. Além dos já citados, estavam presentes na cerimônia os secretários municipais, João Rabelo, de Governo; Luiz Carlos Prata, da Ouvidoria; Ângela Macedo, Participação Popular; Roberto Torres, Serviços Públicos; Sylvio Vianna, do SAAE, além de servidores, empresários, imprensa local e representantes de sindicatos Associações de bairros.
Fonte: ACOM - Assesoria de Comunicação - www.guardasmunicipais.com.br - Titulo nosso
Foram entregues aos guardas municipais nesta mesma cerimônia, os novos uniformes com padronização nacional, exigência do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, que tem como objetivo o enfrentamento à criminalidade no país. O projeto articula políticas de segurança com ações sociais, priorizando a prevenção.
Também foi entregue à Guarda um veículo para rondas noturnas, equipamento que irá contribuir nas atividades. Cabe à coorporação salvaguardar o patrimônio Publico, executar a vigilância e proteção dos bens e serviços, além de auxiliar na fiscalização e controle do tráfego e do trânsito, na fiscalização de áreas verdes, em defesa do meio ambiente e da segurança pública.
Durante o evento, o prefeito Paulo Cezar recebeu a Placa “Amigos da Guarda”, e bastante emocionado falou sobre a importância do momento não só para a sua gestão, mas principalmente para os servidores que a partir de agora vão poder trabalhar de forma digna, devidamente equipado e fardado. “Cumpro aqui mais um compromisso de campanha. Agradeço a minha equipe de governo, em especial ao Secretário de Administração, Reginaldo Paiva e toda a equipe da SEMAD, pelo empenho e dedicação para o sucesso dessa nobre causa”, enfatizou Paulo Cezar.
No decorrer do ato solene, foram entregues mais cinco medalhas aos Secretários Reginaldo Paiva, de Administração e Tatiana Andrade, de Assistência Social; ao vereador Jorge Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Vereadores; ao coordenador da Guarda Municipal de Alagoinhas, Delvanito Nolasco e ao representante da Secretaria de Prevenção à Violência de Feira de Santana, Marcos Vinicius.
Atendendo a solicitação da Guarda Municipal, o prefeito garantiu também que em breve a coorporação terá um espaço para o funcionamento de sua sede, ainda inexistente. A grande surpresa do evento foi a presença da Guarda Municipal de Salvador, representada pelos guardas Ubirajara Azevedo, Presidente do Conselho da categoria na capital e Luiz Nogueira, também membro do Conselho.
Para a guarda Renata Fortaleza, este está sendo um momento imensurável, porque segundo ela, há muito tempo eles buscam a realização desse sonho: “Em alguns momentos houve um desânimo, mas não desistimos e está aí o resultado. Esse dia marcará o início da Guarda Municipal, será a arrancada da Guarda que esta cidade merece ter. Só temos a agradecer ao prefeito. Nos sentimos honrados por ter um gestor como ele”, afirmou.
Os Guardas Municipais foram aprovados através de concurso público realizado pela Prefeitura em 2004. A função já existia, mas faltava ser regulamentada. A formalização da função vai permitir que o guarda receba incentivos da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, através de projetos federais.
Além de Alagoinhas, mais cinco cidades do Estado possuem uma Guarda Municipal. São elas Ilheus, Feira de Santana, Paulo Afonso, Juazeiro e Salvador. Além dos já citados, estavam presentes na cerimônia os secretários municipais, João Rabelo, de Governo; Luiz Carlos Prata, da Ouvidoria; Ângela Macedo, Participação Popular; Roberto Torres, Serviços Públicos; Sylvio Vianna, do SAAE, além de servidores, empresários, imprensa local e representantes de sindicatos Associações de bairros.
Fonte: ACOM - Assesoria de Comunicação - www.guardasmunicipais.com.br - Titulo nosso
terça-feira, 6 de abril de 2010
Posse de Alfredo Goes como Secretário de´Direitos Humanos.
A posse de Alfredo Goes como Secretário de Direitos Humanos, no auditório do Centro Administrativo da Prefeitura, foi prestigiada por um bom número de pessoas. Alguns comentários enviados a este blog tentam desqualificar o novo auxiliar do prefeito Luiz Carlos. Acredito que estão se apressando. Primeiro, é preciso deixar o rapaz mostrar serviço. Se ele não é tão conhecido em Garanhuns como algumas "estrelas", é porque é uma pessoa discreta e humilde. Mas onde atuou, como no Senac e Grupo Pérola, sempre deixou a marca de um sujeito honesto e trabalhador. Eu pelo menos não conheço nenhum fato que desabone a sua conduta.
sexta-feira, 26 de março de 2010
PREFEITO INSTITUE RETP PARA GUARDA MUNICIPAL
SINDIGOIÂNIA LUTA PARA QUE O PERCENTUAL DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL SEJA APROVADO EM 100%
O Prefeito de Goiânia, Iris Rezende, assina pacote de benefícios para a consolidação da Guarda Municipal. A cerimônia aconteceu na manhã do dia 16 de março, no Paço Municipal. Dentre as medidas, o prefeito atendeu uma reivindicação antiga da categoria e envia para a Câmara Municipal mensagem que institui o Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Essa é mais uma conquista dos trabalhadores liderada pelo SINDIGOIÂNIA e pela Associação dos Guardas Municipais.
A mensagem à Câmara do Projeto de Lei que institui o Regime Especial do Trabalho Policial – RETP aos servidores da Guarda Municipal aumenta em 70% a periculosidade desses agentes de segurança pública. Mas, a diretoria do SINDIGOIÂNIA adianta que irá mobilizar a categoria e sensibilizar os vereadores para que o projeto do RETP seja emendado e que o percentual seja de 100%.
No ato, o prefeito apresentou a população o novo uniforme e equipamentos da corporação e assinou outras mensagens á serem enviadas a Câmara Municipal como a criação do Grupo de Gestão Integrada Municipal – GGIM e o decreto com o Termo de cessão de uso para construção do novo quartel da instituição no Setor Santa Genoveva.
Durante seu discurso, o presidente do sindicato, Carlos Antônio Ramos Alencar, o Carlão, destacou que o prefeito Iris Rezende promete e cumpre. “O critério da verdade é a prática”, disse. O presidente lembrou que as conquistas dos trabalhadores é resultado do diálogo entre a entidade e o Poder Executivo. “Foi-se o tempo que se resolviam as questões batendo de frente com a administração. Resolvemos tudo na mesa de negociação e o prefeito tem cumprido todos os compromissos assumidos com o SINDIGOIÂNIA”, enfatizou.
Dentre os agradecimentos, Carlão de forma especial, elogiou o empenho dos vereadores Anselmo Pereira e Djalma Araújo, da deputada federal Iris de Araújo e dos secretários municipais Jairo da Cunha Bastos (Gabinete Civil) e Dário Campos (Finanças) para a melhoria das condições de trabalho e dos salários dos guardas e dos todos os servidores municipais. “Com organização, respeito e disciplina alcançaremos todos os nossos objetivos”, falou aos presentes.
Desde o inicio das transformações da Guarda Municipal SINDIGOIÂNIA e pela Associação dos Guardas Municipais trabalham em prol das melhorias das condições de trabalho e da GM. A luta pela autonomia e estruturação da Agência da Guarda Municipal é travada há décadas, mas se intensificou em 2006, com o aumento do efetivo proveniente do concurso da corporação que passou de pouco mais de 300 guardas, para cerca de dois mil servidores.
Reconhecimento - O presidente comandante da AGMG, cel. Gercy Joaquim Camelo agradeceu ao Ministério Público pela assinatura do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que permitiu benefícios a corporação e ao prefeito Iris pela consideração com os guardianos. “A instituição do RETP é uma reivindicação de décadas e este ato é um marco na história da GM”, destacou o comandante da AGMG em seu discurso. Cel. Camelo relembrou a história e destacou a importância da parceria com SINDIGOIÂNIA para autonomia da instituição.
O vereador Djalma Araújo falou representando a Câmara Municipal de Goiânia. Ele elogiou o trabalho do vereador Anselmo Pereira em prol da categoria e ressaltou que a parceria entre eles e o SINDIGOIÂNIA resultou no projeto que cria o RETP que irá beneficiar todos os agentes de Segurança Pública do município. “Quando o projeto chegar a Câmara, vamos votar em regime de urgência e apresentar emenda para que o percentual do benefício seja de 100%”.
Já a deputada federal Iris de Araújo, intitulada madrinha da AGMG, afirmou que irá destinar recursos federais extra orçamentários para garantir a construção do quartel da corporação. “Quem ama, tem ciúmes e eu tenho ciúmes da Guarda Municipal”, afirmou o prefeito de Goiânia. Iris disse que as medidas assinadas são para elevar a auto-estima dos servidores e que isso reverterá em melhores serviços prestados a comunidade. “A medida que investimos na missão da corporação, aumenta a responsabilidade dos guardas perante a sociedade. Aprendi a reconhecer as instituições pelas pessoas que a compõem e que só está na Guarda Municipal quem tem vocação para fazer o trabalho de segurança pública”, discursou.
Reportagem: Talvane Garcia
PREFEITO ASSINA PACOTE DE MEDIDAS PARA GUARDA MUNICIPAL
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O prefeito Iris Rezende, assina amanhã, 26, às 8 horas, no térreo do Paço Municipal um pacote de medidas para valorização e fortalecimento da Guarda Municipal de Goiânia. No ato o prefeito vai apresentar a população o novo uniforme e equipamentos da corporação e assinar várias mensagens á serem enviadas a Câmara Municipal como o Código de Ética dos servidores da GM e a criação do Grupo de Gestão Integrada Municipal - GGIM.
No pacote está previsto a criação da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC e o decreto com o Termo de cessão de uso para construção do novo quartel da instituição no Setor Santa Genoveva. Também está previsto o encaminhamento da mensagem a Câmara do Projeto de Lei que institui o Regime Especial do Trabalho Policial – RETP aos servidores da Guarda Municipal que aumenta em 100% a periculosidade desses agentes de segurança pública.
Segundo o Presidente Comandante da Agência da Guarda Municipal de Goiânia - AGMG, Coronel Gercy Joaquim Camêlo, essas medidas vão ampliar a atuação e modernizar a corporação agilizando sua missão. “A Guarda Municipal é o mais novo elemento nesse processo e pretende na sua área de atuação fazer o máximo para aumentar a contribuição da administração municipal à segurança pública e patrimonial. ”Creio na eficácia dessas ações e cujo objetivo é buscar, de maneira integrada, soluções para fazer frente à criminalidade,” diz o comandante.
MAIS SOBRE O GABINETE- O GGIM será um canal de interligação entre todos os órgãos de segurança pública que atuam no município. Será presidido pelo prefeito, composto de agentes da área de segurança pública e gerenciado por servidores da GM especializados no assunto. Tem por objetivo identificar oportunidades que proporcionem a prevenção da violência de maneira integrada, envolvendo os segmentos de segurança pública na criação de propostas e avaliações sobre sua atuação na prevenção e no combate à violência.
SERVIÇO
Assunto: Assinatura de Pacote de medidas para Guarda Municipal
Data: 26/03/2010 Horário: 8h
Local: Pátio do Paço Municipal – Av do Cerrado Nº 999 Parque Lousandes
Contato: Assessoria de Comunicação da AGMG - 35248619
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